Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições.

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição o penhor comum sobre coisas móveis.

No registro de títulos e documentos será feita a transcrição dos estatutos dos partidos políticos