Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q1987853

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987853 Direito Civil

Sobre o contrato de seguro, assinale a afirmativa correta.

A

As partes não podem convencionar a redução do prêmio no curso do contrato, salvo motivo justificado.

B

Não havendo oposição das partes ao final do prazo inicial de vigência, o contrato de seguro prorroga-se automaticamente por tempo indeterminado.

C

O segurador que paga a indenização ao segurado não pode acionar diretamente o responsável pelo dano.

D

O seguro de dano cobre tanto prejuízos imediatos resultantes do sinistro, quanto prejuízos consequentes.

E

É nulo o contrato de seguro de vida relativo a interesse que tenha sido objeto de contratação anterior válida e eficaz.

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Q1987852

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987852 Legislação Federal

Assinale a opção que indica funções da atividade resseguradora.

A

Garantir o pagamento do prêmio e substituir processualmente as seguradoras.

B

Verificar a ocorrência do sinistro e ressarcir o segurado pelas despesas de salvamento.

C

Garantir a solvência de seguradores diretos e promover a expansão do mercado de seguros.

D

Intermediar a negociação dos contratos de seguro e garantir seu adimplemento.

E

Regular o sinistro e garantir o pagamento do prêmio.

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Q1987851

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987851 Direito Econômico

Segundo a Lei nº 13.874/2019, configura abuso de poder regulatório

A

exigir capital mínimo para constituição de sociedades empresariais em geral.

B

aumentar a carga tributária sem análise de impacto regulatório.

C

solicitar informações sensíveis sobre atividades e operações dos agentes privados.

D

impor a publicação de demonstrações financeiras a empresas que não sejam companhias abertas.

E

criar barreiras à importação de produtos estrangeiros sem concorrente nacional.

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Q1987850

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987850 Veterinária

Para melhoria do ambiente de negócios, a Lei nº 14.195/2021, prescreve

A

a fiscalização seletiva de empresas no campo tributário.

B

a facilitação do acesso a financiamento público.

C

a flexibilização do regime de trabalho em função do grau de risco.

D

a liberação de importações de produtos potencialmente perigosos.

E

a redução da participação no capital para o controle acionário de companhias abertas.

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Q1987849

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987849 Direito Constitucional

A geração de energia elétrica mediante aproveitamento de potenciais hidráulicos é considerada

A

atividade econômica sujeita à livre iniciativa e exercida em regime de concorrência.

B

monopólio natural objeto de regulação concorrencial para prevenir o abuso do poder econômico.

C

concessão de serviço público em regime de liberdade de preços.

D

exploração de bem público que depende de autorização governamental.

E

atividade privativa do setor público, insuscetível de delegação.

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Q1987848

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987848 Direito Econômico

Em relação ao setor bancário, assinale a afirmativa correta.

A

A atividade bancária é um serviço público de titularidade da União, que pode ser prestado de forma direta pelos bancos públicos, ou em regime de concessão pelos bancos privados.

B

A atividade bancária está sujeita à regulação do Banco Central, a quem cabe punir práticas anticoncorrenciais, sem distinção entre bancos públicos ou privados.

C

Os bancos públicos exercem atividade econômica sujeita à livre iniciativa privada, com fundamento na existência de motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

D

A atividade bancária deve ser entendida como monopólio estatal de caráter não exclusivo, já que admite a competição com bancos privados.

E

À semelhança dos bancos privados, a atuação dos bancos públicos deve ser orientada exclusivamente pela busca do lucro.

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Q1987847

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987847 Direito Econômico

O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando

A

exigir condutas que tornem inviável a continuidade de atividade econômica sujeita à livre iniciativa.

B

adotar política industrial que privilegie determinados setores econômicos em detrimento de outros.

C

concorrer diretamente com agentes privados para forçar a redução de preços de bens e serviços.

D

aprovar medidas econômicas que limitem o poder de compra do consumidor.

E

não for capaz de prover serviços públicos considerados essenciais.

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Q1987846

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987846 Direito Econômico

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

A

oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

B

proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

C

direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

D

impor condições para liberação de atividade econômica privada.

E

congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.

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Q1987845

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987845 Direito Econômico

O exercício de atividade econômica pelo ente público

A

somente é admissível por parte da União em situações de monopólio legal ou constitucional.

B

é amplamente admitida, desde que em regime de concorrência com o setor privado.

C

não está sujeita à legislação antitruste, à semelhança da prestação de serviços públicos.

D

deve ocorrer por intermédio de empresa estatal e em igualdade de condições com o setor privado.

E

não pode perseguir objetivos de política pública que impactem negativamente a lucratividade.

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Q1987844

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987844 Direito Econômico

Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que

A

dificultem o crescimento econômico para proteger o meio ambiente.

B

estatizem atividades privadas consideradas estratégicas.

C

restrinjam a remessa de lucros pelo investimento estrangeiro.

D

tributem progressivamente a propriedade privada improdutiva.

E

confiram tratamento privilegiado a empresas nacionais de pequeno porte.

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Q1987623

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987623 Legislação Federal

A atividade de Inteligência tem dois ramos: a Inteligência e a Contrainteligência. Em breve síntese, a primeira visa à produção do conhecimento; a última, à proteção dele. Já as operações de Inteligências, executando ações especializadas, são a ferramenta que se apresenta para que esses ramos atinjam esses objetivos.
Ainda sobre as operações de Inteligência, é correto afirmar que

A

quando focam a obtenção de dados negados, podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

B

quando trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas podem subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se focam a obtenção de dados negados, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

C

quando focam a obtenção de dados negados podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, agem exclusivamente em prol da contrainteligência.

D

quando focam a obtenção de dados negados, ou quando visam detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem subsidiar tanto a Inteligência quanto a contrainteligência.

E

quando focam a obtenção de dados negados, objetivam subsidiar somente a Inteligência na produção do conhecimento; se trabalham para detectar, obstruir ou neutralizar ações adversas, podem atender a demandas de ambos os ramos da atividade de Inteligência.

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Q1987621

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987621 Segurança Pública

Por meio do Decreto nº 10.834, de 13 de outubro de 2021, autorizaram-se o ingresso e a permanência temporária no território nacional de duzentos e quarenta militares norte-americanos, com armamentos, acessórios, munições, optrônicos, dispositivos ópticos e sensores e equipamentos de comando e controle e de comunicação, para participação no exercício de adestramento combinado CORE 21 com o Exército Brasileiro.
Nesse contexto, é correto afirmar que

A

foi necessário obter anuência prévia do Congresso Nacional.

B

a autorização poderia haver provindo do ministro de Estado da Defesa.

C

a autorização poderia haver provindo do comandante do Exército, desde que houvesse delegação formal pelo ministro de Estado da Defesa.

D

não foi necessário consultar o Conselho de Defesa Nacional.

E

não era necessário especificar todos os equipamentos indicados no Decreto, mas sim o quantitativo e a natureza do contingente, os veículos e os equipamentos bélicos e de guerra eletrônica.

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Q1987620

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987620 Segurança Pública

A Portaria nº 112 do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 17 de dezembro de 2018, instituiu o Programa de Articulação Nacional Entre Governo, Empresas e Instituições Acadêmicas para a Prevenção e Mitigação do Risco de Eventos Químicos, Biológicos, Radiológicos e Nucleares Selecionados (PANGEIA).
A seguinte ação prevista naquela norma associa-se mais estreitamente à atividade de contrainteligência:

A

avaliação prévia de pessoas com acesso a agentes selecionados e pesquisas de uso dual selecionadas.

B

mapeamento de instalações que utilizam agentes selecionados e que pesquisam tecnologias com uso dual selecionadas.

C

assessoramento no controle de comércio de agentes selecionados e outros bens de uso dual.

D

produção de relatórios de Inteligência para subsidiar a elaboração de políticas públicas relativas a agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.

E

Difusão, para as autoridades competentes, de conhecimentos relativos a fatos que envolvam agentes selecionados e tecnologias com uso dual selecionadas.

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Q1987619

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987619 Atualidades

Comemora-se o Dia Nacional da Amazônia Azul em 16 de novembro, em referência à entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em 16 de novembro de 1994. Com intuito de difundir conhecimento e de estimular cidadania, o Governo brasileiro decidiu promover campanhas ambientais com foco na Amazônia Azul.
Assinale a opção que apresenta uma informação que pode ser inserida nas campanhas.

A

O limite exterior da plataforma continental brasileira está fixado em lei.

B

A investigação científica marinha por outros países na plataforma continental brasileira depende de consentimento do Brasil.

C

O Brasil exerce direito de soberania na exploração de organismos vivos que se encontrem em sua plataforma continental.

D

O Brasil tem direito exclusivo de colocar cabos ou dutos em sua plataforma continental, determinando seus traçados.

E

Outros países têm direito de colocar cabos ou dutos na plataforma continental brasileira, determinando seus traçados.

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Q1987618

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987618 Direito Constitucional

Sobre a participação da mulher nas Forças Armadas, é correto afirmar que

A

o Exército Brasileiro foi a primeira força singular a aceitar que mulheres ingressassem em seus quadros, por meio da Escola de Formação Complementar do Exército.

B

ainda não há mulheres declaradas oficiais combatentes no Exército Brasileiro, embora elas já atuem em áreas técnicas.

C

cláusula de edital que exija altura mínima para mulheres candidatas a cursos de formação de militares de carreira do Exército é inconstitucional por ausência de previsão legal.

D

já houve mulher promovida ao generalato no Brasil.

E

à mulher é vedada a prestação do serviço militar obrigatório.

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Q1987617

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987617 Direito Penal

Medidas adotadas no curso de inquérito policial militar levaram à apreensão dos seguintes armamentos e munições: na casa de Laila, coronel da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, uma arma de fogo quebrada, cuja ineficácia foi atestada por perícia, e trinta munições intactas; no escritório de contabilidade de Joaquim, primeiro-tenente da reserva não remunerada da Marinha, uma arma de fogo e dez munições percutidas; em mala deixada por Lúcio, civil, na casa de sua namorada, uma arma de fogo; na casa de Augusta, duas munições intactas, segundo ela presenteadas por seu namorado, com as iniciais do nome dela e dele pintadas. Todos os artefatos são de uso permitido e nenhum agente tinha autorização para sua posse ou porte.
Nesse contexto e de acordo com a jurisprudência do STJ, pode-se afirmar que

A

há causa de aumento de pena para Laila e Joaquim, por serem integrantes das Forças Armadas.

B

a condenação por posse irregular ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido depende da realização de perícia que comprove o potencial ofensivo do artefato.

C

a conduta de Laila é atípica porque não conseguiria se valer da arma sob sua posse, embora municiada, para efetuar disparos.

D

Lúcio responde por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

Augusta pode ter a atipicidade de sua conduta reconhecida.

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Q1987616

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987616 Segurança Pública

Em um mês de agosto, o presidente do país Êmulo declarou apoio a uma rebelião separatista em um Estado brasileiro. Também iniciou exercícios militares com concentração de tropas próximo à fronteira com o Brasil, mas negou intenção de interferência militar nos assuntos do Brasil e afirmou que os exercícios visavam ao adestramento regular das tropas e estavam previstos antes daquela rebelião. Nesse cenário, o presidente da República decretou mobilização nacional e submeteu o ato a referendo do Congresso Nacional. Em seguida, foi informado à população brasileira o início da fase da mobilização nacional, com implementação do Plano Nacional de Mobilização. Após o encerramento dos exercícios militares e a retirada das tropas de perto da fronteira, porém mantida a declaração de apoio do país Êmulo ao Estado separatista, começou a implementação do Plano Nacional de Desmobilização.
Diante do exposto, conclui-se que

A

não poderia ter havido mobilização nacional na ausência de ameaça de invasão estrangeira do território nacional.

B

a submissão do ato a referendo do Congresso Nacional justifica-se por tratar-se de situação de urgência.

C

deveria ter sido informado à população o início da implementação das Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional, e não do Plano Nacional de Mobilização.

D

o início das ações de desmobilização nacional independe de decretação da desmobilização nacional.

E

as ações de desmobilização nacional só deveriam ter começado depois de ter havido retratação sobre a declaração de apoio ao Estado separatista, ou seja, uma vez cessados os motivos que determinaram a mobilização nacional.

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Q1987615

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987615 Segurança Pública

Em 2022, houve reunião extraordinária do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores de Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre minuta de Política Nacional de Fronteiras (PNF).
Em reuniões desse tipo

A

representantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas podem ser convidados a participar, com direito a voto.

B

representantes de órgãos e entidades da Administração Pública de todas as esferas federativas podem ser convidados a participar, sem direito a voto.

C

representantes de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, podem ser convidados a participar, independentemente da pauta, mas sem direito a voto.

D

o quórum de aprovação é de maioria absoluta.

E

o voto de qualidade, em caso de empate, cabe ao Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

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Q1987614

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987614 Segurança Pública

Em entrevista, o Ministro de Estado da Defesa XX defendeu ser necessário aumento dos efetivos militares, visando obter capacidade operacional plena, a qual qualificou como um dos projetos prioritários comuns às Forças Armadas. Informou, ainda que, segundo dados levantados até 2019, verificou-se discreta redução nas despesas primárias obrigatórias dos Comandos Militares desde 2016, embora elas ainda sejam significativamente superiores às despesas primárias discricionárias.
Essa fala

A

corresponde à realidade.

B

corresponde parcialmente à realidade, pois o aumento de efetivos se inclui no projeto OCOP, mas houve aumento nas despesas primárias obrigatórias dos Comandos Militares.

C

corresponde parcialmente à realidade, pois o aumento de efetivos não se inclui no projeto OCOP, mas houve discreta redução nas despesas primárias obrigatórias dos Comandos Militares.

D

não corresponde à realidade, pois o projeto OCOP é da Força Aérea Brasileira, que detinha o menor efetivo entre as Forças Armadas em 2019, e houve aumento nas despesas primárias obrigatórias dos Comandos Militares.

E

não corresponde à realidade, pois o aumento de efetivos não se inclui no projeto OCOP e houve aumento nas despesas primárias obrigatórias dos Comandos Militares.

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Q1987613

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional |

Q1987613 Direito Constitucional

Neste ano, Tadeu, alistado como eleitor desde seus dezesseis anos, foi matriculado como soldado na Companhia de Comando do Comando Militar do Nordeste, e Lucas, não alistado como eleitor, foi matriculado no Curso de Preparação de Oficiais da Reserva do Recife.
Logo, nas eleições deste ano

A

Tadeu e Lucas podiam votar.

B

Tadeu podia votar, e Lucas não.

C

Tadeu não podia votar, e Lucas sim, depois de se alistar como eleitor.

D

Tadeu podia votar depois de ser autorizado por seu comandante, e Lucas não podia.

E

Tadeu e Lucas não podiam votar.

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