Questões de Concurso Comentadas para Juiz Federal

Q60577

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60577 Direito Ambiental

Acerca do SISNAMA e da lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei n.º 6.938/1981 -, assinale a opção correta.

A

O SISNAMA constitui-se de órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como de fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

B

A lei que dispõe sobre a PNMA prevê a instituição de uma taxa de controle e fiscalização ambiental, a ser cobrada pelos diversos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

C

Cada estado da Federação deve instituir e manter, sob sua administração, um cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras e(ou) à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.

D

Integram o plenário do CONAMA, na qualidade de conselheiros permanentes, um representante do MP Federal e três representantes dos MPs estaduais, indicados pelo procurador-geral da República.

E

Cabe ao IBAMA, como órgão central do SISNAMA, prover os serviços de apoio técnico e administrativo do CONAMA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q60576

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60576 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil no direito ambiental, assinale a opção correta.

A

A manipulação de produtos geneticamente modificados só ensejará a responsabilidade dos seus agentes se ficar comprovada a existência de culpa stricto sensu.

B

Cabem ao produtor, em qualquer caso, as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins não cumprirem o disposto na legislação pertinente.

C

Na medida em que o mar territorial é bem da União, a responsabilidade por dano causado, ainda que por terceiros, aos ecossistemas, ao patrimônio genético e aos recursos naturais de suas águas é exclusiva daquele ente federativo.

D

Aquele que, com autorização do poder público, executar atividade de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais somente fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado se ficar comprovada a existência de dolo ou culpa.

E

A responsabilidade civil por dano causado por atividade poluidora é objetiva, razão pela qual o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q60570

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60570 Legislação Federal

A respeito dos entendimentos firmados pelo STJ acerca do SFH, assinale a opção correta.

A

As vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao vencimento do mutuário devem ser computadas nos reajustes das prestações dos contratos de financiamento pelo SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial.

B

Desde que expressamente pactuada pelas partes contratantes, é legítima a capitalização de juros nas hipóteses de contrato de mútuo regido pelas normas do SFH.

C

A utilização do Sistema Francês de Amortização enseja a cobrança de juros sobre juros quando o valor da prestação, corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornase insuficiente para amortizar a dívida, pois nem sequer cobre a parcela referente aos juros. Nesse caso, há a amortização positiva do saldo devedor, pois o residual de juros não pagos incorpora-se ao total do débito.

D

Nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, aplica-se o CDC quando a legislação própria e protetiva do mutuário e do próprio SFH colide com o CDC.

E

Quando não houver previsão contratual para a cobrança de juros sobre juros, será ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q60567

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60567 Direito Constitucional

Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.

A

Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU.

B

É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União.

C

As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.

D

A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço.

E

O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q60566

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60566 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n.º X/2008, de iniciativa do governador, reformulando vários aspectos (criação de cargos, regime jurídico dos servidores, remuneração, transferência de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitenciário do Estado. Entre os dispositivos dessa lei, incluem-se os seguintes:

Art. 4.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplementar de assistente jurídico penitenciário, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário o direito de permanecer nessa função, que será extinta com a respectiva vacância.

Parágrafo único - Fica limitado a cinquenta o número de funções do quadro suplementar a que se refere o caput deste artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remuneração correspondente à de defensor público de 1.ª classe, observada a carga horária deste.

Art. 5.º O estágio probatório dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4.º é de dois anos.

Art. 6.º A remuneração dos agentes penitenciários passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco reais).

Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.º X/2008 e das disposições constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4.o da lei em questão servidores originariamente aprovados em concurso público - para os cargos de analista de administração e guarda penitenciário - que já auxiliavam juridicamente os presos, é correto afirmar que tal lei não violou o princípio do concurso público, pois a norma apenas regularizou uma situação de fato existente.

B

Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redação do art. 5.º da Lei n.º X/2008 seria incompatível com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor público após três anos de efetivo exercício.

C

Somente será necessária nova publicação do valor da remuneração dos agentes penitenciários quando houver modificação desse valor.

D

Não há vício de constitucionalidade no art. 6.º da lei em apreço.

E

A referida lei não violou o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q60563

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60563 Direito Tributário

Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

A

pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado.

B

por oficial de justiça, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do mandado cumprido.

C

pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita em 10 dias após a entrega da carta à agência postal.

D

por oficial de justiça, e a citação deve ser considerada feita quando da data definida como de cumprimento do mandado.

E

pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do respectivo aviso de recebimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q60562

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60562 Direito Tributário

O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O lançamento do ISSQN, no caso, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

B

Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

C

O lançamento do ISSQN, nessa situação, ocorreu por homologação, e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.

D

O lançamento do ISSQN, no caso em tela, ocorreu de ofício e a decisão do juiz gerou suspensão do crédito tributário em relação ao imposto em litígio e extinção, quanto à parte confessada.

E

Em regra, o lançamento do ISSQN é, por natureza, por homologação, e a decisão do juiz gerou extinção do crédito tributário dos dois componentes do lançamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q60561

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60561 Direito Tributário

Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias.

Nessa situação hipotética,

A

o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e o tabelião, pelas multas.

B

o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado, o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e o tabelião, pelas multas.

C

o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do imóvel legado e pela respectiva multa, e o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o imóvel herdado e pela respectiva multa.

D

o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e pelas multas.

E

o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos, e o pai do legatário e o curador do filho devem responder pelas respectivas multas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q60560

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60560 Direito Tributário

Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

A

as indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado após 28/3/2009.

B

as indústrias produtoras de caixas-d'água de PVC somente pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas a partir de 28/3/2009.

C

as indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado entre 28/12/2008 e 24/1/2009.

D

as indústrias produtoras de caixas-d'água de amianto pagarão IPI elevado entre 1.º/1/2009 e 24/1/2009.

E

as indústrias produtoras de caixas-d'água de PVC pagarão IPI reduzido sobre as vendas realizadas em 1.º/1/2009.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q60559

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60559 Direito Tributário

Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

A

pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo isento, mas não em relação ao insumo imune.

B

pode deduzir, do IPI a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

C

não pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou ao imune.

D

pode deduzir, do IPI a pagar, apenas o valor do crédito real do ICMS pago nas operações de compra.

E

pode deduzir, do ICMS a pagar, o crédito presumido relativo ao insumo imune, mas não o relativo ao insumo isento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q60558

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60558 Direito Tributário

Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

A

taxa, pela prestação do serviço de análise laboratorial, desde que específico, divisível e efetivamente prestado

B

IPI em razão da venda de gasolina para as distribuidoras

C

contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da exportação de álcool

D

contribuição de intervenção no domínio econômico, em razão da importação de petróleo

E

contribuição social sobre o lucro, em razão do faturamento, na hipótese de a empresa apurar seu imposto de renda sobre o lucro real

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q60557

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60557 Direito Tributário

Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

A

for de origem nacional.

B

for de origem estrangeira e não tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

C

for objeto de crime tributário.

D

tiver sido apreendido ou abandonado.

E

for de origem estrangeira e tiver sido submetido ao devido desembaraço aduaneiro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q60555

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60555 Direito Tributário

Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

A

imposto sobre produtos industrializados

B

imposto sobre a renda e proventos das pessoas jurídicas

C

imposto sobre serviços de qualquer natureza

D

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários

E

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q60553

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60553 Direito Financeiro

Supondo-se que um órgão público apresente, em seu patrimônio, em 31/12/2008, valores de créditos a receber e a pagar, assinale a opção correta.

A

Se uma parcela de dívida passiva tiver vencimento após 31/12/2009, tal parcela deve ser classificada como dívida fundada.

B

Os depósitos recebidos pelo órgão são considerados dívida ativa não tributária.

C

Os serviços da dívida a pagar são classificados como dívida fundada.

D

Os créditos do órgão referentes a multas tributárias constituem dívida ativa não tributária.

E

A inscrição em dívida ativa exige que o crédito do órgão seja certo, porém não obrigatoriamente líquido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q60552

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60552 Controle Externo

Certo funcionário de um órgão público federal detinha a posse de um notebook pertencente àquele órgão. Por negligência do referido funcionário, extraviou-se o citado aparelho. O órgão em que ele trabalha tem, entre outras, as funções de arrecadar recursos públicos e geri-los, além de realizar os atos de concessão de aposentadoria de seus servidores.

A partir da situação hipotética apresentada e acerca do exercício das funções do órgão público e do extravio do notebook, é correto afirmar que cabe ao TCU

A

julgar as contas dos administradores do órgão público, mas não as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

B

julgar as contas dos administradores do órgão público bem como a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria promovidos pelo órgão.

C

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias do órgão público.

D

julgar as contas dos administradores do órgão público e apreciar, para fins de registro, as contas do funcionário que deu causa à perda do bem.

E

apreciar, para fins de registro, as contas dos administradores do órgão público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q60551

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60551 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o sistema jurídico brasileiro,

A

é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.

B

é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.

C

em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.

D

quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

E

marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q60550

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60550 Direito Financeiro

Acerca do sistema financeiro nacional, assinale a opção incorreta.

A

O sistema financeiro nacional é constituído pelas seguintes instituições: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras públicas e privadas.

B

Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de papel-moeda.

C

As instituições financeiras estrangeiras só podem funcionar no Brasil mediante decreto do Poder Executivo.

D

Toda instituição financeira privada, com exceção das cooperativas de crédito, constituem-se sob a forma de sociedade anônima.

E

É da competência do Banco Central do Brasil regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q60549

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60549 Direito Empresarial (Comercial)

Tendo como referência a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.

A

Uma sociedade anônima é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários que emita possam ou não ser negociados no mercado de valores mobiliários.

B

As ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição.

C

Em relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.

D

Mesmo constatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco deste.

E

A responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q60548

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60548 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de aspectos diversos do direito civil e do direito empresarial, assinale a opção incorreta.

A

Encontra-se já sedimentado na jurisprudência do STJ que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, não há depósito típico, razão pela qual não há que se falar em imposição de prisão civil, possibilidade presente apenas para o devedor de pensão alimentícia.

B

Nos contratos de leasing, caso conste cláusula resolutiva expressa, não se exige a notificação prévia do arrendatário para que o contrato seja considerado em mora.

C

Os contratos de colaboração empresarial são aqueles que se definem por uma obrigação particular, em que um dos contratantes (o colaborador) assume, em relação aos produtos ou serviços do outro (o fornecedor), a criação ou ampliação do mercado.

D

De acordo com a jurisprudência, as administradoras de cartões de crédito são consideradas instituições financeiras.

E

A bandeira de um país não é registrável como uma marca.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q60546

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60546 Legislação Federal

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 2.439 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!