Questões de Concurso Comentadas para auditor de controle externo - direito

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Q1062801 Direito Administrativo
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
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Q1062800 Direito Administrativo

O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.


Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas

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Q1062799 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,
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Q1062798 Direito Administrativo
Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá
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Q1062797 Direito Administrativo

Decisão em processo administrativo no TCE/RO foi desfavorável a determinado servidor, que interpôs recurso perante órgão incompetente.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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Q1062796 Direito Administrativo

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas de um estado da Federação.

I Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.

II Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.

III Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.


Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa

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Q1062795 Direito Administrativo
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
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Q1062791 Controle Externo
Ao analisar a prestação de contas referente à execução de recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de acompanhamento e controle social desse fundo executa o denominado controle
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Q1062790 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.

Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é

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Q1062789 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Caso o processo para a aquisição de equipamentos previsto no orçamento anual do estado de Rondônia tenha sido concluído em 31/1/20X9, então o prazo para a prestação de contas junto ao TCE/RO referente a essa aquisição vai até
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Q1062786 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os princípios e valores gerais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aplicam-se aos
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Q1062785 Português
Sem alteração dos sentidos do texto CB1A1-I, o vocábulo “equitativa” (l.21) poderia ser substituído por
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Q1062782 Português
Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o segmento “a instrução, o saber e a técnica levariam, necessariamente, à felicidade coletiva” (l. 35 e 36), do texto CB1A1-I. Assinale a opção em que a proposta indicada mantém os sentidos e a correção gramatical do texto.
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Q1062781 Português
De acordo com o texto CB1A1-I, o progresso
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Q1062780 Português
No texto CB1A1-I, a forma pronominal presente na contração “nisso” (l.24) refere-se a
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Q1062779 Português
A correção gramatical e a coerência do texto CB1A1-I seriam mantidas se a expressão “No entanto” (l.8) fosse substituída por
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Q1040339 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu dele um veículo, o que levou a administração pública a abrir processo administrativo para a apuração desse ato ilícito.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q1040338 Controle Externo
A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a opção correta.
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Q1040337 Direito Constitucional
Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
I É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado. II No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil. III O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo. IV O controle patrimonial, em especial quanto a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.
Estão certos apenas os itens
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Q1040334 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, assinale a opção que indica o valor ético fundamental relativo à proteção adequada de dados e informações sensíveis relacionados às atividades e ao funcionamento daquele tribunal de contas.
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Respostas
281: C
282: D
283: A
284: C
285: B
286: E
287: C
288: B
289: B
290: D
291: C
292: D
293: E
294: E
295: A
296: C
297: A
298: E
299: B
300: E