Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 

O controle externo da atividade financeira de órgãos e entidades da administração direta da União tem por objeto exclusivo a matéria orçamentária. 

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir. 

No caso de omissão do Estado na prestação de contas ou de irregularidades na aplicação dos recursos públicos, cabe ao Poder Legislativo instaurar tomada de contas especial destinada a apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano. 

Julgue o próximo item, a respeito de governança no setor público e de execução da auditoria. 

A governança no setor público está relacionada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não sendo abrangidos aspectos como transparência e accountability.

Julgue o próximo item, a respeito de governança no setor público e de execução da auditoria. 

Evidências obtidas a partir de fontes externas independentes da entidade auditada, como confirmações bancárias e declarações de fornecedores, possuem um grau de confiabilidade maior do que evidências produzidas internamente pela administração. 

Julgue o próximo item, a respeito de governança no setor público e de execução da auditoria. 

O modelo COSO ERM, ao abordar a gestão de riscos, substitui a necessidade de controles internos formais, uma vez que o gerenciamento de riscos é suficiente para prevenir fraudes e irregularidades no setor público. 

Em relação aos tipos de auditoria e aos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsequente. 

A auditoria operacional avalia eficiência, eficácia e economicidade das ações governamentais, enquanto a auditoria de regularidade verifica o cumprimento de normas e regulamentos.

Em relação aos tipos de auditoria e aos instrumentos de fiscalização, julgue o item subsequente. 

O levantamento e o monitoramento são instrumentos de fiscalização que servem, respectivamente, para verificar a implantação das recomendações e para coletar dados preliminares e documentos necessários a auditorias.

Acerca do planejamento e dos riscos de auditoria, julgue o item que se segue. 

No planejamento da auditoria governamental, a realização de um exame preliminar das informações disponíveis não é requerida, pois a auditoria pode ser conduzida diretamente com base na matriz de planejamento. 

Acerca do planejamento e dos riscos de auditoria, julgue o item que se segue. 

O risco de controle refere-se à possibilidade de os controles internos existentes não prevenirem ou não detectarem falhas e irregularidades, exigindo-se, nesse caso, maior rigor na aplicação dos testes substantivos. 

Acerca do planejamento e dos riscos de auditoria, julgue o item que se segue. 

No planejamento da auditoria governamental, a materialidade está diretamente relacionada ao impacto quantitativo e qualitativo das informações analisadas, enquanto o risco envolve a probabilidade de ocorrência de erros ou irregularidades que impactem as demonstrações financeiras. 

De acordo com as normas internacionais aplicadas à auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

O Código de Ética da International Organization of Supreme Audit Institutions estabelece que os auditores governamentais devem evitar qualquer atividade que possa comprometer a sua independência e imparcialidade. 

De acordo com as normas internacionais aplicadas à auditoria governamental, julgue o item a seguir. 

De acordo com as normas do Institute of Internal Auditors, a auditoria interna no setor público deve atuar de forma independente, por isso, a estrutura organizacional não pode estar subordinada administrativamente à alta gestão.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo exigido que o seu orçamento de investimento conste na lei orçamentária anual. 

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado. 

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da fiscalização e do controle externo dos orçamentos e das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. 

O(a) presidente(a) da Embrapa deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, órgão competente para julgá-las e que pode também, por iniciativa própria, realizar auditoria de natureza operacional sobre o funcionamento da empresa. 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), julgue o seguinte item. 

Considera-se encarregado a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), julgue o seguinte item. 

Os princípios da discriminação, da finalidade e do sigilo de dados devem nortear as atividades de tratamento de dados pessoais. 

Com base no disposto nas Resoluções n.º 345/2020 do CNJ e n.º 185/2017 do CSJT, julgue o item a seguir. 

O juiz poderá instar as partes a manifestarem interesse, a qualquer tempo, na adoção do juízo 100% digital, mesmo que relativamente a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução n.º 345/2020 do CNJ, sendo o silêncio, após duas intimações, considerado aceitação tácita. 

Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.

Pratica crime de contratação inidônea qualificada o funcionário público que celebrar contrato com profissional declarado inidôneo, enquanto esse profissional que venha a contratar com a administração pública pratica o crime de fraude em contrato licitatório. 

Com relação aos crimes relativos à licitação e à atuação do assistente de acusação no curso do processo penal, julgue o item a seguir.

Durante o curso da ação penal, é permitido ao assistente de acusação propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público (MP) e até mesmo interpor recursos quando o MP se abstiver de fazê-lo.