Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q844062

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844062 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 220 do CPC/15 estabelece no seu caput as chamadas férias forenses ,que não se confundem com as férias individuais de cada juiz, e os §§ 1º e 2º do dispositivo citado estabelecem que, durante o período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não haja audiências ou sessões, sem prejuízo das demais atividades a serem exercidas pelos juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Destinatários, portanto, da regra os advogados privados. Desta forma, todas as afirmações sobre prazos processuais estão corretas, EXCETO:

A

O prazo processual em particular pode também restar suspenso ou por obstáculo criado em detrimento da parte ou nos casos de suspensão do processo, quando então o prazo será restituído pelo tempo remanescente, pois não se trata de interrupção, mas, sim, suspensão do prazo, caso em que o tempo já decorrido computa.

B

A dilação do prazo peremptório, em havendo consenso, poderá ser deferida pelo juiz, tudo em favor de um novo modelo de processo que estimula a autocomposição, o negócio jurídico processual, a intervenção mais ativa dos interessados na composição do conflito. Um processo mais participativo e colaborativo em substituição ao processo adversarial.

C

A regra geral para o início e o término da contagem dos prazos foi modificada incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento, desde que dias úteis ou quando o expediente forense for reduzido, hipóteses que autorizam a sua protração para o primeiro dia útil subsequente.

D

Mantém-se, também, a regra de que a parte pode renunciar ao prazo que lhe for exclusivo, mas o deverá fazê-lo expressamente.

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Q844061

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmações abaixo:

I. O termo tutela provisória não é o mais adequado. Pelas diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória, na esteira da doutrina de Ovídio Baptista da Silva, observa-se, por exemplo, que a tutela cautelar é medida temporária e não provisória, haja vista que tem eficácia enquanto perdurar a situação cautelanda.

II. Já a medida antecipatória tem natureza provisória, tendo em vista que antecipa o provimento final de mérito (o qual poderá confirmar e tornar definitiva a tutela provisoriamente antecipada; modificá-la; ou, até, revogá-la).

III. O caráter de temporariedade da tutela cautelar demonstra que sua eficácia fática está desvinculada ao tempo da necessidade da função acautelatória, enquanto a tutela antecipada (seja ela de urgência ou da evidência – ambas satisfativas) satisfaz definitivamente o direito do autor.

IV. A tutela antecipada tem o objetivo de se manter eficaz no tempo, mesmo após a decisão final de mérito (caso, evidentemente, a decisão proferida após a cognição exauriente confirme os juízos de verossimilhança e de urgência – sumários ao final). Não tem, pois, um caráter temporário.

São verdadeiras as afirmações:

A

I, II e a III apenas;

B

I, II e a IV apenas;

C

IV apenas;

D

I,II,III e IV.

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Q844060

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Todos os requisitos abaixo se referem ao julgamento conforme o estado do processo, EXCETO, quando

A

o processo tenha constituído e desenvolvido regularmente.

B

as questões de fato não reclamem produção de mais provas.

C

a questão de mérito ainda estiver controvertida.

D

a questão de direito e de fato não dependem de provas em audiência.

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Q844059

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844059 Legislação Federal

No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário, num mesmo contrato, as seguintes modalidades de garantia, EXCETO:

A

fiança.

B

cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

C

caução.

D

seguro de fiança locatícia e caução.

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Q844058

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844058 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Proteção do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

cento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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Q844057

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844057 Direito Civil

É anulável o casamento, EXCETO:

A

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

B

por infringência de impedimento.

C

por incompetência da autoridade celebrante.

D

de quem não completou a idade mínima para casar.

Q844056

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844056 Direito Civil

São direitos do credor pignoratício, EXCETO:

A

Reter a coisa empenhada, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas.

B

Ser ressarcido do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada.

C

Vender a coisa empenhada, independentemente de autorização judicial.

D

Apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

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Q844055

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844055 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É obrigação assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Assim, tais obrigações são

A

da família e poder público.

B

da comunidade e poder público.

C

da família, sociedade e comunidade.

D

da sociedade, da família, do poder público e da comunidade.

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Q844054

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844054 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é correto afirmar:

A

Nos programas habitacionais, públicos ou privados subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para residência própria, observada a reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das unidades habitacionais residenciais para o atendimento aos idosos.

B

Ao idoso, com idade superior a 60(sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade do transporte coletivo público urbanos e semiurbanos.

C

O atendimento preferencial imediato e individualizado ao idoso será realizado junto aos órgãos públicos, sendo facultativo nos órgãos privados.

D

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir.

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Q844053

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844053 Direito Notarial e Registral

Analise as afirmativas e marque a alternativa correta:

A

O restabelecimento da sociedade conjugal poderá ser restabelecida com modificações.

B

São requisitos para a lavratura da escritura pública de separação. consensual: dois anos de casamento, ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal.

C

A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ambas ser simultâneas.

D

A declaração dos cônjuges basta para a comprovação do implemento do lapso temporal da separação no divórcio direto.

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Q844052

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844052 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil veda o trabalho do menor de 16 anos; porém, permite que o maior de 14 anos exerça o trabalho na condição de aprendiz. Assim, o aprendiz

A

não pode trabalhar em horário e locais que não permitem sua frequência na escola.

B

pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 23 horas.

C

pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.

D

pode realizar excepcionalmente e desde que autorizado pelos pais ou responsável, trabalho após às 23 horas.

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Q844051

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela que advém por meio da

A

curatela e guarda.

B

guarda e adoção, exclusivamente.

C

guarda, adoção, tutela e, excepcionalmente, curatela.

D

guarda, tutela e adoção.

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Q844050

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844050 Direito Civil

São relativamente incapazes, EXCETO:

A

Os ébrios habituais.

B

Os maiores de 16(dezesseis) anos e menores de 18(dezoito) anos estabelecidos comercialmente com economia própria.

C

Os pródigos.

D

Os viciados em tóxicos.

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Q844049

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844049 Direito Civil

São requisitos essenciais de testamento cerrado, EXCETO:

A

O testador deve saber ler e escrever.

B

O testador dever entregar o testamento (a cédula) pessoalmente ao tabelião ou ao substituto legal deste.

C

O testamento deve ser escrito exclusivamente em língua nacional.

D

O testador pode ser surdo-mudo.

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Q844048

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844048 Direito Civil

Francisco é filho do irmão do pai de Manoel e o Alair é irmão do avô de Manoel, logo, o Francisco e o Alair são parentes de Manoel, respectivamente, de

A

terceiro e quarto graus.

B

terceiro e terceiro graus.

C

quarto e terceiro graus.

D

quarto e quarto graus.

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Q844047

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844047 Direito Civil

As doações podem ser revogadas por ingratidão, EXCETO:

A

As feitas para determinado casamento.

B

Se cometeu contra o doador ofensa física.

C

Se injuriou ou caluniou gravemente o doador.

D

Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

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Q844046

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844046 Direito Civil

As obrigações solidárias, NÃO podem

A

ser solidárias ativas.

B

ser solidárias passivas.

C

ser presumidas.

D

ser renunciadas.

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Q844045

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844045 Direito Civil

Prescreve em 03(três) anos, EXCETO:

A

a pretensão de haver prestações alimentares, a partir da data em que vencer cada uma delas.

B

a pretensão de reparação civil.

C

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

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Q844044

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844044 Direito Civil

Joana é casada com Paulo sob o regime de separação obrigatória de bens e está grávida de 08 (oito) meses do primeiro filho do casal, que se chamará Francisco. Joana não tem pais vivos e Roberto e Carla são os pais do Paulo. Poucos dias antes do nascimento da criança, o Paulo falece. A criança nasceu morta. Em relação ao patrimônio do Paulo, assinale a alternativa correta:

A

Joana herdará sozinha.

B

Apenas Roberto e Carla herdarão.

C

Os pais de Paulo herdarão 2/3 (dois terços) e Joana herdará 1/3 (um terço).

D

Os pais de Paulo herdarão 1/3 (um terço) e Joana herdará 2/3 (dois terços).

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Q844043

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844043 Atualidades

A denominada “Operação Lava Jato” trata, segundo o Ministério Público Federal, do maior caso de corrupção e lavagem de dinheiro já apurado no Brasil, envolvendo um grande número de políticos, empreiteiros e empresas, como a Petrobras, a Odebrecht, entre outras. O nome do magistrado encarregado do julgamento em primeira instância, dos crimes apurados na mencionada operação é

A

Sérgio Moro.

B

Rodrigo Janot.

C

Odilon de Oliveira.

D

Gilmar Mendes.

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