Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

Esta questão aborda a organização, competência e funcionamento da COFIEX – Comissão de Financiamentos Externos, conforme regulado pelo Decreto nº 3.502/2000. O candidato precisava identificar a disposição correta quanto às atribuições da COFIEX após sua reorganização normativa.

Fundamentação Legal

O artigo 7º do Decreto nº 3.502/2000 dispõe: “Por proposta do Secretário do Tesouro Nacional, a COFIEX aprovará limite global consolidado para as operações com financiamento externo.”

Tema Central e Abordagem da Questão

O tema explora a gestão de operações com financiamento externo no setor público, especialmente a delimitação de competências entre o Tesouro Nacional e a COFIEX, aspecto essencial ao gerenciamento de projetos públicos financiados por recursos externos.

Exemplo Prático

Suponha que um órgão federal queira captar recurso externo para a execução de um projeto estratégico. Antes de avançar nas negociações, será necessário verificar se o pleito está dentro do limite global consolidado aprovado pela COFIEX. Esse limite, por sua vez, depende de proposta elaborada pelo Secretário do Tesouro Nacional.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E está correta ao reproduzir fielmente o artigo 7º do Decreto 3.502/2000, reconhecendo que a COFIEX só aprova o limite global consolidado para operações com financiamento externo mediante proposta do Secretário do Tesouro Nacional. Esse procedimento busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a adequada gestão de endividamento externo do país.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Erra ao atribuir ao Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento a competência de autorizar projetos, quando, de acordo com o Decreto, essa atribuição não lhe compete.

B e D: Ambas apresentam a competência da COFIEX de aprovar pleitos, mas, conforme o Decreto, a função principal é propor e recomendar (não aprovar de forma isolada ou autônoma).

C: Cria um condicionamento não previsto no Decreto ao atrelar recomendações à LDO, o que não encontra respaldo normativo direto.

Dicas para Evitar Pegadinhas

Fique atento a transcrições literais da lei, funções específicas dos órgãos e cargos, e a distinção entre “aprovar” (deliberativo) e “recomendar/propor” (consultivo).

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