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Q3401205 Direito Tributário
Para que seja considerado Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, o interessado deverá exercer a opção pelo Simples Nacional, não pode estar enquadrado em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na lei e obter receita bruta no ano-calendário de até:
Alternativas
Q3401203 Direito Tributário
Um Município brasileiro está atualizando a legislação municipal que versa sobre as alíquotas do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Foram estabelecidas as seguintes diferenciações de alíquotas:

I - Alíquotas progressivas com base na renda do proprietário.
II - Alíquota progressiva em razão do valor do imóvel.
III - Alíquotas diferenciadas de acordo com a finalidade de uso do imóvel.
IV - Alíquotas diferenciadas conforme a localização do imóvel.

Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, são permitidos os critérios previstos nos itens:
Alternativas
Q3401202 Direito Tributário
Publicada em 01/07/2023 lei que aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de um Município do Estado do Paraná, assinale a alternativa que apresenta a menor data em que poderia ter início a cobrança da nova alíquota:
Alternativas
Q3401201 Direito Tributário
Um Município do Estado do Paraná instituiu uma taxa que será cobrada de todas as pessoas físicas e jurídicas que pretendem realizar uma obra em imóvel no Município. A taxa tem como finalidade verificar se o projeto de engenharia atende aos requisitos da legislação municipal. Sobre a taxa instituída pelo Município, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3401200 Direito Tributário
Assinale a única alternativa que, segundo a legislação brasileira vigente, apresenta o fato gerador de um imposto de competência dos Municípios:
Alternativas
Q3401199 Direito Tributário
Os créditos de natureza tributária que não forem regularizados nos prazos previstos em lei estarão sujeitos a inscrição em dívida ativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da dívida ativa tributária:

I - Após a inscrição de créditos tributários em dívida ativa é permitida a continuidade da incidência de juros e encargos de mora.
II - Após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa não é permitido o parcelamento do débito, visto que a única forma de regularização será através da via judicial.
III - Valores inscritos em dívida ativa podem ser objeto de compensação ou contestação.
IV - Valores inscritos em dívida ativa estão sujeitos a prescrição.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3401198 Direito Tributário
A legislação poderá exigir comprovação de regularidade tributária para a realização de determinado ato. Nestes casos, o Contribuinte deverá solicitar junto à fazenda pública documento que comprove sua situação fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa correta no que se refere ao pedido de comprovação da regularidade fiscal: 
Alternativas
Q3401197 Direito Tributário
O pagamento e a compensação de tributos são formas de:
Alternativas
Q3401196 Direito Tributário
Após a constituição do crédito tributário, ele somente será modificado nos casos previstos no Código Tributário Nacional, respeitados os requisitos, prazos e procedimentos para sua ocorrência. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos da legislação mencionada: 
Alternativas
Q3401195 Direito Tributário
O prazo máximo para que a fazenda pública constitua, através do lançamento o crédito tributável, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado, é de:
Alternativas
Q3401194 Direito Tributário
O lançamento é a atividade em que a Administração Pública identifica a operação tributável, o sujeito passivo e o montante devido. O lançamento tributário será efetuado nos termos previstos na legislação, com base no fato gerador. Na hipótese de a pessoa obrigada a prestar informações tributárias não cumprir sua obrigação dentro do prazo previsto na legislação, o lançamento será realizado:
Alternativas
Q3401193 Direito Tributário
Um Contribuinte possui duas inscrições tributárias junto ao Município. Uma das inscrições é como pessoa física e outra como pessoa jurídica. O Contribuinte pretende centralizar o recebimento de correspondências emitidas pelo fisco municipal no seu endereço residencial.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta ao pedido, com base no Código Tributário Nacional:
Alternativas
Q3401192 Direito Tributário
As obrigações tributárias são classificadas de acordo com o resultado que se pretende produzir, seja ele a arrecadação de recursos para os cofres públicos ou a coleta de informações no interesse da fiscalização dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de obrigação tributária que determina aos Contribuintes a entrega de declaração, por meio digital, contendo informações sobre o valor e o tipo das receitas auferidas no período:
Alternativas
Q3401191 Auditoria Governamental
O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários. Para que isto seja possível, é necessário que o auditor obtenha informação suficiente e confiável para expressar sua opinião com segurança e confiabilidade. Analise as afirmativas abaixo que tratam de características e procedimentos de auditoria:

I - A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo.
II - Evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião.
III - O recálculo consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle
IV - Risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3401190 Auditoria
Para fins de auditoria, fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal, enquanto erro é o resultado de um ato não intencional. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um exemplo de fraude:
Alternativas
Q3401189 Auditoria
O procedimento que consiste na aplicação de procedimentos de auditoria em menos de 100% dos itens de população relevante para fins de auditoria, de maneira que todas as unidades de amostragem tenham a mesma chance de serem selecionadas para proporcionar uma base razoável que possibilite o auditor concluir sobre toda a população, é definido como:
Alternativas
Q3401123 História e Geografia de Estados e Municípios
Na microrregião a que pertence Janiópolis está a sede de uma cooperativa do agronegócio que novamente foi destaque nacional. Foi, inclusive, considerada campeã histórica no prêmio Maiores e Melhores da Revista Exame de 2023, premiação promovida há quase cinco décadas pela mais tradicional publicação de economia e negócios do Brasil. Qual das alternativas abaixo se refere a esta empresa?
Alternativas
Q3401122 História e Geografia de Estados e Municípios
O terceiro planalto paranaense possui suas próprias especificidades geográficas relativas à sua geologia e hidrografia, com diferentes rios, ribeirões e aquíferos. Qual das alternativas abaixo se refere a uma importante fonte direta para o abastecimento de água em Janiópolis? 
Alternativas
Q3401121 História e Geografia de Estados e Municípios
Como integração do município às atividades do Instituo Emater, e também ao turismo estadual, em 2018 foi realizada uma das primeiras edições da Caminhada Internacional da Natureza em Janiópolis. Nos anos seguintes, o local também tem integrado o calendário estadual das Caminhadas. Qual das alternativas abaixo se refere ao nome dado a um percurso no município?
Alternativas
Q3401120 História e Geografia de Estados e Municípios
Até recentemente, alguns parques e florestas nacionais constavam no Programa Nacional de Desestatização (PND) e no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), e outros foram retirados. O debate girou em torno da privatização e/ou a concessão para a iniciativa privada do patrimônio natural brasileiro. Qual das alternativas abaixo se refere ao parque nacional mais próximo do município de Janiópolis?
Alternativas
Respostas
1361: A
1362: D
1363: E
1364: C
1365: D
1366: C
1367: E
1368: A
1369: B
1370: D
1371: D
1372: A
1373: C
1374: B
1375: E
1376: C
1377: E
1378: D
1379: C
1380: B