Questões de Concurso
Comentadas para técnico administrativo
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I.Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não submetido à sanção ou veto do Prefeito.
II.Projeto de Resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos internos, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.
III.A criação ou extinção de cargos e serviços da Câmara constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo, enquanto a fixação dos respectivos vencimentos é matéria de Lei.
É correto o que se afirma em:
I.A Mesa é responsável por aprovar a proposta orçamentária da Câmara e enviá-la ao Executivo no prazo legal para inclusão na proposta geral do Município.
II.Compete ao Presidente autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento e observadas as disposições legais.
III.Compete ao Presidente proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente.
É correto o que se afirma em:
(__)A Câmara, através de requerimento de Vereador, poderá convidar cidadãos para pronunciarem-se sobre assuntos de relevante interesse público, limitado a um convidado por mês durante os períodos legislativos.
(__)A participação do convidado dar-se-á após o Pequeno Expediente, não podendo suas explanações ultrapassarem 20 minutos, salvo deliberação do Plenário quanto à prorrogação.
(__)Após as explanações do convidado, cada Vereador poderá formular quantas perguntas desejar, sem limitações, desde que relacionadas ao tema discorrido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.
É correto o que se afirmar em:
(__)O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
(__)O suplente de Vereador, regularmente convocado, integra o Plenário durante todo o mandato independentemente da duração da convocação.
(__)O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o seu voto for o decisivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O requerimento de retificação de ata é verbal e sujeito ao despacho imediato do Presidente.
II.O requerimento de licença de Vereador é escrito, sujeito à discussão e à deliberação do Plenário.
III.O requerimento de prorrogação do tempo da reunião é verbal, sujeito à deliberação do Plenário e votado sem preceder discussão.
É correto o que se afirma em:
I.As Comissões Técnicas são compostas de, no mínimo, três Vereadores, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer.
II.O relator designado pelo Presidente da Comissão terá o prazo de 6 dias para apresentação, por escrito, do seu parecer sobre a matéria recebida.
III.As Comissões deliberarão por maioria simples de votos, independentemente do número de membros presentes à reunião.
É correto o que se afirma em:
I.O requerimento de convocação deverá ser escrito, indicando explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado, devendo ser discutido e aprovado pelo Plenário.
II.Aprovado o requerimento, o Presidente, mediante ofício, entender-se-á com o Prefeito para que os convocados compareçam à Câmara no prazo de 30 dias, em dia e hora por eles fixados, obedecido o calendário da reunião da Mesa.
III.O Vereador que desejar formular perguntas ao convocado deverá fazê-las diretamente, sendo facultado ao convocado responder apartes durante sua exposição.
É correto o que se afirma e
(__)O parecer é composto de três partes: relatório com exposição da matéria, voto do relator com opinião sobre conveniência ou rejeição, e conclusão com assinatura dos Vereadores que votarem contra ou a favor.
(__)Os pareceres devem ser apresentados por escrito e em termos explícitos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a apresentação verbal perante o Plenário.
(__)O relator, em sua conclusão, poderá suscitar preliminares quanto à constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)As deliberações sobre emendas à Lei Orgânica Municipal dependerão de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
(__)A rejeição de veto aposto pelo Prefeito dependerá de voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à reunião.
(__)As deliberações sobre Leis Complementares dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.O Vereador poderá apontar inexatidões através de requerimento, no prazo de 15 dias após lavrada a Ata.
II.As correções serão determinadas pelo Presidente da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.
III.A transcrição de declaração de voto será feita se apresentada por escrito e em termos concisos e Regimentais.
É correto o que se afirma em:
I.A Câmara Municipal é órgão legislativo do Município, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com funções legislativas, fiscalizadora, controle externo do Executivo, julgadora e administrativa.
II.A Câmara Municipal tem sua sede na Rua João Vicente Gomes, n.º 37, Centro, local onde se realizam as reuniões, podendo deliberar em outro local por simples decisão da Mesa Diretora.
III.A função administrativa da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
É correto o que se afirma em:
(__)Aprovado o projeto de lei, será ele enviado ao Prefeito no prazo de 10 dias úteis, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo e promulgá-lo.
(__)Se o Prefeito vetar o projeto, total ou parcialmente, comunicará os motivos ao Presidente da Câmara dentro de 48 horas, devendo a Câmara apreciá-lo em 30 dias.
(__)Decorrido o prazo para sanção sem manifestação do Prefeito, o projeto será automaticamente arquivado por falta de interesse do Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.Permite inserção de vídeos do YouTube ou Drive diretamente nos slides, com edição colaborativa em tempo real.
II.As transições entre slides e animações de objetos são restritas exclusivamente a modelos pré-configurados do Google, sem qualquer possibilidade de personalização manual de duração, direção ou sequência.
III.A gravação de narração de voz em slides está disponível apenas na versão paga do Google Workspace, sendo inacessível em contas gratuitas.
É correto apenas o que se afirma em:
I.Entre os recursos coesivos, está o paralelismo, que consiste na repetição sucessiva da mesma estrutura sintática, preenchida por elementos lexicais diferentes. É o que acontece no 1º parágrafo: "Antes, as crianças chegavam com os bolsos cheios de pedras, brinquedos e bugigangas coletadas durante aventuras ao ar livre. Agora, elas chegam com os olhos grudados nas telas dos celulares ou dos tablets".
II.A repetição ou recorrência de termos pode possibilitar a progressão textual, provocando um efeito argumentativo ao reforçar determinado termo. Nesse caso, a repetição não é um problema na construção do texto, mas um recurso coesivo. É o que acontece com a palavra "tempo" em: "O tempo passado diante das telas — sejam celulares, tablets, eBooks ou TV — é tempo que as crianças não se dedicam a atividades manuais, como brincar com blocos, bonecos, artesanato, desenho e construção".
III.A progressão referencial é importante na construção do texto, remetendo a referentes que já foram apresentados ao leitor, introduzindo informações novas e evitando repetições desnecessárias. Assim, garante a continuidade do texto. É o que acontece em: "E isso é evidente em outras tarefas do dia a dia das crianças: elas não conseguem fechar o zíper dos casacos, virar as páginas de um livro ou até mesmo segurar uma colher corretamente", com o uso dos pronomes demonstrativo (isso) e pessoal (elas).
É correto o que se afirma em:
Leia o texto a seguir:
Câmara aprova urgência de projeto que prevê regras para influenciadores mirins
Entre os principais pontos, o projeto determina que crianças e adolescentes só poderão participar de gravações audiovisuais com fins comerciais mediante autorização judicial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 9, a urgência do projeto de lei que prevê regulamentar a atividade de influenciadores digitais no Brasil. A proposta, apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), cria regras para publicidade, transparência e uso da imagem, além de prever proteção especial a crianças e adolescentes que atuam como "influenciadores mirins". A aprovação do requerimento de urgência permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O PL 3.444/2023 define como influenciador toda pessoa física ou jurídica que, de forma remunerada, utiliza sua reputação online para promover produtos, marcas ou causas em plataformas digitais A medida busca coibir abusos e práticas enganosas que se tornaram frequentes e ganharam repercussão após a denúncia do influenciador Felca sobre a adultização de crianças, que resultou na aprovação de um projeto de lei para proteção infantil nas redes.
Entre os principais pontos, o projeto determina que crianças e adolescentes só poderão participar de gravações audiovisuais com fins comerciais mediante autorização judicial. A Justiça deverá avaliar os riscos psicológicos da exposição, compatibilidade com a frequência escolar e controle da renda obtida.
A proposta também estabelece regras de transparência na publicidade digital. Postagens patrocinadas deverão ser identificadas de forma clara, com os termos "publicidade" ou "conteúdo pago" visíveis durante todo o vídeo ou publicação. A ausência dessa sinalização poderá ser enquadrada como propaganda enganosa ou abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Outro ponto prevê a obrigatoriedade de informar quando imagens forem editadas ou criadas com inteligência artificial. Postagens que utilizem filtros, manipulação estética ou recursos de IA deverão conter os selos "imagem editada" ou "imagem virtual". O descumprimento poderá resultar em pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Fonte: https://odia.ig.com.br/brasil/2025/10/7143163-camara-aprova-urgencia-de projeto-que-preve-regras-para-influenciadores-mirins.html. Acesso em 09/10/2025. Excerto