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A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é a instância máxima de pactuação do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, sendo composta por representantes das três esferas do governo:
I - A Portaria Nº 940, de 28 de abril de 2011, regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), no âmbito das ações e serviços de saúde no território nacional.
II - O Sistema Cartão é um sistema de informação de base nacional que permite a identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde com atribuição de um número único válido em todo o território nacional.
III - O Sistema Cartão permite a vinculação do usuário à atenção realizada pelas ações e serviços de saúde ao profissional e ao estabelecimento de saúde responsável pela sua realização.
IV - O Sistema Cartão permite a disponibilização aos usuários do Sistema Único de Saúde dos dados e das informações de seus contatos, por meio do Portal de Saúde do Cidadão.
V - Dentre os objetivos do Sistema Cartão estão: identificar o usuário das ações e serviços de saúde; e possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.
VI - Dentre os objetivos do Sistema Cartão estão: garantir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando o direito constitucional à intimidade, à vida privada, à integralidade das informações e à confidencialidade; fundamentar a vinculação do usuário ao Registro Eletrônico de Saúde para o SUS; e possibilitar o acesso dos usuários do SUS aos seus dados.
( ) O certificado digital é a identidade eletrônica de pessoas físicas e jurídicas na internet. ( ) Com este documento, é possível fazer o reconhecimento destes indivíduos em ambiente online de forma assertiva. ( ) Ele não garante a autenticidade e integridade de suas transações, pois o certificado não tem o mesmo peso e validade jurídica que uma identificação física. ( ) Ela assegura validade jurídica para assinaturas de documentos. ( ) Com a certificação digital não é possível aferir, com segurança, a origem e integridade das mensagens.
I - Transformar informações (texto claro) em códigos ilegíveis (texto cifrado). II - Utiliza algoritmos e chaves, porém não garante confidencialidade, integridade e autenticidade. III - A criptografia assimétrica utiliza um par de chaves. IV - A criptografia simétrica utiliza a mesma chave para criptografar e descriptografar dados.
I. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Acerca das partes, pode-se afirmar que: