No âmbito da assistência social, a gestão eficiente dos programas de benefícios é crucial para garantir que os recursos cheguem aos cidadãos que mais precisam. A utilização de sistemas informatizados e a atualização constante dos cadastros são ferramentas essenciais para evitar fraudes, reduzir a burocracia e otimizar o atendimento à população.
Um município está implementando um novo sistema de cadastro para os beneficiários de programas sociais. O sistema permitirá o registro das informações dos cidadãos, o acompanhamento dos benefícios recebidos e a atualização dos dados cadastrais.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A coleta de dados socioeconômicos, como renda familiar, composição do núcleo familiar e condições de moradia, é essencial para a análise do perfil dos beneficiários e a definição dos critérios de elegibilidade para os programas sociais.
II.A utilização de sistemas informatizados garante a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais, eliminando a necessidade de medidas de segurança adicionais, como o controle de acesso e a criptografia.
III.A atualização periódica dos cadastros é fundamental para garantir a confiabilidade das informações e evitar o pagamento indevido de benefícios, contribuindo para a otimização dos recursos públicos.
IV.O cruzamento de informações entre diferentes bases de dados, como as do Cadastro Único e do Registro Civil, pode auxiliar na identificação de fraudes e irregularidades, garantindo a lisura na concessão dos benefícios.

Está correto o que se afirma em:

Os atos administrativos são manifestações do poder público que produzem efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse público. A validade desses atos está condicionada à observância de requisitos essenciais, como a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A ausência de qualquer um desses elementos pode levar à invalidação do ato administrativo. No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação do ato administrativo que impõe uma sanção a um servidor público por infração disciplinar:

A administração de materiais é uma área fundamental para o bom funcionamento de qualquer organização, especialmente no setor público, onde a correta gestão de recursos é essencial para garantir a eficiência dos serviços prestados à população.
A gestão de materiais envolve um conjunto de atividades que visam garantir o suprimento de recursos para o funcionamento da organização, desde a compra até o descarte. Assinale a alternativa que NÃO representa uma etapa da gestão de materiais: 

A Lei nº 14.133/21 trouxe importantes mudanças para o cenário das licitações públicas no Brasil, buscando modernizar os procedimentos e garantir a economicidade, a eficiência e a transparência nas contratações realizadas pela Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa incorreta:

O Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado é um órgão instituído pela Resolução CSDPESC nº 106/2020. A respeito do mencionado órgão, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica um órgão que NÃO está compreendido entre os órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. 

Paula é assistida da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e incumbe ao técnico administrativo da Defensoria realizar o atendimento telefônico a ela. Após sentença de improcedência prolatada no processo em que Paula é assistida pela Defensoria, ela liga e pede explicações. Assinale a alternativa que indica uma explicação correta a ser dada a Paula pelo técnico administrativo.

Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:

I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.

II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.

Quais estão corretas? 

Mário é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e necessita de auxílio sobre seus direitos. Assinale a alternativa correta sobre os direitos de Mário, à luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 575/2012.

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:

I. Regularidade, continuidade e efetividade.

II. Segurança, atualidade e generalidade.

III. Transparência e cortesia.

Quais estão corretos?

– De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode ensejar a aplicação, isolada ou em conjunto, das seguintes sanções:

Em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de licitação.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o concurso será precedido de ____publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de___ dias para a inscrição dos interessados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:

I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Quais estão corretas?

 Com base na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública é uma instituição permanente (1ª parte). A ela incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, orientar juridicamente e promover os direitos humanos (2ª parte). Além disso, à Defensoria Pública cabe defender, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, gratuita e integralmente, dos necessitados (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Sobre a organização dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

II. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

III. O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário. 

Sobre os aspectos gerais da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não há vedação quanto à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até: