Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q2475198

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475198 Saúde Pública

O Art. 194 da Constituição Federal brasileira de 1988 define a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Na Constituição Federal do Brasil, a seguridade social é organizada com base em alguns objetivos; analise-os.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento. II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. III. Equidade na forma de participação no custeio. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2475197

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475197 Saúde Pública

Em 12 de junho de 2018 foi instituída a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), por meio da Resolução nº 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Tendo em vista a referida Resolução, assinale a afirmativa correta.

A

São exemplos de princípios da PNVS: conhecimento do território, participação da comunidade, evitar a duplicidade de meios para fins idênticos por meio da organização dos serviços públicos.

B

A PNVS incide sobre todos os níveis e formas de atenção à saúde, abrangendo todos os serviços de saúde públicos além de estabelecimentos relacionados à produção e circulação de bens de consumo e tecnologias que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, exceto serviços de saúde privados.

C

Considera que a vigilância sanitária é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças, transmissíveis e não-transmissíveis, e agravos à saúde.

D

Considera que a linha de cuidado é um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Deve compreender o acesso às ações, serviços e produtos seguros e eficazes, indispensáveis para as necessidades de saúde da população, objetivando promover a qualidade de vida e reduzir a vulnerabilidade e os riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes.

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Q2475196

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475196 Saúde Pública

A Lei nº 9.294/1996 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Sobre essa normativa, e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.

B

Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.

C

A propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, não pode induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar.

D

Somente será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas; porém, a associação entre este produto ao esporte olímpico ou de competição, ao desempenho saudável de qualquer atividade, à condução de veículos e a imagens ou ideias de maior êxito ou sexualidade das pessoas, somente poderá ser realizada a partir das vinte e três horas.

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Q2475195

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475195 Saúde Pública

“Segundo a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Como exemplo dessas despesas pode-se citar: vigilância em saúde, incluindo a __________ e a sanitária; capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; remuneração do pessoal ativo da área de saúde,_____________ quando em atividade alheia à referida área. Além disso, estabelece que o Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, _____________ do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

ambiental / exceto / 12%

B

ambiental / incluindo / 20%

C

epidemiológica / exceto / 12%

D

epidemiológica / incluindo / 15%

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Q2475194

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475194 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. No contexto da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde apenas os serviços de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; e, de atenção psicossocial.

B

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.

C

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.145/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde e a assistência à saúde, porém não versa sobre a articulação interfederativa.

D

Rede de Atenção à Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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Q2475193

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475193 Saúde Pública

Considerando a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde, descritas no Capítulo III da Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, exclusivamente, as seguintes atividades: saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; e, saúde do trabalhador.

B

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, inclusive aqueles não vinculados institucionalmente ao Conasems.

C

Um dos objetivos das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas do ente federal e municipal, respectivamente, para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social.

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Q2475192

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475192 Saúde Pública

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito dessa normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

B

A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes é um princípio do Sistema Único de Saúde desde 2009.

C

A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, é considerada um princípio do Sistema Único de Saúde desde 2017.

D

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal (descentralização, atendimento integral e participação da comunidade), obedecendo, ainda, a vários princípios, inclusive utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q2475191

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475191 Saúde Pública

As Políticas de Promoção da Equidade em Saúde são formadas por um conjunto de programas e ações governamentais de saúde, no âmbito do SUS, pensados para promover o respeito à diversidade e garantir o atendimento integral a populações em situação de vulnerabilidade e desigualdade social. Considerando o disposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoas com albinismo. II. Saúde integral da população negra. III. População em situação de rua. IV. População do campo, da floresta e das águas e povos e comunidades tradicionais.

Estão incluídas nessa política o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2475190

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475190 Saúde Pública

A lógica do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) segue alguns preceitos como a descentralização de atribuições e responsabilidade compartilhada entre os entes federados; a ênfase na qualidade do monitoramento e avaliação, bem como na integração com a gestão do SUS; a construção do planejamento ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas; compatibilização entre os instrumentos de planejamento do SUS (PNS e respectivas Programações Anuais, Relatórios Quadrimestrais e de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo (PPA, LDO e LOA), em cada esfera de gestão; transparência e incentivo à participação dos usuários do sistema por meio do controle social; elaboração do planejamento de modo integrado, bem como orientado pelas necessidades de saúde da população em cada região. A respeito dos instrumentos de planejamento do SUS, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Relatório Anual de Gestão: permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde.

B

Relatório Quadrimestre de Prestação de Contas: demonstra a execução das metas e dos recursos orçamentários e financeiros anualizados na Programação Anual de Saúde.

C

Programação Anual de Saúde: instrumento que anualiza as intenções expressas nas metas do Plano Nacional de Saúde. Em seus demonstrativos fica evidenciada a forma de alocação dos recursos orçamentários que deverão custear as políticas sob gestão do Ministério da Saúde.

D

Plano Nacional de Saúde: instrumento balizador para planejamento, monitoramento e avaliação das políticas e programas do Ministério da Saúde, com vigência de um ano. Ele deve orientar a atuação da esfera federal em sua coordenação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo diretrizes, prioridades, metas e indicadores.

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Q2475189

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475189 Saúde Pública

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu preâmbulo o seguinte texto:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.

(BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 1988.)

Analise os itens a seguir.

I. Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Em 2022 foi incluído, pela Emenda Constitucional nº 127, que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, sessenta por cento de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e privado.

III. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Assinale a alternativa correta.

A

Os itens II e III estão incorretos.

B

Os itens I, II e III estão corretos.

C

O item I está correto e o item III está parcialmente correto.

D

O item II está parcialmente correto e o item III está correto.

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Q2475188

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475188 Saúde Pública

A história da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) está conectada ao Movimento da Reforma Sanitária, de meados da década de 1970. A saúde pública foi, na época, um dos eixos da luta e da resistência contra a ditadura militar. Os sanitaristas foram capazes de conciliar diferentes correntes e orientações políticas em torno de um objetivo único – o acesso gratuito e integral de todos os cidadãos aos serviços de saúde. A respeito dos antecedentes históricos do SUS, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O processo de criação do sistema de saúde do Brasil está relacionado com a redemocratização e com a própria reconfiguração da Federação brasileira.

B

Em 1986, a 8ª Conferência Nacional de Saúde acolheu os princípios do projeto sanitarista, abrindo caminho para sua consolidação na Assembleia Nacional Constituinte.

C

A criação do SUS põe em prática uma política federal de caráter centralizador, que, conjugada à gratuidade e universalidade, o torna o maior sistema público de saúde do mundo.

D

Um dos princípios que caracterizam o sistema de saúde brasileiro é a possibilidade de participação social, através de conselhos, que acompanham, criticam e apoiam a gestão da saúde.

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Q2475187

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475187 Saúde Pública

Tendo em vista as Redes de Serviço de Saúde, descritas na Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, NÃO se trata de uma rede de serviço de saúde:

A

Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso.

B

Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

C

Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde.

D

Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).

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Q2474132

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474132 Direitos Humanos

Assinale a opção que se refere à Convenção Internacional de Direitos humanos que possui status de emenda constitucional em âmbito interno.

A

Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

B

Convenção internacional sobre o direito das crianças.

C

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

D

Declaração Universal de direitos humanos.

E

Pacto San José da Costa Rica.

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Q2474131

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474131 Direitos Humanos

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de rua l.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Observa-se um movimento legítimo de diversos municípios na propositura de legislação buscando o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua, além da apreensão de seus bens e animais.

B

A escolha das pessoas de viverem nas ruas precisa ser respeitada, sob pena de atentar a autonomia do indivíduo, não cabendo ao Estado interferir de forma alguma na situação.

C

Cabe ao poder executivo federal efetuar o imediato levantamento do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica.

D

A referida decisão autoriza a construção de abrigos para acolhimento de pessoas em situação de rua, sem a necessidade procedimento licitatório, em razão do reconhecimento da situação emergencial.

E

A observância da Política Nacional para a população em situação de rua independente de adesão formal pelos demais entes federativos.

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Q2474130

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474130 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A criação de partidos políticos é restrita, tendo em vista o limite quantitativo e territorial, a fim de resguardar a soberania nacional.
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
( ) É permitida utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, tendo em vista a atual polarização.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q2474129

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474129 Sociologia

A representatividade de mulheres e pessoas negras é uma problemática decorrente do machismo e racismo, os quais devem ser enfrentados com medidas efetivas, em especial com a adoção de ações afirmativas.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

na análise interseccional do problema, percebe-se que mais mulheres brancas sobre violência política, uma vez que raça não interfere neste fenômeno.

B

com o incremento nos valores absolutos e relativos no financiamento das campanhas das receitas das candidatas mulheres, percebe-se um aumento de mulheres eleitas nas últimas eleições.

C

considerando a composição social do Brasil, a representatividade negra e feminina sempre foi equitativa nos cargos eletivos, principalmente nos de chefe do executivo.

D

a representatividade dos ocupantes dos cargos eletivos decorre dos votos recebidos por eles, uma vez que os eleitores são representados pelos candidatos eleitos, sejam eles homens ou mulheres, sendo inconstitucional medidas que favoreçam mulheres ou pessoas negras.

E

a anistia das penalidades aos partidos que não cumpriram cotas para mulheres é medida salutar, que foi aprovada, tendo em vista que a política é um espaço eminentemente masculino.

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Q2474128

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474128 Direito Eleitoral

Sobre os sistemas eleitorais, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema majoritário é aquele em o candidato mais votado é eleito, como no caso do chefe do poder executivo, presidente da república, prefeito e governador.
II. No voto proporcional prevalece a ideia de ter uma representação e não uma escolha pela maioria.
III. Entende-se por sistema misto, aquele em que parte dos deputados é eleita pelo voto proporcional e parte pelo voto majoritário, também denominado distrital misto.
IV. O denominado “distritão” é o sistema eleitoral em que todas as eleições serão realizadas pelo sistema plurinominal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2474127

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474127 Direito Digital

A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, instituiu o Marco Civil da internet.

Sobre os princípios que regem a referida normativa, assinale a alternativa correta.

A

Garantia irrestrita da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.

B

Necessidade de rígidos modelos de negócios promovidos na internet, prevalecendo em relação aos demais princípios estabelecidos na referida Lei.

C

Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas

D

preservação e garantia da neutralidade de rede, em razão de o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento escolher os pacotes de dados, em função do conteúdo.

E

preservação da natureza auto construtiva da rede, tendo em vista as novas tecnologias de inteligência artificial.

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Q2474126

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474126 Ciência Política

Sobre a atual realidade no Brasil dos sistemas, formas de governo e Poderes, assinale a afirmativa correta.

A

A idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República é de trinta anos.

B

O Brasil adota o sistema semipresidencialista, o qual é escolhido pelo direto, pelo mandato de 4 (quatro) anos, sendo possível o afastamento para concorrer à reeleição.

C

Conforme previsto nos ADCT, o constituinte originário previu a realização de plebiscito para escolha da forma e o sistema de governo que deveria vigorar no País.

D

A confederação brasileira é formada por Estados e Municípios, que possuem autonomia, formando a União, além do Distrito Federal.

E

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

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Q2474124

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474124 Direitos Humanos

O Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.

Sobre este contexto normativo, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

B

O correto é utilizar o termo pessoa portadora de deficiência, tendo em vista ser a nomenclatura atual.

C

Aponta o princípio da discriminação positiva, uma vez que o Estado precisa tratar os diferentes de forma desigual.

D

Possui a natureza jurídica de norma supralegal.

E

A reconhece o direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, desde que sua presença não gere risco a integridade física de outrem.

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