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A revisão, de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares, julgados há menos de um ano, de juízes e membros de tribunais é da competência do CNJ.
Considere que um deputado federal tenha encaminhado ao Ministério Público notícia-crime contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas no âmbito de uma autarquia federal. Sob esse enfoque, quanto à abrangência e à eficácia da imunidade parlamentar material, este ato, ainda que não constitua exercício estrito do mandato parlamentar, é tutelado pela inviolabilidade parlamentar, pois guarda relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União.
São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
Working with other personnel in the selection of software is a possibility in the IT-managers' career.
O termo “com a realidade" (l.8) e a oração 'que tais volumes de horas trabalhadas jamais existiram' (l.14) desempenham a função de complemento dos adjetivos “incompatível" (l.8) e 'óbvio' (l.13), respectivamente.
A substituição da última vírgula do primeiro parágrafo do texto pela conjunção e não acarreta erro gramatical ao texto nem traz prejuízo à sua interpretação original.
Cabe ao TCE/RN julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
Considerando as estruturas linguísticas e os sentidos do texto Uma breve história do controle, julgue o próximo item.

É possível identificar no trecho “foi na Grécia que se configurou o primeiro esboço de um tribunal de contas" (L. 9 a 11) duas orações, sendo uma delas de natureza restritiva.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.


