Questões de Concurso
Comentadas para técnico judiciário - área administrativa
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I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário.
II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária.
III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT.
IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que pagas as taxas correspondentes.
II. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. As presidiárias não têm o direito de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, porque isso implicaria a ilegal prisão de uma criança.
Estão corretas APENAS
da maioridade penal
A cúpula da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos
do Brasil) divulgou a posição da entidade, que é totalmente
contrária às propostas de redução da maioridade penal de 18
para 16 anos, que tramitam no Congresso Nacional.
O presidente da entidade, dom Geraldo Majella, disse
que os congressistas deveriam se esforçar em combater as
causas da violência e melhorar a educação para evitar que mais
jovens entrem para a criminalidade. "Não basta baixar a idade
penal para resolver o problema. A questão do adolescente
infrator deve ser resolvida não só com a polícia, mas com
políticas públicas que ajudem a dar educação", afirmou dom
Geraldo.
Os bispos também se manifestaram contra a intenção de
se fazer um plebiscito nacional sobre a redução da maioridade.
Para dom Geraldo, a força da mídia e a violência dos crimes
recentes podem influenciar as pessoas. Segundo ele, "o
plebiscito vai refletir toda a paixão que a sociedade expõe
quando ocorre algum crime de grande repercussão."
Os bispos também afirmaram que vão conversar com
deputados e senadores para tentar convencê-los a não votarem
as matérias que tratem do assunto. Só na Câmara, há 177
matérias que tratam de crimes praticados por adolescentes, 58
das quais abordam a redução da maioridade. No Congresso, o
projeto mais recente apresentado pelo líder do PL, é bastante
rigoroso: propõe a redução da maioridade para 13 anos.
(Folha on line, "Cotidiano", 26/11/2003)
Evitam-se as repetições do período acima substituindo-se, de modo correto, os elementos sublinhados por, respectivamente: