Questões de Concurso
Comentadas para procurador especial de contas
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Q3592186
Direito Previdenciário
Conforme o Art. 194 da Constituição Federal, a Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A
Seguridade Social oferece benefícios e serviços.
Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que não é pago pela Previdência Social.
Dos benefícios abaixo listados, indique aquele que não é pago pela Previdência Social.
Q3592185
Legislação Estadual
O Governador do Estado de Pernambuco, após estudos e debate
com sua assessoria jurídica, resolveu conceder anistia numa
matéria previdenciária porque isso atenderia ao interesse público.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Com base na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a afirmativa que apresenta o instrumento jurídico adequado para alcançar o objetivo pretendido pela autoridade estadual.
Q3592184
Direito Previdenciário
Roberta trabalhava na iniciativa privada há 12 anos, sendo
aprovada no concurso para Auditor de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e em breve tomará
posse no desejado cargo. Mara, irmã de Roberta, que é
Procuradora do Tribunal de Contas de Pernambuco há 6 anos,
recebeu uma proposta muito vantajosa de um dos maiores
escritórios de advocacia do país, e decidiu pedir exoneração para
assumir esse novo desafio profissional.
Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.
Considerando as situações descritas, a respeito da contagem de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.
Q3592183
Direito Previdenciário
Fonte tem o sentido de origem, procedência, de onde emana algo.
No âmbito federal, a fonte do orçamento da Seguridade Social é
composta das receitas da União, receitas das contribuições sociais
e receitas de outras fontes.
De acordo com a lei de regência, constituem contribuições sociais as:
De acordo com a lei de regência, constituem contribuições sociais as:
Q3592182
Direito Previdenciário
Princípios são proposições diretoras, que orientam e cristalizam
valores fundamentais no âmbito jurídico e social.
Considerando esse conceito, assinale a opção que corresponde a um dos princípios basilares da Seguridade Social no Brasil.
Considerando esse conceito, assinale a opção que corresponde a um dos princípios basilares da Seguridade Social no Brasil.
Q3592181
Direito Previdenciário
Joana conseguiu um emprego numa fábrica de laticínios para
ganhar salário mensal de R$ 5.000,00. Assim que soube de sua
aprovação no processo seletivo, Joana procurou a empresa
solicitando que não fizesse o desconto mensal de INSS. Explicou
que desaprova a forma pela qual a autarquia é administrada e
pretende usar parte do seu salário para investir numa previdência
privada e, com isso, ter rentabilidade e condições melhores do que
as proporcionadas pelo Regime Geral de Previdência Social.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa que avalia corretamente a demanda de Joana.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa que avalia corretamente a demanda de Joana.
Q3592178
Direito Tributário
O Município Beta contratou uma empresa privada para prestação
de serviços de limpeza urbana. Por força do contrato, o Município
procedeu ao pagamento dos valores acordados, incidindo sobre
ele o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência e das normas constitucionais sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3592177
Direito Financeiro
O Estado Beta aderiu formalmente ao Regime de Recuperação
Fiscal (RRF) e teve seu plano aprovado e homologado pela União.
No terceiro ano de vigência do regime, o Estado editou lei criando
um novo programa social com despesas obrigatórias continuadas
e autorizou a realização de concurso público para provimento de
cargos efetivos na Secretaria de Educação. Simultaneamente, o
Estado editou decreto prorrogando a concessão de benefícios
tributários estaduais com impacto na renúncia de receita.
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
À luz da legislação vigente, é correto afirmar que:
Q3592176
Direito Financeiro
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024,
constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal
ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias
estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na
Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou
que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu
para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação
sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas
obrigatórias e de pessoal.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
Q3592175
Direito Financeiro
Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de
2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de
emenda parlamentar individual. A verba foi transferida
diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da
transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O
gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de
encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.
Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:
Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:
Q3592174
Direito Financeiro
O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes
(SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa
com pessoal.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.
Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.
Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q3592173
Direito Constitucional
Durante análise da execução orçamentária do Estado Gama, o
Tribunal de Contas local identificou que uma lei estadual previa a
transferência automática de todo o superávit financeiro apurado
ao final do exercício para um fundo especial vinculado ao Poder
Judiciário, destinado ao pagamento de benefícios indenizatórios.
Tal repasse era feito com base na lei de criação do referido fundo,
sem nova autorização legislativa na Lei Orçamentária Anual (LOA)
subsequente.
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do STF, os dispositivos da Constituição Federal e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3592172
Direito Constitucional
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União,
constatou-se que o Ministério do Desenvolvimento Regional
destinou parcela substancial dos recursos do Fundo Nacional de
Infraestrutura Urbana para Estados situados no Centro-Sul do país.
A justificativa administrativa foi o histórico de boa execução
orçamentária e a alta capacidade de captação de recursos desses
entes. O Estado Beta, localizado na região Nordeste, questionou
os critérios adotados, afirmando que a distribuição desconsiderou
as assimetrias estruturais e os objetivos constitucionais de
equilíbrio federativo.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Considerando o exposto à luz das normas constitucionais e do Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
Q3592171
Direito Financeiro
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se
que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para
repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os
repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em
municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso,
verificou-se que os recursos repassados foram usados para
finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas
em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
Q3592170
Direito Constitucional
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de
dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da
reorganização de estruturas administrativas, da concessão de
incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos
suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
Q3592169
Administração Financeira e Orçamentária
O Município de Alfa decidiu implantar um novo sistema de
transporte coletivo. Para isso, a Secretaria de Planejamento
elaborou um programa de investimentos, com metas e valores
estimados. A proposta foi encaminhada ao Legislativo, para análise
da compatibilidade do projeto com as previsões de receita.
Esse procedimento caracteriza uma função típica do orçamento público relacionada à (ao):
Esse procedimento caracteriza uma função típica do orçamento público relacionada à (ao):
Q3592168
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou demanda judicial contra Antônio para cobrar
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que seriam devidos em
virtude do inadimplemento parcial de confissão de dívida.
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Em sua petição inicial, Fernando alegou que Antônio reconheceu que lhe devia R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude de obras realizadas em uma cobertura situada em Recife/PE, tendo quitado apenas metade do valor. Para demonstrar o inadimplemento, Fernando anexou todos os comprovantes de pagamentos efetuados por Antônio, que totalizavam R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Antônio foi devidamente citado, mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Dois dias após o fim do prazo, Fernando requereu a decretação da revelia. Ato contínuo, Antônio peticionou nos autos requerendo a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Então, o juiz responsável pelo julgamento da ação de cobrança intimou Fernando para especificar provas. Em resposta, Fernando requereu o julgamento antecipado da demanda, em virtude dos efeitos da revelia.
Considerando esse contexto, é correto afirmar que o Juiz:
Q3592167
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tício, Mévio e Caio conversavam a respeito da técnica de
julgamento ampliado, prevista no artigo 942, do CPC.
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Tício afirmou que, quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do Tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Mévio afirmou que a técnica de julgamento ampliado se aplica ao julgamento não unânime que julgar improcedente a ação rescisória, e ao julgamento não unanime que julgar agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
Caio afirmou que não se aplica a técnica de julgamento ampliado aos casos de resultado não unânime proferidos em remessa necessária.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que:
Q3592166
Direito Constitucional
Sobre a legitimidade para ajuizar ação popular, é correto afirmar
que ela somente poderá ser proposta:
Q3592165
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pascal ajuizou ação de cobrança contra Jayme para buscar uma
indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo
inadimplemento de contrato de prestação de serviço firmado
pelas partes.
Jayme, por sua vez, apresentou contestação defendendo que nada
devia a Pascal. Nessa oportunidade,
Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado.
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso.
Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
Jayme apresentou reconvenção defendendo que, na realidade, era Pascal que lhe devia indenizar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por falha na prestação do serviço contratado.
Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Recife intima Pascal para apresentar réplica. Um dia depois da publicação dessa decisão, as partes informam que estão negociando um acordo, motivo pelo qual requerem que o processo seja suspenso.
Nesse cenário, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, assinale a afirmativa correta.
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