Questões de Concurso Comentadas para técnico em regulação de serviços de transportes terrestres

Com referência a ideias e estruturas linguísticas do texto acima, julgue o item .

Mantém-se a correção gramatical do período e suas informações originais ao se substituir “porque” (l.3) por qualquer um dos termos a seguir: porquanto, já que, uma vez que, visto que.

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.

A ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor prescreve em cinco anos, uma vez constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.