Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo
Tribunal Federal, é condição para o desembaraço
aduaneiro do produto ou mercadoria importada o
pagamento dos tributos sobre a importação, além de
outros encargos como:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X