Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para gar...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2475204 Saúde Pública

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os critérios e valores para a remuneração desses serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos:

Pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Pela Comissão Intergestores Bipartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.

Pela Comissão Intergestores Tripartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.

Pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, aprovados pelos Conselhos de Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

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