Em regra, o controle administrativo do comércio
exterior é prévio ao embarque de mercadoria do
exterior ou para o exterior e requer o documento
formulado por meio do Portal Único de Comércio no
Sistema Integrado de Comércio Exterior, no qual há o
despacho aduaneiro de exportação.
É o documento denominado:
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Em geral, o controle administrativo do comércio
exterior é anterior ao embarque da mercadoria no
exterior ou para o exterior. O documento que
instrumentaliza, na importação, essa autorização
governamental é a:
Considerando a importância do comércio
exterior como atividade estratégica, na medida em
que repercute sobre as políticas econômica,
sanitária, agrícola, industrial etc, além das exigências
de órgãos e autarquias governamentais no
cumprimento de exigências legais, quanto a
importação de bens usados, a competência para a
autorização é:
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A atividade do comércio exterior é estratégica na
medida em que repercute sobre as políticas
econômica, sanitária, agrícola, industrial etc. Neste
sentido, a importação e exportação se submetem ao
cumprimento de exigências legais formuladas por
diversos órgãos e autarquias governamentais.
Quanto à importação de animais vivos, a
competência para a autorização é:
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As operações de comércio exterior no Brasil
estão submetidas a três espécies de controle: o
controle administrativo, o controle aduaneiro e o
controle cambial. O órgão que desempenha funções
do controle administrativo é:
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Os tratados e convenções internacionais em
matéria tributária afetam, especialmente, os impostos
de importação e exportação. Objetivando evitar a
dupla tributação internacional, após ingressarem no
ordenamento pátrio, passam a revogar a legislação
interna em razão da aplicação do princípio da:
Acerca da importação, observa-se que o
instituto do drawback opera em diferentes
modalidades. A modalidade de drawback que é
considerada verdadeira causa de exclusão do crédito
tributário, espécie de isenção tributária condicional, é
a:
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Para atender aos objetivos constitucionais da
política cambial e do comércio exterior, as alíquotas
do Imposto sobre a exportação e importação são
estabelecidas no Brasil, dentro dos limites
estabelecidos em lei:
Acerca do INCOTERM / FOB (International
Commercial Terms / Free On Board ), a
responsabilidade do vendedor se encerra quando a
mercadoria transpõe a amurada do navio:
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Quanto aos regimes de tributação
diferenciados, o regime aduaneiro que exclui a carga
tributária das importações quando digam respeito a
produtos a serem utilizados na industrialização de
outros produtos para exportação é o chamado:
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Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo
Tribunal Federal, é condição para o desembaraço
aduaneiro do produto ou mercadoria importada o
pagamento dos tributos sobre a importação, além de
outros encargos como:
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Quanto à declaração de importação, realizada
eletronicamente através do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX), pode-se afirmar
que esta, como regra, é exigida para viabilizar o:
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Considerando o Imposto de Importação (I.I.),
pode-se entender que a entrada de um quadro
artístico para a exposição temporária em um museu
no território nacional e destinado a retornar ao país de
origem configura:
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A modalidade de pagamento na importação
onde há a emissão de documento por um banco,
garantindo ao exportador estrangeiro o recebimento
pela venda, desde que atendidas as condições e
prazos estipulados é:
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Um contrato é considerado internacional
quando possui ligação com mais de um ordenamento
jurídico potencialmente aplicável à sua regência e/ou
à sua execução. A Lei de Introdução ao Direito
Brasileiro (LINDB) estabeleceu uma regra específica
para os contratos internacionais utilizando, como
elemento de conexão, a vinculação do contrato à lei:
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