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Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Em obediência ao art. 35 da Lei no 4.320/64, o valor das receitas e das despesas que pertencem ao exercício financeiro de X1 são, respectivamente, em milhares de reais
I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
II. O leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que consta em
I. Decorre da promoção do servidor.
II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro cargo inacumulável.
III. Decorre da exoneração do servidor.
IV. Decorre da readaptação do servidor.
Está correto o que consta em
I. Proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
II. Proposta de dois terços dos membros do Senado Federal.
III. Proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
IV. Proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
V. Proposta do Presidente da República.
A Constituição Federal brasileira poderá ser emendada mediante as propostas indicadas APENAS em
