Os locais de refúgio ou reprodução de espécies da fauna ameaçadas de extinção, assim determinadas em lista oficial federal, estadual ou municipal, são de preservação permanente.

A área de preservação permanente ao redor de nascente ou olho d’água, mesmo intermitente é de, no mínimo um raio de 50 metros, de forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.

Ao redor de lagos e lagoas naturais situadas em áreas rurais, a faixa correspondente à área de preservação permanente é de, no mínimo, 50 metros para corpos d’água com até 20 hectares de superfície.

Os locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre em praias e os locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias são áreas de preservação permanente.

A área de preservação permanente de dunas, restingas e manguezais correspondem a toda a sua extensão.

I - III - IV - V

I - II - III - IV - V

II - III - IV

III - IV

IV - V

Todos os reservatórios artificiais, para serem licenciados, devem possuir o plano ambiental de conservação e uso do entorno.

A aprovação dos planos ambientais de conservação e uso do entorno de reservatórios artificiais é de competência municipal, e quando o município não possuir órgão licenciador e fiscalizador e conselho de meio ambiente, caberá ao órgão federal competente.

Na análise do plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatórios artificiais deve-se ouvir o comitê de bacia hidrográfica hidrográfica e considerar o plano de recursos hídricos, quando esses existirem, e sua aprovação deverá ser precedida da realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.

Todos os reservatórios artificiais, independente de sua superfície e localização, devem possuir área de preservação permanente com as larguras mínimas que variam de 15 a 30 metros.

Os reservatórios artificiais para abastecimento público, dada a sua importância para a saúde pública, são equiparados a lagos ou lagoas naturais, seguindo a largura mínima de área de preservação permanente estabelecida na legislação para esses corpos d’água.

O corte e a supressão da vegetação primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração ficam condicionados a estudo prévio de impacto ambiental e autorização do órgão federal competente, com a anuência do órgão estadual, quando forem realizadas no entorno de unidades de conservação, em corredores florestais ou em áreas que abriguem espécies da fauna ou flora ameaçadas de extinção.

A referida lei regula o uso e conservação da vegetação nativa remanescente da Mata Atlântica em qualquer estágio sucessional, dada a situação crítica de conservação do bioma em questão.

Não serão autorizados o corte e a supressão de vegetação primária, em qualquer hipótese.

Nos Estados em que os remanescentes de vegetação nativa primária e secundária forem inferiores a 5% da área original, não serão autorizados o corte, a supressão ou a exploração, em nenhuma hipótese.

Incêndios, desmatamentos ou outras intervenções não autorizadas ou licenciadas não acarretarão a perda da classificação de vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração dos remanescentes do bioma Mata Atlântica.

2 - 4 - 3 - 5 - 1

5 - 4 - 2 - 1 - 3

2 - 1 - 3 - 4 - 5

1 - 4 - 3 - 5 - 2

3 - 5 - 2 - 4 - 1

A intervenção ou supressão de vegetação de APP será autorizada pelo órgão ambiental estadual competente, com a anuência prévia do órgão ambiental federal ou municipal, quando couber, ressalvados os casos de intervenção ou supressão de vegetação de APP situada em área urbana.

A intervenção ou supressão de vegetação de APP para extração de algumas substâncias minerais está condicionada à apresentação de EIA/RIMA para o processo de licenciamento, dentre outras exigências, como a não localização em remanescente florestal de Mata Atlântica primária.

É vedada a intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente de nascentes, restingas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação, exceto eventual e de baixo impacto ambiental.

Independe de autorização do órgão estadual competente o plantio de espécies nativas com a finalidade de recuperação de área de preservação permanente, desde que respeitadas as normas e requisitos técnicos aplicáveis ou obrigação previamente acordada, quando existir.