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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566207
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os princípios do processo podem ser considerados como os
pilares para a construção de um processo justo e pautado por
valores constitucionais, com promoção e proteção dos direitos
fundamentais de todos os envolvidos no processo.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
A respeito do assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566206
Direito Civil
Pedro, 16 anos, desde o falecimento de seu pai em acidente de
carro, ocorrido há dois anos, passou a adotar comportamento
arredio, além de, recorrentemente, requerer que sua mãe, Olívia,
o emancipe para que ele possa abandonar os estudos. Como
Pedro recebeu vultosa herança de seu pai, acredita que não
precisa estudar. Ante a recusa de Olívia em emancipá-lo, Pedro se
tornou agressivo com a mãe e com todos com quem se relaciona,
envolvendo-se constantemente em brigas.
No último domingo, após o término de uma partida de futebol, aborrecido com o fato de o seu time ter perdido, Pedro agrediu João, que transitava pela rua, vestindo a camisa do time rival. Em razão das agressões, João teve um braço fraturado e precisou interromper sua atividade profissional de motorista por 40 dias. Ante a situação hipotética narrada e a legislação vigente, é correto afirmar que
No último domingo, após o término de uma partida de futebol, aborrecido com o fato de o seu time ter perdido, Pedro agrediu João, que transitava pela rua, vestindo a camisa do time rival. Em razão das agressões, João teve um braço fraturado e precisou interromper sua atividade profissional de motorista por 40 dias. Ante a situação hipotética narrada e a legislação vigente, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566204
Direito Civil
Tereza, experiente negociadora de veículos usados, anuncia um
veículo por preço bem abaixo do mercado, despertando o
interesse de Cristina. Cristina então procurou Tereza a fim de
adquirir o veículo.
Curiosa para entender a razão pela qual Tereza estava vendendo o bem por um valor bem abaixo de mercado, interrogou Tereza, que então explicou que o veículo foi adquirido por herança de seu avô e que seus primos estariam reclamando judicialmente a propriedade do bem, informando, inclusive, o número do processo. Considerando o valor do bem, Cristina resolveu fechar o negócio, que foi firmado por escrito, contando cláusula específica de exclusão de responsabilidade de Tereza caso os primos lograssem êxito na referida ação judicial e carro fosse por eles retomado. Foi acertado ainda o pagamento à vista.
Seis meses após a celebração da compra e venda, Cristina teve o carro apreendido por autoridade policial, que informou que o veículo era roubado e vinha sendo procurado há cerca de dois anos. Em seguida, Cristina procurou Tereza, requerendo a restituição dos valores pagos. Tereza, no entanto, se recusou, sob o argumento que o contrato celebrado entre as partes excluía integralmente a sua responsabilidade por eventual perda do bem.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a legislação vigente, avalie as assertivas a seguir.
I. Tereza poderá ser responsabilizada pela evicção, a qual abarca a restituição integral do preço pago por Cristina, bem como a indenização pelas despesas dos contratos e as custas judiciais e honorários advocatícios.
II. Tereza está correta em sua argumentação, pois constou do contrato, cláusula específica de exclusão de responsabilidade pela eventual perda do bem, o que abarca a apreensão por autoridade judicial.
III. Eventual responsabilidade de Tereza, dependerá de sentença transitada em julgado determinando a perda do bem, sendo insuficiente para tal, a apreensão por autoridade policial.
IV. Tereza não poderá ser responsabilizada pela perda do bem, pois informou a Cristina que se tratava de coisa litigiosa e, para compensar o risco, o preço pactuado foi abaixo do valor de mercado.
Está correto o que se afirma em
Curiosa para entender a razão pela qual Tereza estava vendendo o bem por um valor bem abaixo de mercado, interrogou Tereza, que então explicou que o veículo foi adquirido por herança de seu avô e que seus primos estariam reclamando judicialmente a propriedade do bem, informando, inclusive, o número do processo. Considerando o valor do bem, Cristina resolveu fechar o negócio, que foi firmado por escrito, contando cláusula específica de exclusão de responsabilidade de Tereza caso os primos lograssem êxito na referida ação judicial e carro fosse por eles retomado. Foi acertado ainda o pagamento à vista.
Seis meses após a celebração da compra e venda, Cristina teve o carro apreendido por autoridade policial, que informou que o veículo era roubado e vinha sendo procurado há cerca de dois anos. Em seguida, Cristina procurou Tereza, requerendo a restituição dos valores pagos. Tereza, no entanto, se recusou, sob o argumento que o contrato celebrado entre as partes excluía integralmente a sua responsabilidade por eventual perda do bem.
Diante da situação hipotética narrada e em conformidade com a legislação vigente, avalie as assertivas a seguir.
I. Tereza poderá ser responsabilizada pela evicção, a qual abarca a restituição integral do preço pago por Cristina, bem como a indenização pelas despesas dos contratos e as custas judiciais e honorários advocatícios.
II. Tereza está correta em sua argumentação, pois constou do contrato, cláusula específica de exclusão de responsabilidade pela eventual perda do bem, o que abarca a apreensão por autoridade judicial.
III. Eventual responsabilidade de Tereza, dependerá de sentença transitada em julgado determinando a perda do bem, sendo insuficiente para tal, a apreensão por autoridade policial.
IV. Tereza não poderá ser responsabilizada pela perda do bem, pois informou a Cristina que se tratava de coisa litigiosa e, para compensar o risco, o preço pactuado foi abaixo do valor de mercado.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566203
Auditoria Governamental
Assinale a alternativa que apresenta uma orientação da NBASP
200 – Princípios de Auditoria Financeira, aplicável a um trabalho
dessa natureza realizado pelo TCE-AP em um órgão da
administração pública estadual.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566187
Direito Administrativo
Com relação aos pagamentos a serem realizados pela execução
dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566177
Direito Constitucional
Anaclésio é servidor público estável, ocupante de cargo
considerado técnico, integrante de carreira na Administração
Direta no Estado do Pará, sendo certo que ele está analisando a
viabilidade de acumular aquele que ocupa e exerce com outro
cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566174
Direito Administrativo
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie
observou que determinado princípio implícito na Constituição da
República costuma ser invocado como fundamento para limitar a
autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é
admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do
fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da
É correto afirmar que tal princípio é o da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566173
Direito Constitucional
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores
do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após
se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida
Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das
lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime
jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à
aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito
do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido
encaminhado ao Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566172
Direito Constitucional
O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma
grande crise institucional, com reiteradas situações de
descumprimento de comandos normativos veiculados em leis
federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um
especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a
decretação de intervenção federal.
O especialista esclareceu corretamente que
O especialista esclareceu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566171
Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto
público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados
debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma,
para a apresentação de proposta de emenda constitucional que
iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no
território de Sigma devem estatuir:
I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.
Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual
I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.
Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |
Q2566170
Direito Constitucional
João, Maria e Isabel pretendiam ter participação ativa na próxima
eleição a ser realizada, cogitando, inclusive, a possibilidade de
concorrerem a cargos eletivos. Ocorre que, na data do pleito, por
variadas razões, João estará inelegível, Maria estará inabilitada
para o exercício de uma função pública; e Isabel estará com os
direitos políticos suspensos.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566168
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), o ente público deverá publicar o demonstrativo da
projeção atuarial dos regimes próprios de previdência dos
servidores públicos, como um anexo do seguinte instrumento
jurídico:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566167
Direito Previdenciário
Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os
regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar
que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566166
Legislação Federal
A Lei 9.717, de 27/11/1998, que dispõe sobre regras dos regimes
próprios dos servidores públicos, afirma que obrigatoriamente
será realizada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566165
Atuária
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, a premissa ou hipótese
atuarial que pode ser utilizada em uma avaliação atuarial para
um regime próprio de previdência social é a
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566164
Direito Previdenciário
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, as contribuições normais
e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do
déficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos
legais, devidos pelo ente federativo e não repassadas à unidade
gestora do Regime Próprio até o seu vencimento, depois de
apurados e confessados, pode ser objeto de Termo de Acordo de
parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no
mínimo, o seguinte critério:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566156
Atuária
Sobre os regimes financeiros e os métodos de financiamento, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566143
Banco de Dados
Sobre o Modelo de Referência Cross- Industry Standard Process
for Data Mining (CRISP-DM), avalie as afirmativas a seguir:
I. Após a fase de “Preparação dos dados” ocorre a fase de “Compreensão dos dados”.
II. Durante a fase de “Mineração de Dados” ocorre a aplicação de algoritmos de mineração de dados buscando a extração de padrões.
III. Durante a fase de “Preparação dos Dados”, pode ocorrer a construção de novos atributos a partir de outros já existentes.
Está correto o que se afirma em
I. Após a fase de “Preparação dos dados” ocorre a fase de “Compreensão dos dados”.
II. Durante a fase de “Mineração de Dados” ocorre a aplicação de algoritmos de mineração de dados buscando a extração de padrões.
III. Durante a fase de “Preparação dos Dados”, pode ocorrer a construção de novos atributos a partir de outros já existentes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566142
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) traz uma
Seção específica para a classificação da informação quanto ao
grau e prazos de sigilo.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir:
I. Observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
II. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação e são: ultrassecreta: 25 anos, secreta: 15 anos e reservada: 5 anos.
III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |
Q2566139
Direito Constitucional
Foi instituído um grupo de trabalho no âmbito do Poder
Executivo do Estado Alfa, com o objetivo de elaborar anteprojeto
de proposição legislativa destinada a promover alterações no
regime próprio de previdência social, especificamente
direcionadas aos servidores públicos com deficiência que fossem
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
As medidas propostas no anteprojeto são as seguintes:
I. a avaliação da deficiência seria realizada não só nos planos físico e mental, mas em uma perspectiva biopsicossocial;
II. o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de férias e licença especial não fruídos pelos servidores até o requerimento de aposentadoria; e
III. esses servidores, conforme o grau da deficiência, podem se aposentar com idade inferior aos servidores que não possuem deficiência.
A assessoria do Chefe do Poder Executivo, ao analisar a conformidade, com a Constituição da República, das três alterações propostas, concluiu corretamente que
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