De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.

I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.

II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.

III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.

IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, analisar os itens.

I. O município fiscalizará previamente, sob os aspectos industrial e sanitário, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, envolvidos no comércio municipal.

II. O registro no órgão municipal competente é condição eletiva para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As(Os) ____________ destinam-se à circulação dos meios de transporte e dos pedestres; As(Os) __________ municipais destinam-se ao lazer e à recreação. 

De acordo com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, a Política Ambiental do Município visa, entre outros:

I. Formular normas técnicas estabelecendo padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, respeitadas as legislações federal e estadual.

II. Incentivar atividades que provoquem alteração no ecossistema de banhados, rios, lajeados e arroios, assim como a fauna e flora de suas margens.

III. Controlar, fiscalizar e licenciar as atividades potencial e efetivamente promotoras de degradação ou poluição ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

A extinção dos atos administrativos é um procedimento inerente à dinâmica administrativa e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência, podendo ser motivada por diversos fatores. Quando o ato é retirado por conta de uma falta cometida por quem dele se beneficiou, como uma punição, qual é a modalidade de extinção?

G., empresário, importa produtos eletrônicos da China sem declarar a carga à Receita Federal, com o objetivo de diminuir o pagamento de impostos. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o crime praticado por G. é classificado como:  

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.

II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO configura como de efetivo exercício o afastamento decorrente de:

Nos termos da Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, atendidas as condições legais, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida:

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Foi assíduo ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a política agrícola, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) É um objetivo da política agrícola.

(2) É contrário aos objetivos da política agrícola.

( ) Diversificação e rotação de cultura.

( ) Supressão da mata ciliar nas margens das rodovias.

( ) Incentivo ao cooperativismo e sindicalismo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são competências dos Secretários Municipais, EXCETO:

Fundamentando-se na Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, será convocado primeiro o Presidente do(a):

Sobre os recursos e as funcionalidades do Microsoft Outlook 2016, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Se o provedor de e-mails permitir, o Outlook poderá confirmar o recebimento e a leitura da mensagem, desde que as opções de Confirmação de Leitura e de Recebimento estejam ativadas.

( ) Não é possível encaminhar um e-mail contendo anexo.

No Microsoft Word 2016 e versões posteriores, o recurso Controlar Alterações permite que os usuários acompanhem modificações feitas em um documento, facilitando a revisão e colaboração entre diferentes editores. Ao ativar essa funcionalidade, todas as inserções, exclusões e alterações de formatação são registradas e destacadas no texto. Qual é o procedimento correto para ativar o recurso Controlar Alterações no Word?

A utilização de dispositivos conectados à internet para transações bancárias e acesso a redes sociais e serviços de e-mail exige medidas de precaução, visto que falhas de segurança podem comprometer dados sensíveis e gerar prejuízos. Nesse contexto, os riscos envolvidos na navegação sem proteção adequada incluem diversas ameaças, tanto para o usuário quanto para terceiros. Considerando essas informações, assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos riscos decorrentes da utilização de um computador comprometido.

Algumas atitudes no ambiente de trabalho estão ligadas à sua organização, o que é muito importante para não interromper o fluxo de atividades. Sobre essas atitudes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Estabelecer padrões e métodos claros de arquivamento, para que os materiais e os documentos sejam facilmente encontrados.

( ) Limpar regularmente o seu ambiente ou a sua estação de trabalho, para que não haja desordem.

( ) Otimizar espaço por meio do uso de prateleiras, facilitando o acesso a itens essenciais.

O que caracteriza a educação inclusiva? 

Assinalar a alternativa em que a crase é OBRIGATÓRIA. 

Assinalar a alternativa em que a palavra sublinhada está grafada CORRETAMENTE.