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Q3938631
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938630
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938628
Legislação de Trânsito
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938627
Legislação de Trânsito
Conforme descrito nas disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938626
Direito Constitucional
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo
apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade
de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação
ao art. 144 da CF para:
Q3938624
Direito Constitucional
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição
Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de
2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a:
Q3938623
Direito Constitucional
Há alguns anos, houve uma importante alteração acerca
das regras de acumulação remunerada de cargos pelos militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que possuíam
um regime jurídico diferente dos servidores públicos civis.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Q3938621
Direito Penal Militar
O crime militar de “Inobservância de Lei, Regulamento ou
Instrução” (art. 324, Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) consiste
especificamente na conduta de:
Q3938620
Direito Penal Militar
Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal
nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que
reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir
desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço e o dever
militar (arts. 183 a 204, CPM) os enumerados apenas em:
Q3938619
Direito Penal Militar
Afirma o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº
1.001/69) que “deixar o militar de levar ao conhecimento do
superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia
ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios
ao seu alcance para impedi-lo”, configura o crime de:
Q3938617
Direito Penal Militar
Atualmente, dada a reforma recente do CPM, sancionada
em 20 de setembro de 2023 (Lei Federal nº 14.688), o Código
Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) está estruturado
de forma muito similar ao Código Penal (Decreto-Lei Federal
nº 2.848/40). Contudo, quando estudamos especificamente o
Título II – Do Crime, vemos que ainda permaneceram diferenças
que ajudam a destacar as particularidades do crime militar.
Assim, assinale o único item que reúne corretamente alguns dos
conceitos que permaneceram diferentes, quando comparamos
o CPM com o CP.
Q3938615
Direito Penal
O Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) divide os crimes em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos
bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183, CP) os enumerados
apenas em:
Q3938614
Direito Penal
Homicídio qualificado é a morte intencional (dolosa) de alguém cometida sob circunstâncias que aumentam a gravidade do
crime, resultando em pena mais severa (12 a 30 anos de reclusão no Brasil) do que o homicídio simples, por refletir maior reprovação
social e perversidade, incluindo casos específicos contra autoridades e em locais que receberam proteção especial do legislador,
de modo que, segundo o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), configuram homicídio qualificado as hipóteses reunidas
apenas em:
Q3938613
Direito Penal
No Código Penal, chamamos de ação penal o instrumento jurídico usado para provocar o Estado a julgar um crime, buscando a
punição do culpado ou absolvição do inocente. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por
si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder
por iniciativa do Ministério Público. A isso chamamos corretamente de:
Q3938612
Direito Penal
Revenge porn ou pornografia de vingança é a expressão usada para denominar o ato de expor, na internet, fotos ou vídeos
íntimos de terceiros, sem o consentimento dos envolvidos. Casos do tipo costumam acontecer, na maioria das vezes, quando
um casal termina o relacionamento e uma das partes divulga as cenas íntimas na rede mundial de computadores, com o objetivo
de vingar-se, ao submeter o ex-parceiro a humilhação pública. Penalmente (Código Penal – Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), a
conduta contra a dignidade sexual que tipifica “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar
ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia,
vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua
prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia” consiste no crime de:
Q3938610
Legislação Federal
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº
14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares:
Q3938609
Legislação Estadual
Francisco, policial militar estadual com 05 (cinco) anos de
efetivo serviço, requereu a concessão de licença para tratar de
interesses particulares. Ao analisar o caso, o Comando Geral
da Corporação concedeu a referida licença com prejuízo da
remuneração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Com
base nessa situação, marque a alternativa correta.
Q3938608
Legislação Estadual
Acerca do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de
Santa Catarina (Lei estadual nº 6.218/1983), indique a alternativa
correta.
Q3938607
Legislação Estadual
Assinale abaixo o único requisito previsto legalmente para
o ingresso nos quadros temporários da Polícia Militar do Estado
de Santa Catarina.
Q3938606
Direito Penal Militar
Em razão de grave calamidade pública que assolou o
Estado de Santa Catarina, o policial militar João de Deus, que
estava em serviço, teve o paradeiro ignorado. A princípio, não
se cogitou de deserção, porém João de Deus permaneceu
desaparecido por mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Nesse
caso, pode-se afirmar que:
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