Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q2272716

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272716 Direito Civil

O Código Civil prevê que os pais, durante o exercício do poder familiar, detêm o usufruto e administração dos bens dos filhos menores. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. Não podem os pais alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

II. É possível que o doador ou testador exclua o usufruto e administração dos bens dos filhos menores de um ou ambos os pais mediante cláusula ou disposição testamentária expressa no instrumento.

III. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos são excluídos do usufruto e administração dos pais.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas estão corretas as assertivas I e II.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas estão corretas as assertivas II e III.

D

Estão corretas as assertivas I, II, III.

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Q2272715

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272715 Direito Civil

O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamentados no Código Civil. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas abaixo.

I. Está sujeito à separação obrigatória de bens o divorciado ou a divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo ser requerido ao juiz que não aplique a causa suspensiva se os nubentes provarem que não haverá prejuízo.

II. No regime de separação total de bens não há qualquer comunicabilidade, e os nubentes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, não podendo esta obrigação ser afastada por disposição em contrário no pacto antenupcial.

III. Podem os cônjuges, independente de autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias a economia doméstica, e inclusive obter empréstimo para as quantias necessárias à aquisição desses bens.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as assertivas I, II, III.

B

Apenas estão corretas as assertivas I e II.

C

Apenas estão corretas as assertivas I e III.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q2272714

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272714 Direito Civil

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. A respeito do instituto da ausência, previsto no Código Civil, leia as assertivas abaixo.

I. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

II. Na sucessão provisória, os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

III. Aberta a sucessão provisória dos bens dos ausentes, os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos, exceto os herdeiros necessários, que poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas estão corretas as assertivas I e III.

C

Estão corretas as assertivas I, II, III.

D

Apenas estão corretas as assertivas I e II.

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Q2272713

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272713 Direito Notarial e Registral

O registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, sendo que uma das indicações que deve constar é:

A

Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, a processos judiciais.

B

O modo porque se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

C

O valor das dívidas da entidade junto a fazenda pública.

D

Se as entidades são da esfera federal, estadual ou municipal.

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Q2272712

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272712 Direito Administrativo

Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:

A

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

B

Proceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

C

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas por sentença judicial transitada em julgado.

D

Somente a Administração Pública Federal poderá realizar tombamentos.

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Q2272711

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272711 Direito Ambiental

Conforme o previsto no código de águas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

B

Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

C

São águas particulares as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

D

Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

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Q2272710

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272710 Direito Notarial e Registral

Sobre o reconhecimento de firmas, assinale a alternativa correta:

A

O protocolo do pedido de carteira de identidade já permite que o tabelião realize o reconhecimento de firma da pessoa que fez o protocolo.

B

O reconhecimento de firma nunca pode ser gratuito, devendo sempre o solicitante pagar os emolumentos.

C

O direito brasileiro não contempla o reconhecimento de firma por semelhança.

D

É possível o reconhecimento de firma de pessoa já falecida.

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Q2272709

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272709 Direito Notarial e Registral

Sobre a lei 10931/04(cédula de crédito imobiliário), assinale a alternativa correta:

A

A CCI não poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.

B

O Ministério da Fazenda poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de CCI e a obrigatoriedade de depósito da CCI em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.

C

O credor da CCI não deverá ser intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.

D

A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.

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Q2272708

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272708 Direito Notarial e Registral

Em um usucapião realizado junto a serventia deverá ser lavrado, por tabelião de notas, o seguinte documento que irá instruir o processo:

A

Ata notarial.

B

Certidão de regularidade do imóvel.

C

Testamento.

D

Escritura pública.

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Q2272707

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272707 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de títulos e documentos, assinale a alternativa correta:

A

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

B

O cancelamento de um documento registrado no Registro de Títulos e Documentos somente poderá ser feito em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Não é possível que seja feita averbação em documentos registrados junto ao Registro de Títulos e documentos.

D

O registro para conservação de documentos ou conjunto de documentos só pode ser realizado nas hipóteses expressamente exigidas pela lei.

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Q2272706

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272706 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição exclusiva do tabelião de notas:

A

Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.

B

Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

C

Expedir certidões negativas de débito junto a fazenda pública.

D

Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.

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Q2272705

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272705 Direito Notarial e Registral

Sobre a intimação no Protesto é correto afirmar:

A

O Credor só poderá ser intimidado se comparecer pessoalmente ao cartório de protesto.

B

A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

C

O tabelião somente poderá proceder a intimação do devedor se houver ordem judicial que autorize o ato de intimação.

D

A intimação do devedor não poderá ser feita por edital.

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Q2272704

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272704 Direito Notarial e Registral

Sobre o Registro de imóveis (com base no previsto na lei 6015/73), assinale a alternativa correta:

A

A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.

B

Em caso de permuta, e pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, com números de ordem no Protocolo distintos.

C

É obrigatória a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço.

D

A escrituração do protocolo incumbirá somente ao oficial substituto legal da serventia de registro de imóveis.

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Q2272703

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272703 Direito Notarial e Registral

Em relação à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, com base na lei 5709/71, assinale a alternativa correta:

A

Semestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Fazenda, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.

B

Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

C

Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a ata notarial.

D

A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio do Ministério da Defesa.

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Q2272702

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272702 Legislação Federal

Sobre o condomínio (com base na lei 4591/64), assinale a alternativa correta:

A

Considera-se aprovada e obrigatória para os proprietários de unidades a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 3/5 das frações ideais que compõem o condomínio.

B

Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder 4 anos, sendo permitidas até duas reeleições.

C

A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

D

O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dele constando, a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

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Q2272701

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272701 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257/01), assinale a alternativa correta:

A

O proprietário urbano deverá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B

A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.

C

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q2272700

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272700 Legislação Federal

Em relação a lei 9514/97, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito do credor fiduciário:

A

Conservar e recuperar a posse dos títulos representativos dos créditos cedidos, contra qualquer detentor, exceto o próprio cedente.

B

Usar das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos conferidos ao cedente no contrato de alienação do imóvel.

C

Promover a intimação dos devedores que não paguem ao cedente, enquanto durar a cessão fiduciária.

D

Receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente.

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Q2272699

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272699 Direito Notarial e Registral

Em relação aos livros do registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Livro A - protocolo para apontamentos de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados, ou averbados.

B

Livro D - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles.

C

Livro G - indicador pessoal específico para repositório dos nomes dos apresentantes que figurarem no Livro F, do qual deverá constar o respectivo número do registro, o nome do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou, no caso de pessoa jurídica, a denominação do apresentante e o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

D

Livro B - para trasladação integral de títulos e documentos, sua conservação e validade contra terceiros, ainda que registrados por extratos em outros livros.

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Q2272698

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272698 Direito Notarial e Registral

Sobre o Protesto, assinale a alternativa correta:

A

O protesto será registrado dentro de cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida.

B

Não se incluem entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

C

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados: a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma da lei 9492/97.

D

Quando houver irregularidade formal observada pelo Tabelião isso não obstará o registro do protesto.

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Q2272697

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272697 Direito Notarial e Registral

O princípio aplicável às serventias de Registro de Imóveis, e que impõe ao registrador uma posição passiva frente ao ingresso de títulos em sua serventia, visando garantir a imparcialidade no exercício de suas funções é denominado:

A

Princípio da prioridade.

B

Princípio da rogação.

C

Princípio da especialidade.

D

Princípio da inscrição.

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