Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2512324

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512324 Direito Constitucional

A doutrina majoritária entende que no Brasil há duas espécies de Poder Constituinte derivadas de reforma: a revisão (reforma geral ou global do texto) e as emendas (reformas pontuais do texto). No que tange ao assunto, é correto afirmar que

A

suas espécies não estão sujeitas a limites temporais.

B

a revisão foi prevista para ser realizada após cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, pelo voto de três quintos do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

C

o Estado-membro, no exercício de sua autonomia, pode condicionar a reforma da Constituição Estadual à aprovação da respectiva proposta por número superior de votos àquele estabelecido pela Constituição Federal.

D

embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

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Q2512323

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512323 Direito Constitucional

Sobre as classificações das Constituições, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Garantia se preocupa com o passado, visando a garantir direitos assegurados contra possíveis ataques do Poder Público; caracteriza-se pelo seu abstencionismo e sua atuação negativa (de não interferência ou ingerência na sociedade).

II. A Constituição Plástica é aquela que possibilita novas releituras, ou seja, é maleável aos influxos da realidade social, permitindo uma nova interpretação de seu texto à luz de novos contextos políticos, econômicos, educacionais, jurisprudenciais, entre outros. Em razão disso, não se compatibiliza com a classificação rígida das Constituições (adotada quanto à estabilidade do texto constitucional).

III. Quando uma Constituição não predefine ou impõe uma forma de vida (projeto de vida), mas sim cria condições para o exercício dos mais variados projetos de vida, tem-se que esta é considerada uma Constituição em Branco.

IV. As Heteroconstituições decorrem de um acordo entre o rei e o parlamento. Buscam desenvolver um equilíbrio, não raro instável e precário, entre o princípio monárquico e o princípio da democracia.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q2512322

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512322 Direito Constitucional

Segundo os enunciados vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

é constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C

a imunidade tributária não se aplica à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

D

a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

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Q2512321

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512321 Direito Constitucional

Tendo em vista o tema dos direitos sociais, dos trabalhadores e do direito de greve, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito social do trabalho, além da sua faceta mais conhecida, de índole positiva, também guarda consigo um componente negativo; tal direito não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho, mas, antes, implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho.

II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Se a greve de servidores públicos for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da Justiça Federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Supremo Tribunal Federal.

IV. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2512320

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512320 Direito Constitucional

No ano de 2030, em determinado município do Maranhão, verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional dos fatos, em reunião havida entre os Poderes da República e o Ministério Público Federal, há um consenso no sentido de que a melhor solução seria a decretação de intervenção federal. Neste caso, é correto afirmar que

A

a intervenção dependerá de requisição do Poder Legislativo; o Presidente da República estará vinculado a tal requisição, de modo que caso não decrete a intervenção estará sujeito a apuração de crime de responsabilidade.

B

não há possibilidade de intervenção federal no presente caso, tendo em vista que as hipóteses para tal medida excepcional se submetem à taxatividade; não há previsão no texto constitucional para situação de tamanha amplitude (assegurar os direitos da pessoa humana).

C

a decretação da intervenção dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo não vinculará o Executivo, sob pena de violação à separação de poderes, cabendo ao Presidente a avaliação de conveniência e oportunidade para deflagrar a medida interventiva.

D

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, legitimado para propor a chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo na referida ADI não deflagrará a intervenção por si só, fazendo-se necessária, ainda, a atuação posterior do Executivo.

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Q2512318

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512318 Direito Constitucional

Luiz, consultor da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao examinar pareceres jurídicos que embasam determinados expedientes em tramitação na Casa, se deparou com as seguintes afirmações:

I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.

IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.

Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2512317

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512317 Direito Administrativo

Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes se conferia aos atos administrativos em sentido estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Nos contratos administrativos, para fins de aferição dos limites legais para as alterações contratuais unilaterais, é possível que haja a compensação entre acréscimos e supressões de itens distintos do mesmo contrato.

B

Em contratos de serviços continuados, com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra, desde que respeitado o prazo máximo da vigência do contrato, o contratado possui direito líquido e certo à prorrogação contratual.

C

A administração pode, por razões de interesse público, não declarar a nulidade de ato ilegal verificado na formalização do contrato ou no certame licitatório que o precedeu, quando tal medida puder causar prejuízo maior do que a manutenção do ato viciado.

D

Dentre as prerrogativas que possui a administração nos contratos administrativos encontra-se a possibilidade de o Poder Público reduzir diretamente, de maneira unilateral, somente o montante da remuneração a ser paga ao particular, por razões de justificado interesse público.

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Q2512316

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512316 Direito Administrativo

A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais, passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo para que possa haver o posterior regresso.

B

Em atenção à tese da dupla garantia compete à vítima do dano causado ajuizar a ação em face do Estado, diretamente contra o agente público ou ainda em face de ambos, em um litisconsórcio passivo.

C

O dano é o elemento essencial (mas não exclusivo) para a verificação da responsabilidade civil do Estado por atos lícitos. Nesse caso, aquele (dano) deverá ser, além de certo e jurídico, também anormal e especial.

D

A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil tem, como regra, o fundamento teórico do risco integral, que admite a aplicação de excludentes de responsabilidade, tais como força maior e culpa exclusiva da vítima.

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Q2512315

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512315 Direito Administrativo

De modo a atender ao interesse público, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a figura da desapropriação, procedimento que ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV da CF/1988). Logo, em relação ao procedimento da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a invasão do imóvel é causa de extinção do processo de desapropriação para fins de reforma agrária, pela perda do interesse de agir.

B

O chamado “direito de extensão” confere ao ente expropriante a possibilidade de incluir, no curso da ação de desapropriação, os imóveis vizinhos quando se apurar a necessidade de sua utilização para a futura realização de obras.

C

É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.

D

Após longos debates e divergências sobre as alíquotas dos juros compensatórios devidos em razão da imissão provisória da posse nas desapropriações, o Supremo Tribunal Federal possui, atualmente, a posição de que eles devem ser fixados em 12% ao ano para os novos processos de desapropriação.

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Q2512314

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512314 Direito Administrativo

A atuação do Poder Público depende da aplicação de um conjunto de regras e princípios que regem suas atividades. Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da função administrativa. Nesta toada, no que tange aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a afirmativa correta.

A

A inserção da eficiência administrativa no caput do Art. 37 da Constituição Federal ocorreu em uma pretensão de superação da administração pública gerencial, passando para uma administração pública burocrática e autônoma.

B

Em atenção à crise da legalidade, tanto funcional quanto estrutural, atualmente pode-se entender a legalidade de maneira mais ampla, dentro de uma ideia de juridicidade, englobando todo o direito e não só as leis em sentido formal.

C

O regime jurídico aplicável à administração pública é invariavelmente o de direito público, devido à verticalidade nas relações travadas pelo Poder Público e decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D

A moralidade administrativa, que acaba por se confundir com a moral comum, encontra-se associada a comportamentos pautados na boa-fé e na honestidade. Este princípio tem aplicação relativizada no que tange à atuação dos agentes políticos.

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Q2512313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512313 Direito Administrativo

A atuação da administração pública cada vez mais vem sendo “processualizada”. Afinal, apura-se que o processo administrativo possui como uma de suas finalidades ser justamente o instrumento de garantia dos administrados, permitindo sua participação nas deliberações administrativas que possam afetá-los de alguma maneira, além de ser mecanismo de concretização da função administrativa. Sobre o regime jurídico dos processos administrativos, em especial dos processos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta.

A

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a defesa técnica de advogado em procedimentos administrativos disciplinares para apuração de falta grave em estabelecimentos prisionais.

B

É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão do relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.

C

Tendo em vista que a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, é uma Lei Federal (e não nacional), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento que ela não pode ser aplicada no âmbito dos Estados e Municípios.

D

Em razão do princípio do informalismo procedimental, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível, de forma excepcional, a admissão de provas ilícitas em processos administrativos, desde que se prestem a atender ao interesse público.

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Q2512312

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512312 Direito Administrativo

Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado de ter cometido, de maneira culposa, atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. A ação foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público e ainda não houve seu trânsito em julgado. Dentre as sanções pleiteadas na petição inicial, consta a cassação da aposentadoria de Mário. No curso da ação, como medida cautelar, foi decretada a indisponibilidade de todos os bens de Mário, sem que este tenha sido ouvido previamente. Tendo por contexto o caso narrado, e à luz da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Se o ato de improbidade causar prejuízo ao erário, é possível que ele seja praticado na modalidade culposa. No entanto, em razão das mudanças da Lei de Improbidade, somente se admite atualmente a culpa grave ou o erro grosseiro.

B

Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante o uso de interpretação extensiva, é possível aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo judicial em que se apura a prática de atos de Improbidade Administrativa.

C

Apesar da nova Lei nº 14.230/2021 ter alterado a regra sobre a culpa na improbidade, ela não se aplica aos atos praticados anteriormente a sua entrada em vigor, razão pela qual, no caso tratado no enunciado, deve-se aplicar integralmente o regime próprio da legislação pretérita.

D

A Lei nº 14.230/2021 previu que é possível a adoção de medida cautelar de indisponibilidade de bens inaudita altera pars, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

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Q2512311

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512311 Direito Administrativo

A prática cotidiana do exercício da função administrativa ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O détournement de pouvoir configura um ato praticado por agente que não possui atribuições legais, configurando um vício relacionado ao elemento da competência.

B

A teoria dos motivos determinantes, de origem francesa, confere papel de destaque ao elemento “motivo”, justamente por estipular que o seu vício é impassível de convalidação.

C

Em que pese o silêncio administrativo não consistir em um ato administrativo, podem advir efeitos decorrentes do silêncio, como na hipótese de a própria lei dispor sobre as suas consequências.

D

O chamado “poder extroverso” dos atos administrativos, também conhecido como autoexecutoriedade, constitui a possibilidade da administração executar o conteúdo do ato de ofício, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto.

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Q2512309

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512309 Direito Empresarial (Comercial)

A Fazenda Pública de determinado Município do Estado do Maranhão apresentou para protesto Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante tabelião de protesto de títulos. De acordo com a Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) e as jurisprudências dos tribunais superiores, o tabelião deve registrar o referido documento

A

independentemente da existência de lei municipal específica autorizando essa modalidade de cobrança e independentemente da existência de vícios formais, que não obstam o registro.

B

independentemente da existência de lei municipal específica autorizando essa modalidade de cobrança, não cabendo ao tabelião a investigação de eventual caducidade ou prescrição, devendo examinar os caracteres formais.

C

mediante exigência de prova da inexistência de prescrição e caducidade, cabendo ao tabelião a investigação de existência de vícios formais na CDA e da existência de lei municipal específica autorizando essa modalidade de cobrança.

D

independentemente da existência de lei municipal autorizando essa modalidade de cobrança independentemente da existência de vícios formais e independentemente da investigação da ocorrência de caducidade ou prescrição.

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Q2512308

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512308 Direito Empresarial (Comercial)

Administradora de Imóveis Ltda. ingressa com embargos de terceiro, para desconstituir penhora determinada no bojo de execução, proposta em face de um de seus sócios, o qual havia integralizado cotas do capital da empresa com três imóveis, providência esta prevista no contrato social da empresa, que estava devidamente registrado na junta comercial. A averbação da execução nas matrículas dos imóveis se deu em data posterior à do contrato de integralização de capital; porém, a alienação dos imóveis do sócio para a sociedade só foi objeto de registro no RGI (Registro Geral de Imóveis) dos imóveis após a averbação da execução. Diante da situação apresentada, analise as afirmativas a seguir.

I. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social através de imóvel indicado pelo sócio, só por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.

II. A inscrição do ato constitutivo da administradora com a previsão da integralização do capital social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das juntas comercias, consuma a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial.

III. O registro do título translativo no Registro de Imóveis pode ser substituído, para efeito de integralização do capital, pelo registro do contrato social na junta comercial.

IV. A transferência da propriedade do imóvel à sociedade empresária em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis gera a presunção absoluta de que tal alienação se deu em fraude à execução.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2512307

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512307 Direito Empresarial (Comercial)

Após o falecimento de um dos sócios de sociedade de responsabilidade limitada, seu herdeiro o substituiu conforme permitido por cláusula expressa constante do contrato social, que fora alterado para fins de admitir o ingresso do herdeiro na empresa. Um dos sócios fundadores, todavia, pretende ingressar com ação judicial para anular a entrada do novo sócio no quadro societário, uma vez que não foi feito o registro no órgão competente da alteração contratual, a despeito de ter anuído expressamente com a modificação que previu a sucessão causa mortis. A pretensão do sócio que não concorda com o ingresso do herdeiro deverá ser

A

negada, devendo ser observado o princípio da boa-fé subjetiva.

B

acolhida, eis que o sócio não deu causa à ausência do devido registro.

C

negada, aplicando-se ao caso os princípios da boa-fé objetiva e do venire.

D

acolhida, uma vez que no caso de morte de sócio, a sua quota deve ser liquidada.

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Q2512305

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512305 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa contraiu empréstimo bancário, pelo qual recebeu R$ 1 milhão, tendo emitido título de crédito em favor do banco, firmando o compromisso de pagar a quantia prevista. Foi feita, também, a cessão fiduciária de duplicatas para a instituição financeira como garantia. Porém, após não saldar a dívida contraída, a empresa solicitou a devolução das duplicatas sob a alegação que no negócio firmado, os títulos representativos do crédito não estavam precisamente indicados. Nesta hipótese:

A

É preciso constar a descrição exata do título representativo do crédito.

B

Deve ser indicado o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito.

C

O objeto da cessão fiduciária são os títulos representativos do crédito e não os direitos creditórios.

D

É vedado à instituição financeira exigir a emissão de título em seu favor por parte do beneficiário do mútuo.

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Q2512304

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512304 Direito Empresarial (Comercial)

Em função do inadimplemento de obrigação contraída que fora gerada de uma operação de compra e venda, órgão de proteção ao crédito solicitou a cartório de protesto a anotação restritiva do devedor, protestando o título de crédito. Com a posterior quitação da dívida, o cancelamento da anotação deve ser efetivado pelo:

A

Credor.

B

Devedor.

C

Tabelião.

D

Órgão de proteção ao crédito.

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Q2512303

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512303 Direito Empresarial (Comercial)

Após não honrar contrato comercial de compra e venda firmado com certo fornecedor, uma empresa contratante sofreu execução, com lastro em fiança que discriminava como bem garantidor do negócio determinada filial da sociedade. Todavia, a transação comercial que originou as duplicatas que davam suporte à execução foi feita por outra filial da empresa executada. Neste caso, a indicação de estabelecimento secundário como garantia:

A

Exime os sócios da executada de responderem pelo débito.

B

Implica na limitação da incidência da fiança à filial afiançada.

C

Está amparada pela presunção legal de solidariedade entre sucursais.

D

Compreende a filial como parte da unidade patrimonial da pessoa jurídica.

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Q2512302

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512302 Direito Empresarial (Comercial)

Um consumidor emitiu um cheque em favor de determinada loja. A empresa tentou efetuar o saque da quantia, mas não havia fundos disponíveis. Passado um ano, a beneficiária levou este título a protesto. O emitente ingressou, então, com ação declaratória de nulidade de protesto de título, combinado com pedido de indenização por danos morais contra a loja por ter levado a protesto um título prescrito. Diante do exposto, afirma-se:

I. Mesmo estando o cheque prescrito, o beneficiário poderá cobrar o valor por meio de ação monitória.

II. Não cabem danos morais, dado que a dívida pode ser cobrada por outros meios.

III. A manutenção das características cambiárias do título desnatura a função exercida pelo protesto do cheque.

IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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