Questões de Concurso Comentadas para Analista Legislativo

Q3977891

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977891 Direito Penal

Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.

Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito

A

cometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.

B

cometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

C

não cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.

D

cometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.

E

não cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.

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Q3977887

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977887 Direito Tributário

Considerando os princípios de equidade tributária, configura exemplo de aplicação de imposto regressivo a situação em que:

A

na venda de um videogame usado, um vendedor não habitual está isento de pagar imposto sobre a transação comercial, enquanto uma loja de videogames precisa pagar imposto sobre a transação nas vendas que realizar.

B

um trabalhador que recebe R$ 5.000,00 mensais e outro que recebe R$ 7.000,00 mensais pagam o mesmo valor de tributo na compra de 10 litros de combustível veicular.

C

uma família com renda anual de R$ 120.000,00 e outra com renda anual de R$ 800.000,00 pagam o mesmo valor ferente ao imposto sobre propriedade de bem imóvel de igual valor venal.

D

um trabalhador com renda mensal de R$ 5.000,00 está isento de imposto de renda, enquanto o que recebe R$ 30.000,00 paga uma alíquota de 27,5%.

E

ao comprar um veículo elétrico novo, uma família com renda anual de R$ 100.000,00 está isenta de pagar Imposto sobre Propriedade Veicular, enquanto uma família com renda anual de R$ 80.000,00 paga esse imposto sobre a propriedade de um carro à combustão velho.

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Q3977882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977882 Direito Constitucional

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q3977881

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977881 Administração Financeira e Orçamentária

A sistemática de suprimento de fundos, prevista na Lei nº 4.320/1964, aplicável no regime de adiantamentos a agentes públicos, apresenta como característica

A

a ausência da liquidação da despesa, cuja execução esgota-se com o ato de empenho, realizado no momento em que o agente público utiliza os recursos reservados na forma de adiantamento.

B

a desnecessidade de empenho prévio ou a posteriori, constituindo regime especial de execução de despesa pública em que se exige apenas a liquidação e comprovação do regular pagamento.

C

a liberação dos recursos para aplicação em despesas de pequeno valor ou sigilosas, com a realização do empenho apenas após a aprovação da correspondente prestação de contas pelo agente público.

D

o prévio empenho da despesa, seguida da utilização dos recursos pelo agente público e subsequente prestação de contas, com devolução dos recursos não utilizados ou cuja utilização não tenha sido comprovada.

E

a não obrigatoriedade de prestação de contas, sendo a despesa considerada empenhada e liquidada no momento da transferência do numerário ao servidor, passível de estorno em caso de não utilização parcial ou integral.

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Q3977880

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977880 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964 relativamente à abertura de créditos adicionais e disposições constitucionais pertinentes, tem-se que

A

os créditos extraordinários, ao contrário dos especiais e suplementares, prescindem de autorização legislativa e de indicação de fonte para sua abertura, podendo ser abertos por decreto do Chefe do Executivo.

B

não é possível ao Poder Executivo socorrer-se simultaneamente de mais de uma alternativa, eis que, caso opte pela abertura de créditos extraordinários, estará impedido de, nos 90 dias subsequentes, proceder à abertura de créditos especiais ou suplementares.

C

os créditos especiais são destinados a despesas com dotação orçamentária insuficiente, enquanto os extraordinários devem ser abertos em caso de inexistência de dotação orçamentária.

D

afigura-se descabida a abertura de créditos extraordinários para cobertura de despesas relativas a obras e reparos de infraestruturas, estas que devem ser custeadas com créditos especiais.

E

a abertura de créditos extraordinários, embora possa ocorrer por ato exclusivo do Chefe do Executivo, demanda a comprovação de fonte, que pode consistir na anulação de outras dotações.

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Q3977879

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977879 Direito Tributário

Considere que, em determinado contrato de concessão, tenha sido aplicada multa à concessionária, com observância do regular processo administrativo no qual Ihe fora assegurada ampla defesa. Ainda assim, a concessionária recusou-se a pagar o débito administrativamente. Nesse cenário, a Administração intenta proceder à inscrição do débito em Dívida Ativa, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizamento de processo de execução fiscal. Considerando a disciplina aplicável à constituição e cobrança da Dívida Ativa, a intenção da Administração afigura-se juridicamente

A

legítima, considerando que o crédito origina-se da aplicação de multa contratual, o que confere à CDA a presunção de liquidez e exigibilidade, o mesmo não ocorrendo quando a CDA seja originada por outros créditos não tributários, como indenizações.

B

inviável, dado que apenas o lançamento, na forma prevista no Código Tributário Nacional, constitui créditos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, cobráveis em processo de execução fiscal.

C

legítima, dado que créditos não tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, desde que se trate de crédito certo, líquido e exigível, valendo a CDA como título executivo extrajudicial.

D

legítima no que concerne à inscrição em Dívida Ativa, o que não autoriza, contudo, a emissão de CDA e ajuizamento de execução fiscal, procedimentos esses aplicáveis apenas a créditos tributários.

E

inviável, sendo necessário o ajuizamento de ação ordinária de cobrança para constituição de título executivo judicial subsequente emissão da CDA e cobrança judicial com as prerrogativas de execução fiscal.

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Q3977878

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977878 Direito Financeiro

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

A

de capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.

B

extraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

derivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D

originárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.

E

provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

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Q3977877

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977877 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,

A

somente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.

B

destina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

C

é formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.

D

integra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPА.

E

destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

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Q3977876

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977876 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o contingenciamento de despesas, consistente em limitação de empenho e movimentação financeira quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,

A

é obrigatório para o Poder Executivo, incluindo Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas dependentes, e facultativo para os demais Poderes e Ministério Público exceto se tenham extrapolado o correspondente limite de despesas com pessoal.

B

constitui medida obrigatória a ser adotada em todos os Poderes e Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

caracteriza-se como medida de prudência fiscal, facultada ao Poder Executivo, que poderá adotá-la de acordo com as previsões constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo aos demais Poderes e ao Ministério Público avaliar a conveniência de aderir à medida.

D

não atinge as despesas obrigatórias, como as vinculadas às ações de saúde e gastos mínimos com educação, bem como as programações orçamentárias oriundas das emendas impositivas, individuais e de bancada.

E

é obrigatório apenas se a situação for constatada no último quadrimestre do exercício, sendo efetivado por decreto do Chefe do Executivo, com efeito vinculante para os demais Poderes e Ministério Público.

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Q3977875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977875 Direito Financeiro

Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que

A

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

B

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

C

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

D

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3977873

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977873 Direito Financeiro

Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a hipótese narrada, embora não seja formalmente renúncia de receita, pode a ela ser equiparada caso afete o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), hipótese em que será vedada a concessão do benefício, salvo alteração da LDO.

B

poderá restar configurada renúncia de receita caso o aumento da arrecadação decorrente do fomento à atividade industrial não neutralize os efeitos econômicos do benefício concedido, sujeitando o agente público responsável pela concessão do benefício à responsabilização por ato de improbidade.

C

a hipótese narrada não configura renúncia de receita, esta que somente resta caracterizada quando há remissão, anistia ou redução de alíquota de impostos de forma ampla e em caráter geral, ensejando perda efetiva de arrecadação em comparação com a receita projetada para o exercício.

D

o benefício enseja renúncia de receita, que, caso não considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e afete as metas de resultados previstas no Anexo de Metas Fiscais, somente poderá ser implementada mediante medidas de compensação previstas na LRF, para o exercício que entrar em vigor e os dois subsequentes.

E

trata-se de hipótese clássica de renúncia de receitas, consistente em benefício tributário-fiscal de natureza não geral, cabendo a compensação com redução de despesas no montante correspondente, no ano da concessão e no exercício subsequente.

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Q3977869

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977869 Administração Pública

O controle social é a expressão da democracia participativa, permitindo que a sociedade civil compartilhe o espaço público com o Estado na formulação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas. Com base nos conceitos de cidadania e nos instrumentos de controle,

A

as Audiências Públicas são instrumentos informativos e unidirecionais, onde o Poder Público comunica decisões já tomadas, sendo vedada a participação da população para debater impactos de projetos de lei ou grandes empreendimentos.

B

a Aсcountability, no contexto do controle social, refere-se ao dever ético-político do cidadão de votar, desobrigando o gestor público de prestar contas ou justificar suas ações além do cumprimento formal dos limites orçamentários.

C

o sistema de controle interno dos órgãos públicos possui natureza de controle social, o que lhe confere prerrogativa legal para intervir diretamente na discricionariedade e na tomada de decisão administrativa do gestor público antes mesmo da execução do ato.

D

a participação da sociedade na formulação de políticas públicas é restrita ao período eleitoral, momento em que o cidadão delega integralmente a função de controle social aos representantes eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo.

E

o controle social atua como um mecanismo de democratização da gestão pública, permitindo que a cidadania não apenas fiscalize a aplicação de recursos, mas também participe ativamente da formulação e do monitoramento das políticas nos espaços de participação, como os conselhos de direitos e as audiências públicas.

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Q3977867

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977867 Administração Pública

Dentre as tipologias de riscos considerados pelos órgãos e entidades, é considerado efetivamente como risco reputacional ou de imagem:

A

eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades.

B

eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.

C

eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade.

D

perigos relacionados à má concepção, organização e gestão do trabalho e ao contexto social, que afetam a saúde mental, física e social do trabalhador, causando estresse, burnout, ansiedade e depressão.

E

eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional.

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Q3977866

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977866 Gerência de Projetos

Dentre os componentes do gerenciamento de riscos corporativos, considere:

I. Ambiente Interno - compreende o tom de uma organização e fornece a base pela qual os riscos são identificados e abordados pelo seu pessoal, inclusive a filosofia de gerenciamento de riscos, o apetite a risco, a integridade e os valores éticos, além do ambiente em que estes estão.
II. Monitoramento - os riscos são analisados, considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual deverão ser administrados.
III. Resposta a Risco - a administração escolhe as respostas aos riscos - evitando, aceitando, reduzindo ou compartilhando - desenvolvendo uma série de medidas para alinhar os riscos com a tolerância e com o apetite a risco.
IV. Identificação de Eventos - políticas e procedimentos são estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia.

Está correto o que se afirma em

A

IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3977865

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977865 Administração Pública

Accountability é definido como:

A

Incerteza relacionada a estratégias, operações, setor, mercado, economia, gestão do negócio, ambiente legal e regulatório (seja mudança ou conformidade), que pode resultar em impactos na geração de valor ou na destruição do valor existente.

B

Ação que auxilia na tomada de decisões informadas no planejamento estratégico e na proteção contra eventos adversos que possam afetar negativamente os objetivos e o sucesso de uma organização ou projeto.

C

Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

D

Conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas.

E

Execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

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Q3977864

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977864 Administração Pública

Os controles internos de gestão podem ser definidos como um conjunto de regras de controles internos, procedimentos e diretrizes, operacionalizados de forma integrada pela direção e corpo de servidores. Inclui-se dentre os objetivos gerais a serem alcançados:

A

a desoneração dos gestores quanto à obrigatoriedade de prestação de contas, delegando a responsabilidade pelos resultados aos órgãos de controle externo.

B

a centralização do poder decisório na alta cúpula, visando mitigar a necessidade de fluxos informacionais entre os diferentes níveis hierárquicos e simplificar a estrutura de comando.

C

a otimização dos processos operacionais para assegurar que os recursos públicos sejam geridos com ética, economicidade e pleno alinhamento aos princípios da eficiência e eficácia administrativa.

D

o estabelecimento de uma rede de vigilância e controle, cujo propósito é a identificação de falhas individuais, para a aplicação imediata de sanções administrativas, em detrimento de ações preventivas.

E

a flexibilização discricionária do cumprimento de normas legais e regulamentares, sempre que tal medida se mostrar necessária para acelerar o alcance de metas quantitativas da organização.

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Q3977863

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:

A

apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.

B

fiscalizar as contas das empresas públicas de cujo capital social o Poder Público participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Poder Público mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a outros órgãos públicos.

D

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelo responsável pelo Poder Legislativo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q3976724

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976724 Administração Pública

Astolfo exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, controlar equipes, processos e projetos". Matilda exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura organizacional do Poder Legislativo, dizem respeito ao cumprimento de atividades de gerenciar, coordenar, controlar equipes, processos e projetos". Cleonice exerce cargo em comissão que compreende o "conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação, na execução de atividades legislativas e administrativas". De acordo com a Lei nº 6.278/2024 (Estatuto dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), para fins dessa lei, Astolfo, Matilda e Cleonice exercem, respectivamente, os cargos de

A

chefia, assessoramento e direção.

B

chefia, direção e assessoramento.

C

direção, assessoramento e chefia.

D

direção, chefia e assessoramento.

E

assessoramento, chefia e direção.

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Q3976722

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976722 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, considere:

I. A prática de um crime comum pelo Procurador-Geral do Estado.
II. Os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência da Mesa da Assembleia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III. Os mandados de segurança contra ato da Mesa da Assembleia Legislativa.

É da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e lII.

D

I e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3976719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador | FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3976719 Direito Administrativo

As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois

A

podem contratar servidores pelo regime celetista ou estatutário, conforme seu objeto social tenha por escopo a prestação de atividades económicas ou de serviços públicos, respectivamente.

B

as autarquias dependem da Administração Direta para seu custeio e administração, enquanto as empresas estatais não podem receber recursos financeiros ou bens materiais do ente federado ao qual se vinculam.

C

seu regime de bens é de direito público e seu regime de pagamento de dividas é o de precatórios, mas seu patrimônio pode ser penhorado para garantia de dividas perante outros entes federados.

D

a execução de suas atividades ou serviços se dá com finalidade lucrativa, o que não é compatível com a natureza jurídica de direito público a que se sujeitam as autarquias.

E

constituem pessoas jurídicas e, portanto, têm personalidade jurídica própria, enquanto as autarquias são órgãos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública Direta.

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