No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

A teoria concretista individual intermediária admite a fixação de um prazo para saneamento da omissão legislativa, findo o qual o exercício do direito é viabilizado judicialmente.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o direito deverá ser concretizado judicialmente para viabilização de seu exercício por todos, indistintamente.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, contra prisões militares disciplinares.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Os remédios constitucionais podem ser de natureza administrativa ou judicial.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

O conceito de constituição harmoniza e unifica normas criadoras da figura do Estado, regulamentando sua forma, seu sistema e seu regime de governo, a aquisição e o exercício de poder e os limites e direitos fundamentais.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

No sentido culturalista, a constituição é produzida por uma comunidade que sobre ela influi, integrando aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

No sentido jurídico, a constituição revela parâmetro de controle da constitucionalidade das normas que lhe são hierarquicamente inferiores.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

No sentido político, a constituição espelha os fatores reais de poder, isto é, revela a vontade da elite política dominante do momento.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

No sentido sociológico, constituição é um fato social que deve reequilibrar desigualdades.

A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.

A moralidade administrativa está intimamente ligada ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.

No Brasil, a integração gradual da moral ao direito deu-se, inicialmente, com o direito civil para, posteriormente, alcançar o direito administrativo.

A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.

Em um conflito entre moralidade e legalidade, há de prevalecer sempre a segunda.

A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.

A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, eis que impõe, em vez de facultar, um comportamento por parte do agente público.

A respeito da ética no serviço público e da moralidade administrativa, julgue o item.

Por seu caráter histórico e relativo, é possível observar uma evolução normativa do conceito de moralidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade administrativa poderá, diretamente, efetivar bloqueio sobre o patrimônio do investigado a fim de garantir a futura reparação ao erário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.