João, servidor público federal, recebeu, como parte de seus vencimentos no mês de fevereiro de 2022, pagamento indevido decorrente de erro administrativo. O valor recebido a maior não foi pago por interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração Pública Federal, mas se deu devido a erro de cálculo praticado por servidores do departamento de recursos humanos responsáveis pela folha de pagamento de pessoal.

No caso em análise, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, João:

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;

2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

Maria foi convocada, pelo poder público, para desempenhar determinada atividade de interesse coletivo prevista em lei, uma única vez, em determinado dia da semana. De posse do instrumento de convocação, compareceu à repartição e comunicou que não iria participar da referida atividade, que considerava injustificável à luz da razão humana, afrontando, com isso, a filosofia racionalista da qual era prosélita.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria agiu de maneira:

Após ampla investigação da Procuradoria-Geral da República, concluiu-se que o governador do Estado Alfa praticara infração penal, consistente no desvio de recursos oriundos da União, em razão da celebração de convênio, cuja persecução penal deveria ser iniciada mediante ação penal pública incondicionada.

Nesse caso, o foro competente para o processo e julgamento dessa autoridade é o:

Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de lei dispondo sobre a revisão geral anual referida na ordem constitucional, a Associação ZZ, que congrega servidores do Poder Judiciário do Estado Alfa, consultou sua assessoria a respeito da autoridade ou órgão que detém o poder de iniciativa legislativa e quais são as consequências dessa omissão.

O advogado respondeu, corretamente, que o poder de iniciativa é do:

Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é: 

O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.

Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse órgão:

Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que: 

A organização internacional de cooperação XX celebrou contrato com o Município Alfa. À míngua de previsão de qualquer foro de eleição, a organização internacional procurou um advogado brasileiro e o consultou sobre a possibilidade de ajuizar uma ação, em face do Município Alfa, perante o órgão competente do Poder Judiciário brasileiro, em razão do descumprimento de cláusula contratual por parte desse ente.

O advogado respondeu, corretamente, que eventual causa seria processada e julgada:

Maria, juíza federal, pela quinta vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado Tribunal Regional Federal.

Ao receber a lista, o presidente da República consultou sua assessoria a respeito de uma possível preferência de Maria em relação aos dois outros integrantes da lista, sendo-lhe corretamente informado que:

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.

João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, compreendida como uma das modalidades de despesas continuadas, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida 

Os acordos sobre os termos do trabalho, que podem ser feitos por meio de uma carta de contratação ou contrato entre as partes, devem incluir alguns aspectos. Identifique os aspectos apresentados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. O objetivo, o alcance e a responsabilidade de cada uma das partes.
II. A referência à forma e ao conteúdo esperado de quaisquer relatórios emitidos pelo auditor e uma declaração de que existem circunstâncias em que o relatório pode ter a forma e o conteúdo diferente do esperado.
III. A identificação da estrutura de relatório financeiro aplicável para a elaboração das demonstrações contábeis.
IV. A possibilidade de mudar para um trabalho de menor alcance para evitar a emissão de relatório modificado com ressalva, quando for o caso.

Estão CORRETOS os itens:

A norma que dispõe (i) sobre a responsabilidade do auditor independente para formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis e (ii) sobre a forma e o conteúdo do relatório a ser emitido como resultado da auditoria contém algumas exigências. Sobre estes assuntos, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
I. O auditor deve formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base na avaliação das conclusões atingidas pela evidência de auditoria obtida.
II. A opinião do auditor deve ser expressa de forma clara por meio do relatório de auditoria por escrito, sem a obrigação de descrever a base para a referida opinião; suas conclusões e a base para a referida opinião devem estar documentadas tão somente em seus papéis de trabalho.
III. O auditor deve formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis com base no seu entendimento das operações da entidade e da forma e época em que os profissionais da empresa preparam as informações financeiras.
IV. A opinião do auditor deve ser expressa de forma clara por meio do relatório de auditoria por escrito, que também descreve a base para a referida opinião.

Estão CORRETOS os itens:

Tendo realizado procedimentos de revisão analítica na visita final, a equipe de auditoria identificou flutuações significativamente inconsistentes com outras informações relevantes obtidas em outros procedimentos de auditoria. Identifique, nos itens abaixo, quais procedimentos de auditoria são necessários para dirimir as dúvidas levantadas pelos auditores e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Promover indagação à administração e obter evidência de auditoria apropriada e relevante para as respostas obtidas.
II. Aplicar outros procedimentos aos casos em que a Administração não conseguiu fornecer explicações consistentes e coerentes com as outras informações colhidas na auditoria.
III. Examinar a documentação para sustentar os saldos apresentados pela contabilidade.
IV. Refazer as revisões analíticas quantas vezes forem necessárias, até ser verificado onde o auditor errou nos seus testes.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A firma de auditoria ou o auditor deve estabelecer políticas e procedimentos para a aceitação e continuidade do relacionamento com clientes e de trabalhos específicos, projetados para fornecer segurança razoável de que aceitará ou continuará esses relacionamentos e trabalhos. Analise as afirmativas abaixo que necessitam ser observadas pelo auditor, quanto à aceitação dos trabalhos e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
I. O auditor é competente para executar o trabalho e possui habilidades, incluindo tempo e recursos para isso.
II. O auditor consegue cumprir as exigências éticas relevantes.
III. O auditor considerou a integridade do cliente, e não tem informações que o levariam a concluir que o cliente não é íntegro.
IV. O auditor presta serviços para a mesma entidade há 10 (dez) anos e está dispensado de fazer os procedimentos de continuidade do relacionamento.

Estão CORRETOS os itens: 

O Conselho de Administração é um órgão de natureza colegiada, obrigatório nas companhias abertas e aquelas de capital autorizado; seus membros devem se reunir e deliberar sobre determinadas matérias definidas em lei e no estatuto social. Analise as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

A respeito da revisão dos níveis de materialidade no decorrer da auditoria, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

De acordo com a norma sobre partes relacionadas, como resposta aos riscos avaliados, o auditor define e executa procedimentos adicionais de auditoria para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente a respeito dos riscos avaliados de distorção relevante associados aos relacionamentos e transações com partes relacionadas. Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA: