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"O médico analisou o (I)___ do paciente e explicou que o (II)___ deveria ser tratado com cautela, já que o (III)___ estava comprometido."
Assinale a alternativa que apresenta a forma CORRETAMENTE acentuada e justificada segundo a norma culta de preencher as lacunas:
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988 estabelecem o regime jurídico da Administração Pública, detalhando os princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE), as regras de investidura em cargo público, a estabilidade, o teto remuneratório e a responsabilidade dos servidores. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, como servidor público efetivo (após aprovação em concurso), é diretamente regido por estas disposições constitucionais, que definem seus direitos e deveres fundamentais. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública e servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da eficiência foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(__)A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
(__)O teto remuneratório no âmbito dos Municípios é, como regra geral, o subsídio do Prefeito, não podendo o subsídio dos Vereadores ultrapassar este valor.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: