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Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.
De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.
No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato
Ainda que as imunidades parlamentares sejam prerrogativas funcionais e não prerrogativas pessoais do detentor do mandato, elas alcançam os suplentes que não estejam em seu efetivo exercício.
Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é obrigado a testemunhar sobre elas nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou receberam dele tais informações.
As regras constitucionais relativas à criação de municípios aplicam-se também ao desmembramento de municípios.
Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle externo da atividade policial, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações e denúncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra órgãos ou serviços auxiliares do Poder Judiciário, excluídos os juízes individualmente considerados.
A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.
Sempre que um brasileiro tornar-se nacional de outro país, deve-se declarar perdida sua nacionalidade brasileira.
Compete ao presidente de turma designar as audiências de conciliação e instrução dos dissídios coletivos.
Considere que Roberta, empregada pública concursada da Caixa Econômica Federal, tenha solicitado remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor público de um TRT, que havia sido removido no interesse da administração para localidade diferente da que vivia com sua esposa. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar que o pedido de Roberta não encontra amparo legal na Lei n.º 8.112/1990.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.
É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação.
Consta, na maioria das versões do sistema operacional Windows, uma ferramenta para realização de becape do sistema.
O endereço eletrônico de um sítio seguro acessado pelo Internet Explorer inicia-se com https, ao passo que o endereço eletrônico do mesmo sítio acessado pelo Google Chrome inicia-se com http.
A velocidade de acesso aos dados é a principal vantagem do armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
O cloud computing permite a utilização de diversas aplicações por meio da Internet, com a mesma facilidade obtida com a instalação dessas aplicações em computadores pessoais.
Redes sociais corporativas, cujo ponto frágil é a segurança de dados internos da companhia, são redes públicas nas quais a participação de membros e clientes é incentivada pela organização.
Uma cópia do arquivo da planilha pode ser armazenada mediante a utilização do recurso Salvar Como ou dos recursos Copiar e Colar do Windows Explorer.