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Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.
(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.
(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.
(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assim, analise as afirmativas a seguir com base na DUDH:
I.Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
II.O direito à instrução será universal, sendo a instrução elementar gratuita e obrigatória, enquanto a instrução técnico-profissional e a superior serão acessíveis a todos, baseadas no mérito, sendo, contudo, permitido restringir o acesso por motivos de opinião política.
III.Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Abuso de Autoridade:
I.Os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, não cabendo ao particular o direito de propor ação penal privada subsidiária.
II.Constitui crime submeter o preso ou o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
III.A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura, por si só, abuso de autoridade, exigindo-se o dolo específico de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos princípios e regras da Administração Pública (Art. 37, CF/88), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo esta a regra geral de ingresso no serviço.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:
I.Na Justiça Restaurativa, o foco central é a punição proporcional ao ato praticado, utilizando o diálogo apenas como ferramenta para a aceitação da sanção imposta pelo Estado.
II.A Comunicação Não Violenta (CNV) estrutura-se em quatro componentes: observação (sem julgamento), sentimento (identificação do estado emocional), necessidades (o que gerou o sentimento) e pedido (uma ação concreta).
III.Os Círculos Restaurativos são uma das metodologias da JR, que buscam criar um espaço seguro para o diálogo, onde todos os participantes, incluindo a vítima e o ofensor, têm voz para construir coletivamente uma solução para o conflito.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, conforme expressamente previsto no Art. 124 do ECRIAD, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Receber escolarização e profissionalização, sendo facultado o acesso a atividades culturais, esportivas e de lazer.
(__)Ter acesso aos meios de comunicação social, exceto em casos de sanção disciplinar que justifique a incomunicabilidade temporária.
(__)Receber, no mínimo, 6 (seis) refeições diárias e usufruir de alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade.
(__)Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitar, por meio da defensoria técnica ou diretamente pela autoridade judiciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.
(__)A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.
(__)A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
(__)A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.As Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicáveis tanto a crianças quanto a adolescentes em situação de violação de direitos e visam restabelecer o direito ameaçado, tendo como exemplo o acolhimento institucional e a inclusão em programas de orientação familiar.
II.As Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicáveis a crianças que praticam ato infracional, incluindo a internação, que deve ser a medida prioritária para garantir a proteção da sociedade.
III.Tanto as Medidas de Proteção quanto as Socioeducativas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, que possui competência jurisdicional para determinar a internação do adolescente ou o afastamento do convívio familiar.
Está correto o que se afirma em:
(__)A crítica ao positivismo aponta que a suposta 'neutralidade' do profissional mascara a dimensão política da intervenção, que, ao não questionar a ordem, acaba por legitimá-la.
(__)A metodologia positivista, ao fragmentar o real (caso, grupo, comunidade), impede a apreensão da totalidade social e das determinações estruturais dos problemas enfrentados pelos usuários.
(__)A crítica à visão positivista defende que a prática do assistente social deve ser baseada no 'achismo' e na intuição, abandonando todo o rigor metodológico e a fundamentação teórica.
(__)O positivismo contribuiu para uma visão psicologizante dos problemas sociais, tratando as expressões da 'questão social' como 'desajustes' individuais ou familiares que deveriam ser 'tratados'.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Trabalho Técnico Social (TTS) refere-se exclusivamente às atividades de engenharia e arquitetura do projeto habitacional, sendo executado antes da mudança das famílias.
(__)O TTS deve ser desenvolvido em três eixos: antes da ocupação (mobilização), durante a obra (acompanhamento) e, crucialmente, após a ocupação (desenvolvimento sociocomunitário).
(__)O objetivo do TTS é apenas o de ensinar os moradores a 'cuidar' da moradia, aplicando regras de convivência e punindo quem não as segue, numa lógica de controle.
(__)Um dos objetivos centrais do TTS, na perspectiva do Serviço Social, é fomentar a participação, a gestão condominial democrática e a organização comunitária para a luta por outros direitos no território (como saúde, educação e transporte).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A interdisciplinaridade é alcançada automaticamente quando profissionais de diferentes áreas atuam no mesmo espaço físico, independentemente de haver diálogo ou articulação entre suas práticas.
(__)A prática interdisciplinar pressupõe a hierarquização dos saberes, onde o saber médico ou jurídico prevalece sobre o saber psicossocial do assistente social.
(__)O assistente social, ao atuar em equipes, deve abrir mão de suas especificidades e competências privativas para se fundir totalmente às outras profissões, visando a harmonia da equipe.
(__)A interdisciplinaridade exige do assistente social a defesa de suas competências e atribuições, ao mesmo tempo que requer uma postura de diálogo e respeito aos saberes das outras profissões, visando uma intervenção mais integral ao usuário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento técnico elaborado exclusivamente pela equipe do programa de atendimento (assistente social, psicólogo), sem a participação do adolescente ou de sua família, visando garantir a imparcialidade das metas.
II.O SINASE estabelece que as medidas socioeducativas, incluindo a internação, devem ter como objetivo central a punição e a retribuição pelo ato infracional, seguindo a mesma lógica do sistema penal adulto.
III.O PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família (pais ou responsável) e deve conter, no mínimo, os objetivos da medida, as metas a serem alcançadas pelo adolescente e as atividades previstas em áreas como saúde, educação, profissionalização e convivência familiar.
Está correto o que se afirma em:
I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que significa que ele não julga, não sentencia e não aplica medidas socioeducativas, sendo esta última uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária.
II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136) está a de atender crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção cabíveis (previstas no Art. 101, I a VII), como a requisição de serviços públicos de saúde ou educação.
III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não precisa prestar contas de suas ações ao Ministério Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com total independência fiscalizatória.
Está correto o que se afirma em:
I.A entrevista é um instrumento técnico que deve ser utilizado com intencionalidade, fundamentado teoricamente e direcionado pelo projeto ético-político, visando apreender a realidade do usuário em suas dimensões singular e universal.
II.O sucesso da entrevista no Serviço Social depende exclusivamente da aplicação de um roteiro diretivo e fechado, garantindo a coleta padronizada de informações para fins de controle institucional.
III.A dimensão técnico-operativa da entrevista se basta, não havendo necessidade de o profissional realizar uma escuta qualificada ou estabelecer uma relação de empatia, focando apenas no preenchimento de formulários.
Está correto o que se afirma em:
(__)O 'Núcleo de Fundamentos Teórico-Metodológicos da Vida Social' é composto exclusivamente pelo estudo da metodologia positivista e funcionalista, visando a intervenção em casos individuais.
(__)O 'Núcleo de Fundamentos da Formação Sócio-Histórica da Sociedade Brasileira' foca apenas no estudo da história do Serviço Social, desconsiderando as particularidades econômicas e políticas do país.
(__)O 'Núcleo de Fundamentos do Trabalho Profissional' concentra-se na aprendizagem de técnicas (como entrevista e relatório) de forma instrumental, sem articulação com a teoria ou a ética.
(__)Os três núcleos de fundamentação (da vida social, da formação sócio-histórica brasileira e do trabalho profissional) devem ser articulados, visando uma formação totalizante e crítica, capaz de apreender a realidade em seu movimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A dimensão técnico-operativa é concebida como o conjunto de instrumentos e técnicas que materializam as finalidades da profissão, sendo sua escolha e aplicação mediadas pelas dimensões teórico-metodológica e ético-política.
II.A metodologia crítica no Serviço Social pressupõe uma neutralidade absoluta na aplicação dos instrumentos, garantindo que a intervenção não seja contaminada por posicionamentos políticos ou teóricos do profissional.
III.A competência técnico-operativa do assistente social reside não apenas em 'saber usar' os instrumentos (entrevistas, relatórios, pareceres), mas na capacidade de decifrar a realidade social e construir respostas profissionais qualificadas e fundamentadas.
Está correto o que se afirma em: