Essa solicitação independe de pronunciamento da PGFN.

Não é necessária a comprovação de que o programa ou projeto esteja incluído na lei de aprovação do plano plurianual (PPA).

Tratando-se de solicitação de empresas estatais, é suficiente comprovar a inclusão do programa ou projeto no orçamento da empresa, ainda que este não faça parte da lei orçamentária anual (LOA) da União.

Não é necessária autorização legislativa para esse fim.

Deve-se comprovar a inclusão, na LOA, das dotações necessárias ao ingresso dos recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação e à contrapartida nacional.

O BID, constituído sob a forma de banco de desenvolvimento, com sede em Washington D.C. e várias agências em todos os continentes, é instituição autônoma, formada de modo unitário.

O BID provê empréstimos utilizando capital fornecido por seus países-membros e recursos obtidos nos mercados de capital, mediante emissão de obrigações, e participa de acordos de cofinanciamento com outras organizações multilaterais e privadas.

Uma das principais metas do BID é promover a rentabilidade na aplicação dos seus ativos financeiros.

O BID não trabalha com financiamentos ao setor privado.

O BID apoia o desenvolvimento socioeconômico da América Latina e do Caribe, principalmente mediante doações a instituições públicas.

Na mesma época em que se criou a moeda única da comunidade europeia — o euro —, o BEI foi criado para financiar projetos de desenvolvimento dos países dessa comunidade, justamente para afastar eventuais crises, como a que afeta a Europa atualmente.

Os financiamentos do BEI destinam-se a projetos a serem desenvolvidos nos Estados-membros da União Europeia, não sendo realizados investimentos fora da Europa.

O BEI não trabalha com financiamento de projetos do setor privado.

O BEI capta, nos mercados de capitais, grande parte dos recursos que aplica.

A maior parte dos empréstimos do BEI no Brasil tem-se destinado ao financiamento de investimentos no setor público federal.

Compete ao secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante prévia manifestação da COFIEX, autorizar a preparação de projetos ou programas do setor público com apoio financeiro externo.

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Em se tratando de financiamentos externos a entidades do governo federal, as recomendações da COFIEX condicionamse ao enquadramento em programas, ações e recursos previstos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Cabe à COFIEX, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, identificar, examinar e aprovar os pleitos de apoio externo de natureza financeira para projetos do setor público brasileiro.

Por proposta do secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

exigir a tradução juramentada do contrato negociado em língua estrangeira, com exceção da língua espanhola, devendo o documento traduzido ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais entre o proponente mutuário e o representante do agente financiador.

agendar reunião para a análise e a discussão das minutas contratuais com a participação de representantes dos órgãos envolvidos no processo, como a STN, para, juntamente com o proponente mutuário, consolidar a posição que subsidiará a delegação brasileira nas negociações com o agente financiador.

definir com o agente financiador a data e o local de realização das reuniões de negociação das minutas contratuais.

exigir do proponente mutuário o parecer jurídico sobre a minuta contratual negociada.

O município deve informar ao ministro da Fazenda o nome da instituição financeira estadual ou municipal que oferecerá a garantia para a contratação dessa operação de crédito.

A autorização para a concessão de garantia do Tesouro Nacional para a contratação dessa operação de crédito deve ser solicitada ao ministro da Fazenda.

Deve ser apresentada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a resolução da COFIEX que autoriza a preparação do projeto.

As pendências relacionadas a ressalvas anotadas pela COFIEX podem ser supridas pela inequívoca intenção de saná-las.

Dada a possibilidade de solicitação do empréstimo ser feita por governador ou prefeito, não há impedimento para que a minuta do contrato de empréstimo enviada pelo credor possa conter cláusula de natureza política.

pela mesa diretora da casa legislativa, no caso de o proponente ser integrante do Poder Legislativo.

por ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso de o proponente ser integrante do Poder Judiciário.

pelo governador do estado, no caso de o mutuário ser empresa estatal estadual.

pelo presidente da empresa estatal estadual proponente.

pelo presidente da República, no caso de o mutuário ser a União.

O mutuário deve apresentar carta-consulta em que se descrevam ações e custos previstos na execução do projeto a ser financiado por recursos externos e a parcela a contrapartida local.

O financiador, após receber diretamente do mutuário o documento de solicitação do financiamento, deve entregá-lo à COFIEX.

Cabe ao ministro do Planejamento receber do mutuário a proposta de solicitação do financiamento e decidir se transmite o projeto à COFIEX ou se o envia diretamente ao órgão financiador externo.

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritos ações e custos previstos para a execução do projeto a ser financiado por recursos externos bem como a parcela da contrapartida a ser fornecida pelo órgão financiador.

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritas ações e receitas a serem auferidas pelo financiador dos recursos externos e a parcela de contrapartida.

the area B in graph 1.

the area C in graph 2.

the area A in graph 2.

the area B in graph 3.

the area A in graph 3.

the problem affects only one in seven Americans.

overconsumption is harmful regardless of the source from which sugar is extracted.

the average American consumes over ten times the recommended amount.

the American federal government does not have any guidelines for safe consumption.

the average American seems to ignore that any amount, however small, is harmful.

consumers ingest sugar mostly from drinks.

sugar lays at the root of obesity among citizens of the United States.

the problem associated to sugar consumption would be alleviated if industries invested in alternative means of sweetening drinks.

the nutrition advocacy group wants the government to rule over the marketing sugar-sweetened drinks.

the government is unwilling to give in to pressure from industries.

an unexpected result.

a consequence.

a reason.

a purpose.

a contradiction.

global warming started to disrupt the fishing industry in the area around the Arctic.

the results of the increase of temperature are actually beneficial to the Arctic ecosystem.

the area and the volume of the Arctic Ocean’s ice sheet have decreased in the same proportion from 1979 to 2012.

the findings do not mean people have no reason to be excited about the reduction of the Arctic ice sheet.

there is no need to be alarmed by the effects of global warming in the Arctic region.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

negligência.

imperícia.

inconveniência.

vedação.

incumbência.

à legitimidade.

à organização.

ao desempenho.

à comunicação.

à urbanidade.

legal.

de livre escolha.

valorativo.

moral.

ético.

V / V / V / V / V / V / F / V

V / F / F / F / V / V / V / V

V / V / V / V / V / V / V / F

F / V / V / F / V / V / F / V

V / V / V / F / F / V / V / V