Questões Discursivas

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Q4173511 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, NÃO constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar: 
Alternativas
Q4173509 Direito Administrativo
Em relação ao conteúdo da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas as a seguir.
I. O contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração. II. No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. III. Julgamento, recursal e divulgação do edital de licitação são fases do processo licitatório. IV. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes não pratiquem seus atos em formato eletrônico.
Está correto que se afirma apenas em
Alternativas
Q4173507 Direito Financeiro
São considerados conteúdos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO: 
Alternativas
Q4173504 Direito Previdenciário
De acordo com o que preconiza a Instrução Normativa nº 925/2009, da Receita Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4173501 Legislação Federal
Considerando que o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, analise as afirmativas a seguir. I. As informações prestadas por meio do eSocial não substituirão as constantes na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial. II. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição. III. A aplicação para o preenchimento, a geração, a transmissão, a recepção, a validação e a distribuição da escrituração fazem parte do ambiente nacional do eSocial. Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q4171614 Legislação Federal
No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4171610 Legislação Federal
Com a edição da Portaria COFFITO nº 333/2024, que regula os procedimentos para o registro de título de especialista profissional obtido por meio de pós-graduação de caráter lato sensu e apostilamento acadêmico, houve readequações procedimentais no Sistema COFFITO/Crefitos. Em relação aos termos da referida Portaria, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4171609 Legislação Federal
A Lei nº 6.316/1975 estabelece a “espinha dorsal” normativa para o funcionamento do COFFITO e dos Crefitos. No que tange à referida Lei quanto à natureza jurídica e às atribuições dos Conselhos em questão, e, ainda, em respeito às regras da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4171607 Legislação Federal
Determinada terapeuta ocupacional, residente em Porto Alegre e inscrita no Crefito-5, é convidada a prestar serviços de consultoria técnica diária para uma ONG em Minas Gerais (circunscrição diversa), cujo contrato prevê duração contínua dos serviços por seis meses. Sabe-se que ela manterá sua clínica em Porto Alegre funcionando aos fins de semana. À luz da Resolução COFFITO nº 433/2013, a terapeuta ocupacional:
Alternativas
Q4171604 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/1992, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.
I. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, exige-se a presença do elemento subjetivo dolo, não sendo admitida a modalidade culposa. II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/2021 não se aplica às condenações transitadas em julgado, em respeito à garantia da coisa julgada. III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na LIA. IV. O novo regime prescricional introduzido pela Lei nº 14.230/2021 possui natureza irretroativa, aplicando-se apenas a partir da publicação da nova lei.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4171603 Direito Penal
Samuel, delegado titular da Delegacia de Entorpecentes, foi alvo de correição administrativa. Constatou-se que ele deixou diversos boletins de ocorrência sem andamento; manteve grande quantidade de drogas apreendidas armazenadas por anos sem incineração; não deu destinação adequada a armas e objetos apreendidos; e frequentava a academia durante o horário de expediente utilizando veículo oficial, agindo com negligência e desorganização funcional. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Samuel praticou:
Alternativas
Q4171602 Direito Administrativo
Determinado município contratou, diretamente, uma empresa para prestar consultoria tributária, com fundamento em inexigibilidade de licitação, alegando notória especialização. Em auditoria posterior, verificou-se que o processo não continha justificativa de preço nem razão da escolha do contratado, e que parte relevante do serviço foi executada por empresa subcontratada. Considerando Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4171601 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode estruturar suas atividades mediante mecanismos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração, além de atuar por meio de entidades integrantes da Administração indireta. Considerando essas categorias e, ainda, o regime jurídico das entidades administrativas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4171600 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, especialmente no art. 5º, assegurando direitos relacionados à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança. Considerando a disciplina constitucional desses direitos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4171599 Segurança da Informação
Um administrador de rede utiliza a estratégia de Backup 3-2-1 e realiza um ciclo semanal de cópias. Na segunda-feira, realiza um backup completo (Full). De terça a sexta, realiza backups diferenciais. Considerando o cenário hipotético descrito, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso ocorra um desastre na quinta-feira à tarde, o administrador precisará de apenas duas fitas/arquivos para a restauração completa: o backup de segunda-feira (Full) e o backup de quinta-feira (diferencial). II. O backup diferencial de quarta-feira armazena apenas os arquivos que foram alterados desde o backup de terça-feira, tornando o processo de gravação mais rápido do que o backup incremental. III. A estratégia 3-2-1 implica manter três cópias dos dados, em dois tipos de mídias diferentes, sendo pelo menos uma cópia armazenada fora do local de origem (offsite).
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4171598 Noções de Informática
A secretaria do Crefito realizou uma pesquisa na Internet sobre golpes aplicados por meio de engenharia social. Para evitar resultados relacionados a filmes com o mesmo termo, a equipe decidiu utilizar recursos do mecanismo de busca para localizar a expressão exata – engenharia social – e excluir conteúdos relacionados a filmes. Considerando o uso adequado de operadores de pesquisa em mecanismos como o Google, a sintaxe mais apropriada para atender aos critérios definidos é: 
Alternativas
Q4171595 Sistemas Operacionais
Durante a reorganização de documentos institucionais, um servidor utiliza o Explorador de Arquivos no Windows 10 Pro. Ele realiza as seguintes ações:
1. Arrasta um arquivo da unidade C: para outra pasta também localizada na unidade C:; 2. Arrasta o mesmo arquivo da unidade C: para a unidade D:; 3. Arrasta o arquivo mantendo a tecla Ctrl pressionada; e 4. Arrasta o arquivo mantendo a tecla Shift pressionada.
Considerando o comportamento padrão do Windows 10 Pro (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil) ao utilizar a função de “arrastar e soltar” no Explorador de Arquivos, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4118928 Psicologia
Uma prefeitura implanta teletrabalho parcial para equipes administrativas. Após três meses, surgem queixas de mensagens interpretadas como ríspidas, reuniões substituídas por cobranças em aplicativos, sensação de isolamento, metas incompatíveis com a equipe reduzida e perda de cooperação entre setores. A gestão pretende revisar o modelo. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O teletrabalho exige pactuação explícita de canais, horários e espaços de fala, pois a comunicação virtual amplia risco de interpretação equivocada e enfraquecimento dos vínculos.
(__)A perda de cooperação no trabalho remoto deve ser tratada como falha individual do servidor que relata sofrimento, sem revisão do modo de organizar o trabalho.
(__)Metas de produtividade podem orientar a gestão quando compatibilizadas com carga real de trabalho, recursos disponíveis e saúde psicossocial da equipe.
(__)Reconhecimento, pertencimento e cooperação têm dimensão organizacional; tratá-los como gentileza pessoal esvazia sua função na saúde do coletivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q4118924 Direito Financeiro
A dívida pública consolidada representa, via de regra, um compromisso de exigibilidade superior a doze meses. Para legislar a esse respeito, o Senado Federal fixou limites globais para o montante da dívida consolidada. Desse modo, no caso dos municípios, a dívida consolidada líquida não poderá exceder a sua receita corrente líquida no percentual de: 
Alternativas
Q4118922 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Governador Celso Ramos, compete ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
II.Elaborar e executar o orçamento anual e o seu orçamento plurianual de investimentos.
III.Instituir tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, ao passo que a erradicação desses valores depende de prévia aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
IV.Publicar balancetes e balanços nos prazos fixados em Lei.

Está em conformidade com a Lei Orgânica o que se apresenta em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: D
5: D
6: D
7: D
8: C
9: B
10: A
11: C
12: D
13: D
14: D
15: C
16: B
17: A
18: D
19: E
20: D