Questões de Concurso Comentadas para analista - contabilidade

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Q3671950 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), considera-se enquadramento o(a)  

Alternativas
Q3671949 Direito Administrativo

A Lei n.º 1.029/2025 do município de Caetité (BA), para atendimento de situação específica consignada na Lei Federal n.º 14.133/2021, criou o cargo efetivo de “Agente de Contratação” com competência prioritária de

Alternativas
Q3671941 Direito Financeiro
A LDO é parte essencial do ciclo orçamentário previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A respeito de suas características e finalidades, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3671940 Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) que orienta a administração pública em médio prazo. Considerando as suas características, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3544861 Auditoria Governamental
Prefeitura de Divinópolis /MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024)
A Instrução Normativa nº 14/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, disciplina a organização e a apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, para fins de julgamento. Conforme suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tomada de contas extraordinária é o procedimento instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.
( ) Todas as unidades jurisdicionadas do Estado são obrigadas a encaminhar prestação de contas anual ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, de forma impressa, para fins de apreciação e julgamento.
( ) Entre outros elementos, as contas anuais serão compostas do relatório de gestão e relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial. As contas serão acompanhadas do relatório e parecer do órgão de controle interno.

A sequência está correta em:
Alternativas
Q3544860 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sobre a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, assinale o correto entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria:
Alternativas
Q3544857 Administração Financeira e Orçamentária
A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:
Alternativas
Q3544856 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3544855 Administração Financeira e Orçamentária

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).


Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais. 

Alternativas
Q3544854 Administração Financeira e Orçamentária

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).


Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental. 

Alternativas
Q3544852 Direito Financeiro

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Exame de Suficiência nº 1/2025.

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado: 

Alternativas
Q3544841 Direito Administrativo
Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos, assinale a alternativa que representa corretamente um dever funcional do servidor:
Alternativas
Q3544840 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3544839 Regimento Interno
Quanto aos instrumentos de plenário, assinale a alternativa que melhor representa a finalidade de cada um:
Alternativas
Q3544838 Direito Administrativo
Um município pretende adquirir equipamentos de informática para uso nas secretarias municipais e contratar empresa especializada para realizar a manutenção dos bens. Para tanto, o gestor público deve observar os procedimentos legais previstos na legislação vigente. Considerando os princípios constitucionais e a legislação infraconstitucional aplicável, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3544837 Direito Administrativo
São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:
Alternativas
Q3544836 Legislação Municipal
A tramitação de um projeto de lei no âmbito municipal segue uma série de etapas formais, com a participação de diferentes órgãos e autoridades, obedecendo prazos, requisitos regimentais e constitucionais. Considerando o devido processo legislativo no município, assinale a alternativa correta quanto ao trâmite de um projeto de lei:
Alternativas
Q3544835 Regimento Interno
Compete às comissões permanentes da Câmara de Ponte Nova, EXCETO:
Alternativas
Q3544834 Regimento Interno
Qual comissão abaixo é prevista como comissão permanente na Câmara Municipal de Ponte Nova?
Alternativas
Q3544833 Controle Externo
A Câmara Municipal, além de legislar, exerce outras importantes funções. Assinale a alternativa que melhor descreve uma das funções institucionais da Câmara Municipal:
Alternativas
Respostas
61: A
62: B
63: D
64: B
65: B
66: C
67: C
68: C
69: D
70: D
71: B
72: A
73: D
74: A
75: B
76: D
77: D
78: C
79: B
80: C