Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q121261

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121261 Direito Civil

Quanto à formalização dos atos previstos na Lei n.o 11.441/07,
I. com o advento da EC 66/10 ficou inviabilizada a possibilidade de restabelecimento de sociedades conjugais por escrituras públicas de casais já separados;

II. não se admite escritura de inventário negativo;

III. se a companheira for a única herdeira, não será possível lavrar-se o inventário extrajudicial.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q121258

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121258 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A certidão de matrícula expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis, no Estado de São Paulo

A

deve ser fornecida no prazo máximo de 2 dias úteis.

B

pode ser solicitada somente pelos interessados constantes do registro.

C

pode ser, a critério do Oficial, confeccionada com utilização de papel de segurança fornecido por empresa especializada.

D

dá ensejo à cobrança reduzida dos emolumentos devidos quando objetive unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social.

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Q121257

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121257 Direito Notarial e Registral

Sobre a retificação administrativa de registro imobiliário, assinale a alternativa correta.

A

Ela deve ser iniciada e requerida sempre pelo titular de domínio do imóvel objeto do registro retificando.

B

A retificação deve ser negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que houver aumento de medidas perimetrais ou da área superficial do terreno.

C

A retificação deve ser negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que não for possível verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo.

D

O protocolo do requerimento de retificação formulado com fundamento no art. 213, inciso II, da Lei n.o 6.015/73, impede a qualificação e o registro de qualquer outro título contraditório, até que o Oficial de Registro de Imóveis decida sobre a possibilidade da averbação retificadora.

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Q121256

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121256 Direito Notarial e Registral

Está dispensada de averbação no Registro de Imóveis

A

a cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por Cédula de Crédito Imobiliário – CCI emitida sob a forma escritural.

B

a cessão dos direitos de credor fiduciário, garantidos por direito real, realizada por meio de endosso lançado na Cédula de Crédito Imobiliário – CCI emitida sob a forma cartular.

C

a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI integral, sendo o crédito imobiliário garantido por direito real.

D

a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI fracionária, sendo o crédito imobiliário garantido por direito real.

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Q121255

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121255 Direito Notarial e Registral

Para aceitação do apontamento de títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, são exigidas

A

tradução juramentada, registro em Unidade de Títulos e Documentos e indicação do valor da obrigação em moeda nacional.

B

tradução juramentada e indicação pelo apresentante do valor da conversão para a moeda local.

C

provas de aprovação do crédito por órgão público federal competente e da realidade do negócio.

D

tradução feita pelo próprio apresentante e declaração de que a dívida não lhe foi paga, não sendo exigível qualquer conversão para a moeda corrente nacional.

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Q121254

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121254 Direito Notarial e Registral

O art. 31 da Lei n.o 9.492, de 10.09.97, (Lei do Protesto de Títulos) estabelece que as certidões de protestos não cancelados podem ser fornecidas “a quaisquer interessados”. Em relação às entidades representativas da indústria e do comércio e àquelas vinculadas à proteção do crédito, porém, permite o art. 29 da mesma lei que a elas sejam encaminhadas informações diárias que

A

não podem ser divulgadas, ainda que parcialmente, mesmo porque se cuidam de informações sigilosas.

B

podem ser divulgadas, inclusive pela imprensa, não havendo qualquer distinção em relação ao fornecimento de certidões.

C

podem ser divulgadas apenas com a indicação dos títulos protestados e dos respectivos devedores, mas sem especificação do valor do título ou do documento da dívida.

D

podem ser divulgadas apenas em relação aos devedores citados por edital, cujos nomes já foram indicados na imprensa local.

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Q121253

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121253 Direito Notarial e Registral

O título, cujo protesto foi sustado judicialmente, mas sem qualquer decisão definitiva e no curso do processo, pode ser retirado pelo apresentante

A

independentemente de qualquer autorização judicial, eis que é o único interessado no protesto e pode dele desistir, arcando, evidentemente, com as consequências do ato.

B

somente com autorização judicial.

C

independentemente de autorização judicial, desde que exibida concordância do devedor.

D

somente mediante prova de pagamento do título pelo devedor.

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Q121251

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121251 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se cuidando de cheque, cujo talonário foi furtado e depois preenchido e utilizado fraudulentamente para compra de mercadorias, o apontamento no Tabelionato de Protesto é:

A

permitido, exigindo o Tabelião, porém, que o apresentante faça caução para garantia de eventual prejuízo.

B

permitido, obrigando o devedor a requerer sustação judicial do protesto.

C

proibido, não necessitando de qualquer prova de que o cheque restou apresentado ao banco, bastando apenas que o devedor, no prazo de 3 dias, assim afirme no Tabelionato.

D

proibido, desde que o cheque tenha sido devolvido pelo estabelecimento bancário com anotação do motivo (sustação do cheque pelo correntista em razão de alegada ocorrência de furto) e não tenha circulado por endosso.

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Q119683

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119683 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

B

O FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; um procurador de justiça; um representante da OAB/MA; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

C

O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto por um desembargador, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

D

O Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão - FERC será administrado por um Conselho de Administração, composto pelo Vice-Presidente do TJMA, que será seu presidente; pelo diretor financeiro da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.

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Q119682

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119682 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Emitir parecer da prestação de contas e do relatório anual das atividades do FERC, apresentando-os ao presidente do Tribunal de Justiça, que os submeterá à apreciação do Plenário.
II. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERC.
III. Divulgar mensalmente, no Diário da Justiça do Estado do Maranhão, demonstrativo de atividades do FERC, incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.
IV. Fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FERJ.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q119681

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119681 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

O percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo administrativo a ser apreciado pela Corregedoria Geral da Justiça.

B

O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de setenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.

C

O não recolhimento do percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais no prazo legal acarretará ao titular da serventia multa de cinquenta por cento sobre o valor devido, além da abertura de processo administrativo disciplinar.

D

O percentual dos emolumentos destinado ao Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais recolhido indevidamente será devolvido à parte interessada, corrigido monetariamente, mediante processo judicial a ser apreciado pelo Conselho de Administração do Fundo.

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Q119680

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119680 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

97. Constituem receitas do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado do Maranhão prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil das Pessoas Naturais.

II. Receitas oriundas de convênios, firmados com entidades públicas ou privadas, visando à adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando-lhes a prestação dos serviços públicos.

III. Cinco por cento dos emolumentos devidos às serventias extrajudiciais conforme as tabelas de Emolumentos do Estado do Maranhão.

IV. Rendimentos de aplicações financeiras com recursos do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais Estado do Maranhão.

A

III e IV estão incorretas.

B

I, III e IV estão corretas.

C

I, II e IV estão corretas.

D

II, III e IV estão corretas.

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Q119678

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119678 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

São isentos do pagamento de custas:

I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e as suas fundações, mesmo que explorem atividade econômica.
II. O réu pobre nos feitos criminais.
III. Nas ações de alimentos e de acidente de trabalho, o alimentante, o acidentado e seus beneficiários.
IV. O simples encaminhamento de documentos de um juízo para outro.

A

I, III e IV estão corretas.

B

II e IV estão corretas.

C

II, III e IV estão corretas.

D

II e IV estão incorretas.

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Q119677

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119677 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

É vedado a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

B

É permitida a cobrança, justificadamente, de emolumentos em decorrência da prática de ato retificado, refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos notários e registradores.

C

Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

D

Verificando-se liminarmente a imprestabilidade de laudo pericial por erro grosseiro ou por má-fé, perderão o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo devidamente corrigido, se já recebido.

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Q119675

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119675 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A correição e a inspeção permanentes nos serviços extrajudiciais das Comarcas com mais de uma Vara caberão ao Juiz dos Registros Públicos.

B

Havendo mais de um Juiz de Registros Públicos a função correicional caberá àquele designado mais antigo no cargo.

C

Havendo mais de um Juiz Criminal na Comarca, os serviços de correição da polícia judiciária, delegacias e presídios caberão àquele designado pelo Diretor do Foro.

D

A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da Comarca.

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Q119674

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119674 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

Ao assumir uma Vara na qualidade de titular, o Juiz, discricionariamente, poderá proceder inspeção extraordinária em todos os serviços judiciais que sejam subordinados e extrajudiciais, delegacias e presídios sob sua jurisdição, enviando relatório dessa inspeção à Corregedoria no prazo máximo de noventa dias após o início do exercício.

B

Cada Juiz deverá proceder a correição e inspeção ordinárias nos serviços de seu Juízo uma vez por bimestre, sendo a correição no primeiro mês, a inspeção no segundo e, correições e inspeções extraordinárias sempre que reputar necessário e conveniente.

C

Sempre que houver indícios de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, exceto em habeas corpus, poderá ser feita inspeção extraordinária.

D

A correição permanente consiste na inspeção assídua dos cartórios, delegacias de polícia, estabelecimentos penais e demais repartições que tenham relação com os serviços judiciais e sobre as atividades dos auxiliares e servidores da Justiça que lhe sejam subordinados, cumprindo-lhe diligenciar para o fiel cumprimento das disposições legais.

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Q119673

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119673 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

As inspeções correicionais dependem de aviso e o Corregedor- Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia.

B

A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo exclusivamente pelo Corregedor-Geral da Justiça nos limites de suas atribuições.

C

As inspeções correicionais serão precedidas de aviso e o Corregedor-Geral as fará nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia onde estiverem lotados mais de três Juízes.

D

A função correicional na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos Juízes Corregedores, e pelos Juízes de Direito nos limites de suas atribuições.

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Q119672

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119672 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Notário ou tabelião e oficial do registro ou registrador, são os serventuários judiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

B

Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.

C

Aos notários e registradores é facultada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.

D

Notário ou juiz de paz e oficial do registro ou registrador, são os serventuários parajudiciais, dotados de fé pública, a quem são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

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Q119671

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119671 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta:

A

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

B

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar a responsabilidade criminal, civil e administrativa do signatário em razão da omissão.

C

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará a invalidade do ato, devendo ser instaurado de imediato pela Corregedoria Geral de Justiça o competente procedimento para apurar as responsabilidades criminais e administrativas do signatário em razão da omissão.

D

A ausência do Selo de Fiscalização Judicial, quando exigidos, acarretará baixa em diligência do ato, devendo ser instaurado de imediato pela autoridade competente o procedimento para apurar as responsabilidades civis e administrativas do signatário em razão da omissão.

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Q119670

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119670 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta de acordo com Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

A

O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

B

A classificação das comarcas em entrâncias importa em diversidade de atribuições e competências, e visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

C

As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de seis e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.

D

Em termos de Comarca, cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será decidida pelo Tribunal.

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