I, II, III, IV.

I, III, IV, apenas.

I, II, III, apenas.

II, III, IV, apenas.

II, III, apenas.

I, II, IV, V, apenas.

I, III, IV, V, VI, apenas.

I, II, III, IV, V, VI.

I, II, III, IV, apenas.

II, III, IV, V, VI, apenas.

Diagnóstico e intervenção precoce.

Acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

Promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança.

Aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal.

Aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por tele saúde.

O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

É assegurada aos jovens com deficiência a inclusão no ensino regular em todos os níveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e meios de comunicação e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptações necessárias a cada pessoa.

A Política Nacional de Educação no Campo contemplará a ampliação da oferta de educação para os jovens do campo, em todos os níveis e modalidades educacionais.

É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens equivalente ao Ensino Fundamental, adaptados às necessidades e especificidades da juventude, inclusive no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

A efetiva participação nas decisões políticas e sociais voltadas para profissionalização, na forma da lei.

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

I, II, III, apenas.

II, III, IV, apenas.

I, II, IV, apenas.

III, IV.

I, II, III, IV.

Multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de quatro a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Multa de cinco a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Opinião e expressão.

Crença e culto religioso.

Usufruir de bens culturais públicos.

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Prevenção primária a causas e a fatores de risco sexual precoce.

Participação da família nas ações de prevenção primária ao risco sexual precoce.

Fortalecimento dos vínculos familiares para redução de causas e de fatores de risco sexual precoce.

Atenção e acompanhamento especializados a crianças e a adolescentes com deficiência.

Educação sexual restrita ao tempo biológico e cognitivo das crianças e adolescentes.

Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos(as) e suas Famílias.

Serviço de Acolhimento em República.

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

Não submissão do usuário a situações de subalternização.

Desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.

Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.

I, II, III, IV, V.

II, III, IV, V, apenas.

I, III, IV, apenas.

I, II, III, V, apenas.

II, III, IV, apenas.

Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.

Para ter acesso a programas sociais do governo federal voltados para pessoas em situação de rua, não é obrigatório a inscrição no CadÚnico.

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.