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Q3306216 Direito Administrativo
As reformas administrativas são mudanças que visam melhorar a eficiência e a eficácia da máquina pública, e são necessárias para acompanhar a evolução da sociedade. Neste sentido, os princípios fundamentais foram estabelecidos para reger a administração pública. Assinale a alternativa que contém um desses princípios fundamentais.
Alternativas
Q3306215 Administração Pública
O Controle interno e externo na administração pública são essenciais para a gestão. O controle interno otimiza processos e promove práticas para maximizar o desempenho organizacional, reduzindo custos desnecessários e aumentando a produtividade. Assinale a alternativa correspondente a essa função do controle interno.
Alternativas
Q3306214 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita pública que são receitas públicas não permanentes ou seja, usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.
Alternativas
Q3306213 Administração Geral
Na gestão de processos na administração são utilizadas ferramentas que favorecem o controle e organização. Uma das ferramentas trata-se de um gráfico da estrutura hierárquica de uma organização social complexa, que representando simultaneamente os diferentes elementos do grupo e as suas ligações. Assinale a alternativa correspondente a essa ferramenta.
Alternativas
Q3306212 Administração Pública
Na gestão pública a gestão da qualidade é imprescindível e contribui para o objetivo da gestão. Assinale a alternativa correspondente a ferramenta da qualidade caracterizada por melhorar processos e solucionar problemas de forma contínua permitindo que a gestão pública identifique problemas, implementem soluções, monitorem resultados, façam ajustes necessários.
Alternativas
Q3306211 Administração Geral
Uma das teorias da administração é denominada de Teoria Clássica. Assinale a alternativa correspondente a um dos princípios elencados nesta teoria.
Alternativas
Q3306210 Administração Geral
Dentro do processo organizacional, as funções da administração são utilizadas na prática visando melhor proveito da eficiência organizacional. Assinale a alternativa correspondente a função da administração indicada pelo conceito de orientação, sendo chave no atendimento de metas e objetivos organizacionais.
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Q3306209 Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil estabelece a divisão de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todas entidades autônomas nos termos da Constituição Federal. Além disso, a criação de novos Estados e Municípios segue critérios rigorosos. Com base nisso, avalie as proposições:

I.A incorporação de um Estado a outro ou a sua subdivisão depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
II.A criação de novos Municípios não depende de consulta popular, sendo regulamentada apenas por lei estadual que determine o processo.
III.Os Territórios Federais podem ser transformados em Estados por lei ordinária, sem necessidade de aprovação por lei complementar.

Assinale a alternativa correta:
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Q3306206 Direito Administrativo
Os poderes administrativos organizam e disciplinam a atuação da Administração Pública. A seguir, são apresentadas três proposições baseadas em exemplos concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:

(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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Q3306204 Direito Administrativo
A extinção de atos administrativos pode ocorrer de diferentes maneiras, como a cassação, anulação, revogação e convalidação, dependendo da legalidade, conveniência e validade do ato praticado pela Administração Pública. Com base em exemplos concretos, avalie as proposições a seguir:

Um contrato administrativo assinado por uma autoridade incompetente, mas que não causa prejuízo a terceiros nem ao interesse público, pode ser convalidado pela autoridade competente para corrigir o vício.
II.A autorização para funcionamento de um comércio em área pública pode ser revogada se o titular não cumprir com as condições estabelecidas, como o pagamento de taxas, sem necessidade de observar os direitos adquiridos.
III.Um alvará de funcionamento emitido de forma ilegal por um órgão público pode ser anulado, desfazendo todos os efeitos do ato desde o seu início.

Assinale a alternativa correta:
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Q3306195 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e proteção das informações de pessoas naturais. Ela estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, impondo obrigações para controladores e operadores. A lei busca assegurar o direito à privacidade e à transparência no uso dos dados pessoais no Brasil. A respeito dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta: 
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Q3245017 Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, a contratação direta envolve dispensa e inexigibilidade de licitação. Corresponde a uma das hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação a
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Q3245016 Legislação Federal
A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para isso, é necessário a essas pessoas jurídicas:
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Q3245015 Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir.
Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista.
Moraes é relator de ação que questiona mudanças feitas pelo Congresso na lei, criada para punir irregularidades na gestão de recursos públicos. Não há data para retomada da ação.
        “O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para invalidar pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021.” (Fernanda Vivas, TV Globo. Brasília. 16.05.2024.
Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/16/moraesvota-para-invalidar-pontos-da-lei-de-improbidade-administrativagilmar-suspende-analise.ghtml)
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi criada no ano de 1992 e passou por mudanças significativas em 2021, que, inclusive, vêm sendo debatidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o excerto apresentado. Entre os pontos alterados no ano de 2021, encontra-se 
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Q3245014 Direito Financeiro
Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o comparativo dos limites legalmente estabelecidos com o montante da despesa total com pessoal (distinguindo a com inativos e pensionistas) deve constar
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Q3245013 Direito Administrativo
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pode ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia de até
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Q3245012 Direito Administrativo
Sobre os controles interno e externo no setor público, é correto afirmar que
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Q3245011 Direito Administrativo
Para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em legislação, o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, é denominado
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Q3245010 Direito Administrativo
Na prestação de determinado serviço público, há contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e tarifa cobrada dos usuários, o que ocorre por meio de
Alternativas
Q3245009 Direito Financeiro
O plano plurianual (PPA), entre outras características,
Alternativas
Respostas
2401: C
2402: C
2403: A
2404: D
2405: D
2406: A
2407: B
2408: D
2409: A
2410: C
2411: D
2412: E
2413: B
2414: D
2415: C
2416: A
2417: A
2418: C
2419: D
2420: B