Questões de Concurso Comentadas para Analista (Superior)

Q3029092

Q3029092 Direito Administrativo

Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração. Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:

A

advertência;

B

demissão;

C

repreensão;

D

suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;

E

suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3029091

Q3029091 Direito Administrativo

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

A

não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;

B

é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;

C

não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;

D

é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;

E

não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.

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Q3029090

Q3029090 Direito Administrativo

Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma modalidade em que isso ocorre em razão da incompatibilidade do ato administrativo com outro posterior, tal como ocorre com a nomeação do servidor, que é extinta com a sua exoneração.
Tal modalidade de extinção corresponde a:

A

recusa;

B

renúncia;

C

anulação;

D

revogação;

E

contraposição.

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Q3029089

Q3029089 Direito Administrativo

Fernando, técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estava conversando com sua amiga Felícia, que é policial federal, acerca das peculiaridades da polícia administrativa em relação à polícia judiciária.
O técnico pontua corretamente que:

A

distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária não existem, na medida em que o objeto e a finalidade de ambas são os mesmos;

B

as autoridades que exercem a atividade de polícia administrativa não podem adotar quaisquer medidas sem a determinação judicial pertinente;

C

ambas as polícias podem ter caráter preventivo ou repressivo, apesar de apresentarem peculiaridades;

D

apenas a polícia judiciária pode incidir sobre bens, na medida em que a administrativa recai sobre pessoas;

E

a polícia federal não tem atribuição de polícia judiciária, pois apenas exerce a de polícia administrativa.

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Q3029088

Q3029088 Direito Administrativo

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três anos, na medida em que se trata de questão que afeta o interesse patrimonial;

B

Manuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão;

C

o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida;

D

na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;

E

eventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser encaminhado diretamente à autoridade competente para a decisão, independentemente do intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.

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Q3029087

Q3029087 Meio Ambiente

A coleta seletiva é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), juntamente com os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Sobre a coleta seletiva, é correto afirmar que:

A

é facultado aos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos o estabelecimento de metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;

B

o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a destinação de materiais reutilizáveis e recicláveis oriundos da coleta seletiva às indústrias recicladoras que apresentem proposta mais vantajosa economicamente;

C

são consideradas formas de coleta seletiva a coleta porta a porta, a coleta por pontos de entrega voluntária (PEVs) e as unidades de triagem de resíduos;

D

para a implementação adequada da coleta seletiva, é imprescindível a contínua prática de educação ambiental e mobilização social que promovam a conscientização de que a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos inicia-se com o gerador em sua residência, por meio da adequada separação e acondicionamento dos resíduos;

E

dentre os desafios encontrados para a reciclagem, destacam-se o descarte incorreto dos materiais, a contaminação dos recicláveis e a prioridade legal conferida à incineração de resíduos.

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Q3029075

Q3029075 Português

Ao final de uma exposição sobre medicamentos, o conferencista declara: “O melhor de todos os analgésicos é, sem dúvida, o NANDORE, pois foi o único a acabar com a minha dor”.
Sobre a argumentação desse segmento, é correto afirmar que os argumentos apresentados:

A

se fundamentam em bases científicas;

B

são sólidos, já que fundamentados em vivências pessoais;

C

procuram universalizar uma experiência individual;

D

se apoiam em dados estatísticos;

E

carecem de ética.

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Q3029074

Q3029074 Português

A frase abaixo em que está mais bem empregada a palavra “maior” é:

A

Os espíritos mais elevados são capazes dos maiores pecados;

B

A roda mais deteriorada do carro é a que faz maior barulho;

C

Dirijam-se à secretaria para maiores informações;

D

O Corcovado é maior que o Pão de Açúcar;

E

Está o maior frio nesta época do ano.

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Q3029073

Q3029073 Português

A frase abaixo em que está correto o emprego do pronome demonstrativo sublinhado é:

A

Somos seres muito primitivos, operando a 0,001% da potência espiritual que somos capazes de operar nessa vida;

B

O meu cão não fala e é graças a isso que eu o compreendo;

C

A verdade é essa: todos devemos trabalhar;

D

João e Maria vieram: este de táxi e aquele de ônibus;

E

Na Idade Média todos eram bons cristãos; nesta época, a Igreja era muito poderosa.

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Q3029068

Q3029068 Português

As inferências são fruto do conhecimento de mundo do leitor, que deve reconhecer as ligações semânticas não explicitadas. A única frase abaixo que NÃO se enquadra entre inferências é:

A

“O carro entrou bastante devagar no estacionamento, com os pneus traseiros arriados”;

B

“O Novo Testamento é de leitura mais fácil que o Velho Testamento; os evangelhos são úteis para nossa vida”;

C

“Os turistas compraram uma casa na cidade visitada; os quartos davam vista para a montanha”;

D

“As garrafas de vinho foram colocadas deitadas no armário, com os rótulos para cima”;

E

“O médico pegou o formulário de cima da mesa e escreveu o endereço para o cliente”.

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Q3019862

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019862 Auditoria Governamental

No que se refere à inscrição dos entes federados no cadastro de inadimplência, julgue o item a seguir.

Somente deverá haver a inscrição dos entes federados em cadastro de inadimplência após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada).

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Q3019860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019860 Auditoria Governamental

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue o item que se segue.

Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Certo

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Q3019859

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019859 Auditoria Governamental

De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.

Certo

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Q3019858

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019858 Auditoria Governamental

De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.

A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Certo

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Q3019857

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019857 Auditoria Governamental

De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo.

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

Certo

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Q3019856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019856 Auditoria Governamental

Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue o item a seguir.

O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.

Certo

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Q3019855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019855 Auditoria Governamental

Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue o item a seguir.

Em caso de haver recursos a serem devolvidos ao FNDE, constatado o falecimento do ex-gestor, dada a necessidade de ressarcimento ao erário, o seu espólio será demandado independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento em desfavor do espólio ou dos sucessores do ex-gestor.

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Q3019854

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019854 Auditoria Governamental

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

Na ausência de regra expressa para o modelo federal, os estados têm competência para suplementar o modelo constitucional de controle externo.

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Q3019853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019853 Direito Administrativo

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.

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Q3019852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019852 Auditoria Governamental

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.

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