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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933153
Direito Penal
Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a
uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é
correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O réu, não obstante citado em uma ação de cobrança, deixou
transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer
defesa processual, bem como não constituiu qualquer patrono
nos autos do processo. Versando o litígio sobre direitos
disponíveis, o juiz, então, decretou a revelia do réu e julgou
procedente o pedido, presumindo-se verdadeiras as alegações de
fato formuladas pelo autor.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933151
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz, no curso de uma demanda em que a repercussão social da
controvérsia é abrangente, uma vez que se pede a
comercialização de um remédio genérico por um determinado
laboratório, admitiu a participação de uma pessoa jurídica no
referido processo na qualidade de amicus curiae, entendendo
que havia, por parte desta, uma representatividade adequada
para a causa.
Sobrevindo sentença no sentido contrário aos interesses que patrocina, o amicus curiae poderá:
Sobrevindo sentença no sentido contrário aos interesses que patrocina, o amicus curiae poderá:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933150
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José propôs uma ação em face de João, afirmando ser credor
deste na quantia de cem mil reais, por força de um contrato de
mútuo celebrado entre ambos. O réu confessou a existência do
contrato, mas afirmou já ter quitado toda a obrigação estipulada.
Analisando a hipótese fática apresentada, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933149
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na contestação oferecida pelo réu, este nega o fato constitutivo
afirmado pelo autor e propõe reconvenção para manifestar
pretensão própria, conexa com a ação principal. O autor,
intimado na pessoa de seu advogado, apresenta concordância ao
pedido reconvencional, mas insiste em sua pretensão original. O
juiz, então, julga procedente o pedido reconvencional e
determina a produção das provas requeridas pelas partes na ação
principal.
Nesse cenário, o pronunciamento judicial que julgou a reconvenção é considerado:
Nesse cenário, o pronunciamento judicial que julgou a reconvenção é considerado:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933148
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Recebendo uma petição inicial, cujo objeto é uma questão
exclusivamente de direito, no qual o tema já está pacificado nos
tribunais superiores no sentido contrário ao pretendido pela
parte autora, o juiz, não obstante ser seu juízo incompetente
para a causa, julgou liminarmente improcedente o pedido.
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:
Nesse cenário, o juiz agiu de forma:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933147
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de um acidente de trânsito de que lhe advieram lesões
corporais, André ajuizou ação em face de Bruno, pleiteando a sua
condenação a lhe pagar verba reparatória de danos morais, no
montante de dez mil reais, e bem assim de verba ressarcitória de
danos materiais, esta na quantia de quinze mil reais.
Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da
citação de Bruno, este, observando que o valor da causa
atribuído na petição inicial foi de um mil reais, pretende
impugná-lo, a fim de vê-lo majorado para o patamar de vinte e
cinco mil reais.
Nesse contexto, é correto afirmar que Bruno:
Nesse contexto, é correto afirmar que Bruno:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933146
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio, patrocinado pela Defensoria Pública, intentou ação na qual,
sem prejuízo do pedido de tutela jurisdicional definitiva, pleiteou
a concessão de tutela provisória de urgência.
Apesar do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu o requerimento de tutela provisória, por meio de decisão de cujo teor o defensor público foi pessoalmente intimado no dia 02 de maio de 2022, uma segunda-feira.
Vislumbrando obscuridades nesse provimento, a Defensoria Pública optou por manejar embargos de declaração.
O termo final do prazo para a interposição, por Caio, do referido recurso foi o dia:
Apesar do juízo positivo de admissibilidade da demanda, o juiz da causa indeferiu o requerimento de tutela provisória, por meio de decisão de cujo teor o defensor público foi pessoalmente intimado no dia 02 de maio de 2022, uma segunda-feira.
Vislumbrando obscuridades nesse provimento, a Defensoria Pública optou por manejar embargos de declaração.
O termo final do prazo para a interposição, por Caio, do referido recurso foi o dia:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933145
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante ao vício da incompetência, no âmbito de processo em
curso no juízo comum, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933144
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alegando padecer, na época, de incapacidade, Alexandre,
representado por seu curador, intentou ação em face de José e
Paulo, pleiteando a declaração de nulidade do contrato que com
eles havia celebrado.
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um litisconsórcio:
Nesse cenário, é correto afirmar que se está diante de um litisconsórcio:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933143
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com fundamento na legislação de regência, o Ministério Público
ajuizou demanda com vistas à prolação de sentença que declare
que o réu é o pai de determinada criança.
Ao intentar a referida ação, o órgão ministerial, em relação ao
menor, atua a título de:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933142
Direito Civil
Catarina, uma senhora viúva com patrimônio avaliado em muitos
milhões de reais, determinou em seu testamento que alguns
bens de sua propriedade deveriam ser destinados, após a sua
morte, à criação de uma fundação protetora de animais
abandonados na cidade em que ela residia. Com a morte de
Catarina, porém, constatou-se que os bens por ela destinados à
criação da fundação haviam se desvalorizado drasticamente com
o passar do tempo, de modo que o seu valor tornou-se
absolutamente insuficiente para a criação da pessoa jurídica por
ela concebida.
Considerando que o testamento de Catarina, plenamente válido e eficaz, não previa nenhuma solução específica para esse problema, é correto afirmar que:
Considerando que o testamento de Catarina, plenamente válido e eficaz, não previa nenhuma solução específica para esse problema, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933141
Direito Civil
Celso é um médico cardiologista que mora em um apartamento
alugado na cidade de São Paulo. Ele mantém dois consultórios
para trabalhar: o primeiro funciona em um imóvel alugado na
própria cidade de São Paulo, no qual Celso atende seus pacientes
de segunda a quarta-feira, e o outro funciona em um imóvel de
sua propriedade situado na cidade de Barueri, onde ele atende
pacientes às sextas-feiras. Em sua rotina semanal, Celso dirige até
Barueri toda sexta-feira de manhã e retorna a São Paulo no
mesmo dia, logo após o final do expediente.
Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso:
Sem prejuízo de outras possíveis classificações sobre seu domicílio, é correto afirmar que Celso:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933140
Direito Civil
Adamastor procurou seu amigo Ricardo, técnico em informática,
para consultá-lo sobre a aquisição de um computador.
Adamastor explicou para quais finalidades precisava do
equipamento e Ricardo afirmou que tinha um computador
seminovo cujas especificações seriam ideais e atenderiam
perfeitamente às necessidades do amigo. Satisfeito, Adamastor
aceitou comprar o computador oferecido por Ricardo. Semanas
depois, porém, Adamastor descobriu que havia sido induzido a
erro por Ricardo, pois as especificações do aparelho adquirido
eram totalmente insuficientes para o uso pretendido.
A respeito desse contrato, é correto afirmar que se trata de negócio:
A respeito desse contrato, é correto afirmar que se trata de negócio:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933139
Direito Civil
Lucas foi coagido por seu vizinho Jairo a doar um imóvel para ele.
Para amedrontar Lucas, Jairo fez diversas ameaças, inclusive a de
que a esposa de Lucas pagaria com a própria vida caso Lucas se
recusasse a formalizar a doação ou buscasse a ajuda das
autoridades. Como Jairo sabidamente mantinha armas ilegais em
casa e era conhecido pelo seu comportamento extremamente
violento, Lucas sujeitou-se à coação e firmou o contrato de
doação. As ameaças de Jairo a Lucas e sua família continuaram
ocorrendo periodicamente, mesmo após a celebração da doação,
e só findaram quando Jairo veio a falecer, dois anos depois, por
causas naturais. Ao receber essa notícia, Lucas decidiu procurar
um advogado para perguntar se ainda era possível anular o
contrato de doação que ele fora coagido a celebrar.
Nesse caso, o prazo para que Lucas pleiteie a anulação:
Nesse caso, o prazo para que Lucas pleiteie a anulação:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933138
Direito Civil
Viriato é membro da Associação Brasileira de Amantes da
Literatura Atual, uma associação civil de fins educacionais e
culturais. Certa vez, Viriato desentendeu-se com os gestores da
associação, ocasionando uma acalorada discussão. A briga,
felizmente, foi interrompida por outros associados antes que os
envolvidos ingressassem em vias de fato. Dias depois, Viriato foi
surpreendido com uma notificação formal, comunicando-lhe que,
após deliberação do Conselho Administrativo, ele havia perdido a
qualidade de associado da pessoa jurídica e não podia mais
frequentar a sede desta ou participar de qualquer de suas
atividades.
No que diz respeito à exclusão de Viriato da associação, tal como ocorreu neste caso, é correto afirmar que:
No que diz respeito à exclusão de Viriato da associação, tal como ocorreu neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933137
Direito Civil
Vitória é uma jovem universitária de origens humildes. Suas
condições financeiras sempre a privaram de qualquer luxo ou de
adquirir produtos supérfluos. Alguns meses após ser contratada
em seu primeiro estágio e economizar os valores que restaram
dos seus primeiros salários, ela considerou que merecia
finalmente fazer uma pequena despesa pessoal. Procurou, assim,
uma loja de bijuterias e comprou o primeiro par de brincos de
sua vida, pelos quais pagou praticamente todo o valor que
conseguira economizar até então. Dias depois, conversando com
uma amiga, Vitória descobriu que havia pagado um valor trinta
vezes mais elevado do que o custo normal de uma bijuteria
daquele padrão e que, com aquele montante, teria conseguido
comprar um par de brincos folheados a ouro, muito mais
valiosos. Como aquela era a primeira vez que ela adquirira uma
bijuteria, Vitória não podia supor, no momento da contratação,
que o preço cobrado era tão desproporcional.
Nesse caso, a compra e venda dos brincos:
Nesse caso, a compra e venda dos brincos:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933136
Direito Civil
O edifício Boa Alvorada era uma construção antiga e bastante
degradada no centro histórico de uma pequena cidade brasileira.
Após quase um século de existência e sem receber nenhuma
manutenção, uma falha na rede elétrica do edifício acarretou um
incêndio de grandes proporções, que destruiu a construção em
poucos minutos. Embora os bombeiros tenham sido acionados
rapidamente, nenhum morador do edifício foi resgatado com
vida. Terminadas as buscas por vítimas nos escombros, apenas
um morador não foi localizado: Adalberto, um senhor de 70 anos
de idade que morava sozinho no apartamento da cobertura. O
porteiro do edifício, único sobrevivente da tragédia, afirmou que
Adalberto quase nunca saía de casa e havia permanecido no seu
apartamento no dia do incêndio. Desde aquela data, ninguém
voltou a ter notícias de Adalberto.
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933135
Direito Civil
Após ganhar uma soma em dinheiro inesperada, Ademir decidiu
realizar uma reforma completa na sua casa. Em primeiro lugar,
plantou uma cerca-viva nos limites do terreno, para aumentar
sua privacidade. Colocou também vários vasos de plantas na
entrada da casa. Em seguida, mandou construir uma piscina no
quintal. Por fim, retirou cuidadosamente todas as telhas que
revestiam o telhado da casa, descartou as que estavam
quebradas e armazenou as demais provisoriamente na garagem,
para colocá-las de volta assim que acabar de reforçar a estrutura
do telhado, o que está fazendo no momento.
À luz do direito civil brasileiro, é correto considerar como bens imóveis nesse caso, entre outros:
À luz do direito civil brasileiro, é correto considerar como bens imóveis nesse caso, entre outros:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933134
Direito Civil
Júlia é uma jovem de 16 anos que decidiu casar-se com seu
primeiro namorado, Roberto, três anos mais velho que ela. Os
pais de Júlia, que sempre aprovaram o relacionamento da filha,
prontamente deram a autorização necessária para que ela se
casasse. Dois meses após o matrimônio, Júlia decidiu procurar
uma agência de viagem e contratar um pacote turístico para que
ela e Roberto pudessem realizar a sua primeira viagem juntos.
Considerando que ela celebrou o contrato com a agência sem a participação de seu marido ou de seus pais, é correto afirmar que o contrato:
Considerando que ela celebrou o contrato com a agência sem a participação de seu marido ou de seus pais, é correto afirmar que o contrato:
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