Questões de Concurso
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A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:
(__) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
(__) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
(__) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Conforme o regimento interno do CISNORDESTE/SC, são penalidades disciplinares:
I. Advertência verbal.
II. Advertência escrita.
III. Suspensão.
IV. Despedida.
É correto o que se afirma em:
O desenvolvimento de sistemas de IA capazes de tomar decisões médicas autônomas, em 2024, levantou questões sobre responsabilidade legal e ética nessa área. Ao encontro dessa temática, analise:
I. A autonomia decisória da IA na área da saúde requer novos frameworks/quadros de referência éticos e legais.
II. A responsabilidade médica torna-se um conceito híbrido, envolvendo humanos e máquinas.
III. Sistemas autônomos de IA podem reduzir vieses humanos em decisões médicas.
É correto o que se afirma em:
O crescimento urbano da região Norte-Nordeste de Santa Catarina trouxe desafios específicos à saúde pública. Considerando essa realidade, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O adensamento populacional em centros, como Joinville e Jaraguá do Sul, demandou soluções inovadoras em gestão da saúde, sendo o consórcio intermunicipal uma resposta efetiva para otimizar recursos e ampliar o acesso aos serviços especializados.
POR OUTRO LADO
II.A verticalização das cidades e o crescimento urbano intensificaram a automação dos serviços de saúde, reduzindo a necessidade de profissionais especializados na região.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
O Windows 10 possui um recurso chamado "Windows Hello". Avalie as afirmativas a seguir:
I. O Windows Hello é um recurso de segurança que permite ao usuário fazer login no Windows 10 usando reconhecimento facial, impressão digital ou íris.
II. Essa funcionalidade dispensa a necessidade de digitar senhas, oferecendo maior segurança e praticidade.
III. Essa funcionalidade permite a configuração simples de quais programas inicializam junto ao sistema operacional, facilitando a customização do sistema e visando melhor desempenho.
IV. Está presente junto aos assistentes de voz do Windows.
V.O Windows Hello é uma funcionalidade que permite o uso de múltiplas contas de usuário simultaneamente no Windows 10, facilitando a alternância entre perfis.
É correto o que se afirma em:
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
O texto que segue é um excerto da música É tudo pra ontem , composta por Emicida e Gilberto Gil.
Talvez seja bom partir do final
Afinal, é um ano todo só de sexta-feira treze
'Cê também podia me ligar de vez em quando
Eu ando igual lagarta, triste, sem poder sair
Aqui o mantra que nos traz o centro
Enquanto lavo um banheiro, uma louça, querendo lavar a alma
Na calma da semente que germina
Que eu preciso olhar minhas menina
A folha amarela, igual comida, envelhece
É a vida, acontece com pessoa e documento
É tão triste ter que vir, coisa ruim pra nos unir
E nem assim agora, mano, vamo' embora a tempo
[...]
Nos versos "Eu ando igual lagarta, triste, sem poder sair" e "A folha amarela, igual comida, envelhece", a palavra igual estabelece uma relação de ____________________ e exerce a função de ___________________________.
Assinale a alternativa em que as expressões completam correta e respectivamente as lacunas no excerto.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de
segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de
injunção e a ação civil pública.
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.
Compete ao Poder Judiciário realizar controle da
conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos
discricionários.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário
detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder
de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de
lesão a direitos individuais e coletivos.
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso
administrativo para a decisão de litígios decorrentes de
relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias
e empresas públicas federais.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A responsabilização por ato de improbidade administrativa
não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade
pública se não houver comprovação de conduta intencional
com finalidade ilícita nesse exercício.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem
caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser
instaurada para a proteção do patrimônio público.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou
fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma
decisão colegiada na forma de acórdão.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do
Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a
arrecadação da receita da União, exceto das entidades da
administração pública indireta.
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