Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q270730

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270730 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

B

admite-se que, em convenção, as partes possam, de comum acordo, alterar o pedido ou a causa de pedir, mesmo depois da citação.

C

a extinção do processo, sem exame do mérito, decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção, não impede a renovação da ação.

D

se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo, por abandono, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando ainda impossibilitado de alegar em defesa o seu direito.

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Q270729

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270729 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, desde que legítimo o motivo e todos estejam de acordo.

B

todos os prazos estão previstos no Código, por isso é vedado ao juiz determinar o prazo em que o ato do processo pode ser praticado.

C

atos processuais realizam-se, de ordinário, na sede do juízo, mas o magistrado, por ato de deferência, poderá praticá-los em outro lugar.

D

a jurisdição de cada juiz está limitada ao território de sua circunscrição, por isso a realização de citação em outro Estado da Federação não pode ser por ele determinada, senão mediante carta precatória.

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Q270728

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.

B

a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.

C

a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.

D

relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.

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Q270727

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270727 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a nomeação à autoria deverá ser requerida pelo réu, obrigatoriamente, na peça de contestação.

B

aceita a nomeação à autoria, o processo passará a correr contra o terceiro nomeado e o primitivo demandado.

C

presume-se recusada a nomeação à autoria quando o autor, regularmente intimado, deixar de se manifestar expressamente a respeito.

D

a nomeação à autoria não é uma faculdade, mas sim um dever da parte demandada, de cuja inobservância deriva a responsabilidade por perdas e danos.

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Q270726

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270726 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a alteração superveniente da competência, ditada por norma constitucional, invalida a sentença anteriormente proferida.

B

o chamamento ao processo é cabível em qualquer espécie de procedimento, no processo de cognição e de execução.

C

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória de sentença, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

D

por ser qualificada como obrigatória nos casos legalmente previstos no sistema do Código de Processo Civil, a denunciação da lide pode ser realizada de ofício.

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Q270725

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a alienação, a título particular e por ato entre vivos, do bem objeto da lide altera a legitimidade das partes.

B

o adquirente ou o cessionário terão sempre assegurado o direito de intervir no processo, para assistir o alienante ou o cedente.

C

o adquirente ou o cedente, independentemente do consentimento da parte contrária, poderão ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente.

D

na hipótese de morte ou incapacidade do advogado da parte ré, não constituído novo mandatário no prazo legal estipulado pelo juiz, o processo será extinto sem exame do mérito.

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Q270724

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a prioridade ao idoso ou portador de doença grave, a que alude o código, cessa com a morte do beneficiado.

B

é vedado ao juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

C

contra a sentença que decidir o processo cautelar, rejeitando o pedido de medida preventiva, cabe agravo de instrumento.

D

a lei processual civil impõe ao requerente o dever de responder pelos prejuízos que o requerido sofrer, em razão de medida cautelar, se o juiz julgar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.

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Q270723

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270723 Direito Civil

Sobre a compra e venda, segundo o Código Civil, é correto afirmar

A

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.

B

É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

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Q270722

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270722 Direito Civil

Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

B

o devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.

C

o incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

a responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.

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Q270721

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270721 Direito do Consumidor

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre os Contratos de Adesão, é correto afirmar, EXCETO

A

A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.

B

Admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo 53 do CDC.

C

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

D

As cláusulas podem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

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Q270720

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270720 Direito Civil

Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio nacional, pode testar perante o comandante.
Sobre o testamento marítimo, é correto afirmar que

A

não necessita ser registrado no diário de bordo.

B

será feito na presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou cerrado.

C

ficará sob a guarda de uma das testemunhas, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto nacional.

D

será válido se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar de forma ordinária.

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Q270719

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270719 Direito Civil

A respeito do pagamento com sub-rogação, nos termos do Código Civil, é considerada de convencional quando

A

o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum.

B

terceira pessoa interessada paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

C

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

D

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

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Q270718

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270718 Direito Civil

São requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO

A

autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.

B

declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.

C

declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.

D

certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

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Q270717

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270717 Direito Civil

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

A

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

B

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

C

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

D

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

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Q270715

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270715 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno

A

as autarquias.

B

as fundações.

C

as organizações religiosas.

D

as pessoas regidas pelo direito internacional público.

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Q270713

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270713 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei n. 10.931, de 02/08/2004, sobre a Cédula de Crédito Imobiliário, é correto afirmar que

A

a emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

B

as CCI fracionárias poderão ser emitidas, simultaneamente ou não, mesmo após do vencimento que elas representam.

C

a CCI é titulo executivo judicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

D

a constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

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Q270712

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270712 Direito Civil

Considerando o Código Civil Brasileiro sobre a posse, é correto afirmar que

A

o possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

B

obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

C

os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam- se percebidos dia por dia.

D

a posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

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Q270711

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270711 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil Brasileiro, dissolve-se a sociedade quando ocorrer

A

o consenso da maioria absoluta dos sócios.

B

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

C

a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

D

a requerimento de qualquer dos sócios extrajudicialmente, quando anulada a sua constituição, mediante averbação no Registro Competente.

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Q270710

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270710 Direito Civil

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

A

sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

B

são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

C

a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boa- fé e à mora.

D

o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

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Q270709

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho,

A

é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

B

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

é assegurado o caráter educativo da remuneração recebida pela participação na venda de produtos de seu trabalho.

D

é permitido o trabalho noturno ao adolescente empregado, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

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