Questões de Concurso Comentadas para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q791917

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791917 Direito Ambiental

À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A

A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.

B

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.

C

Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.

D

Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.

E

Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.

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Q791915

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791915 Direito Ambiental

A respeito da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e das políticas relacionadas ao clima e aos resíduos sólidos, assinale a opção correta.

A

Visando alcançar os objetivos traçados na Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Brasil adotou voluntariamente o compromisso de promover ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

B

A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos não alcança as pessoas de direito privado, mas aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.

C

A utilização de tecnologias para a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos independe de comprovação de viabilidade técnica e ambiental.

D

A gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos compreendem a não geração e a redução, mas não a reutilização, dadas a natureza e a composição desses resíduos.

E

A A3P deve ser obrigatoriamente observada na elaboração do Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral.

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Q791913

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791913 Direito Ambiental

Acerca da sustentabilidade nos tribunais eleitorais, assinale a opção correta.

A

Os pedidos de material e o planejamento anual das unidades dos tribunais eleitorais, embasados na real necessidade de consumo, devem ser feitos considerando-se como parâmetro único os anos eleitorais.

B

Compete a cada órgão judicial instituir os indicadores mínimos de avaliação do seu desempenho ambiental, os quais devem ser condizentes com o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

C

É vedada a subdivisão do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, que deve ser uniforme e homogêneo para os diversos órgãos do Poder Judiciário.

D

A adoção de modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social é obrigatória tanto para os órgãos quanto para os conselhos do Poder Judiciário.

E

A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração é órgão de natureza deliberativa quanto à implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração direta.

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Q791911

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791911 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A

A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.

B

As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

C

A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.

D

É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.

E

Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

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Q791909

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791909 Ética na Administração Pública

No que concerne à ética no serviço público, assinale a opção correta.

A

O servidor não pode usar do cargo ou da função visando a quaisquer favores ou vantagens indevidas para grupos de interesses, ressalva feita às entidades públicas.

B

O servidor tem o direito de trabalhar em ambiente que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica, assim como o equilíbrio entre a vida profissional e a familiar.

C

É integralmente vedado ao servidor receber doação, presentes ou vantagens de pessoa física ou jurídica interessada em sua atividade, ainda que eles não tenham valor comercial.

D

A regra de que, após deixar o cargo, o servidor não pode agir em nome de pessoa jurídica em processo no qual tenha atuado como servidor ativo não se aplica à atuação em nome de seu sindicato ou associação de classe.

E

Os agentes públicos não podem exercer a advocacia, inclusive a administrativa, em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.

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Q791907

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791907 Direito Administrativo

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

B

Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

C

Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

D

O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

E

Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

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Q791905

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791905 Direito Administrativo

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal. Nessa situação hipotética,

A

o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

B

o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

C

o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

D

o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.

E

o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

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Q791903

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791903 Português

Texto associado

No texto CG3A1BBB, a oração “ao se discutir uma proposta educacional baseada em competências” (l. 25 e 26) exprime, no período em que ocorre, uma ideia de

A

finalidade.

B

conclusão.

C

causa.

D

consequência.

E

tempo.

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Q791902

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791902 Português

Texto associado

Em relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CG3A1BBB, assinale a opção correta.

A

No terceiro parágrafo, os vocábulos “significados” (l.18) e “sentidos” (l.20) foram empregados como sinônimos.

B

Seria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “é utilizado” (l.28) fosse substituído por se utiliza.

C

A correção gramatical do texto seria mantida caso a forma verbal “é” (l.2) fosse flexionada no plural — são — para concordar com “razões”

D

O vocábulo “correntes” (l.5) foi empregado no texto no sentido de fluentes.

E

Seria mantida a correção gramatical do texto caso fosse suprimido o acento indicativo de crase em “à capacidade do trabalhador” (l.15).

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Q791901

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791901 Português

Texto associado

Segundo o texto CG3A1BBB,

A

o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa e o Dicionário Houaiss exaurem os sentidos atualmente em uso atribuídos à palavra competência.

B

apenas quatro registros dos usos e das variações da palavra competência não constam do Dicionário Houaiss.

C

novos sentidos foram-se incorporando à palavra competência em função de seu uso em diversas áreas do conhecimento.

D

as acepções da palavra competência na esfera trabalhista resumem-se ao potencial de um operário realizar certa atividade para a qual seja designado.

E

a polissemia da palavra competência decorre da sua etimologia latina.

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Q791900

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791900 Português

Texto associado

No texto CG3A1AAA, a locução “uma vez que” (l.28) introduz no período em que ocorre uma ideia de

A

causa.

B

consequência.

C

conclusão.

D

finalidade.

E

condição.

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Q791899

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791899 Português

Texto associado

Na linha 16 do texto CG3A1AAA, a forma pronominal “los”, em “respeitá-los” e “vivenciá-los", remete a

A

“todos os cidadãos” (l.15).

B

“princípios constitucionais” (l.13).

C

“estes” (l.16).

D

“os membros de uma corporação profissional” (l. 9 e 10).

E

“funcionários e servidores da administração pública” (l. 10 e 11).

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Q791898

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 6 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q791898 Português

Texto associado

A correção gramatical do texto CG3A1AAA seria mantida caso

A

fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após o travessão na linha 30.

B

fosse inserida uma vírgula imediatamente após “gestão” (l.4).

C

fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida” (l.18).

D

fossem suprimidas as vírgulas que isolam o conectivo “ou seja” (l.24).

E

fosse empregada vírgula imediatamente após o travessão na linha 11.

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Q782930

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782930 Administração Financeira e Orçamentária

Em um Tribunal Regional do Trabalho, as

A

despesas com telefone e material de expediente são despesas de capital.

B

despesas com a aquisição de um terreno para a construção de um prédio são classificadas como investimentos.

C

despesas com passagens e diárias são classificadas como inversões financeiras.

D

receitas com a alienação de bens móveis são classificadas como receitas correntes.

E

receitas de prestação de serviços são classificadas como receitas de capital.

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Q782929

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782929 Administração Financeira e Orçamentária

O gestor de uma entidade do Poder Judiciário Federal

A

pode propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que indique que os recursos necessários serão provenientes de operações de crédito.

B

pode encaminhar a Lei Orçamentária Anual referente ao Poder Judiciário destacadamente da Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo.

C

pode realizar a despesa orçamentária com construção de um prédio, cujo prazo de execução é superior a dois anos, desde que compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

deve inserir um dispositivo com a autorização para a abertura de créditos adicionais especiais e para a contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária na Lei Orçamentária Anual.

E

deve abrir créditos adicionais extraordinários para reforçar uma dotação já existente para despesas com Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica.

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Q782928

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782928 Gerência de Projetos

No que diz respeito à gestão por projetos, é importante ter em mente que nem todas as atividades desenvolvidas por uma organização correspondem a um projeto. Para que possam ser assim enquadradas devem ostentar algumas características, entre as quais:

I. Singularidade, na medida em que todo o produto ou serviço gerado por um projeto se distingue de outros.

II. Prioridade, eis que o projeto é sempre ligado aos indicadores de planejamento estratégico.

III. Temporalidade, pois todo projeto possui início e fim definidos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

II.

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Q782927

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782927 Direito Administrativo

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

A

a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.

B

a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

C

ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.

D

a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.

E

é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

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Q782925

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782925 Direito Processual do Trabalho

Considere os seguintes créditos:

I. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada por empregado doméstico relativo ao trabalho exercido para a família empregadora.

II. Crédito trabalhista decorrente de reclamação trabalhista ajuizada pelo Rito Sumaríssimo em face da empresa AA Ltda.

III. Crédito relativo a contribuição previdenciária decorrente de empregado doméstico.

De acordo com a Lei n° 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em processo de execução relativo ao crédito indicado em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

Q782924

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782924 Direito Processual do Trabalho

De acordo com entendimento Sumulado do TST, em face de decisão homologatória de adjudicação ou arrematação

A

só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de cinco anos contados da decisão homologatória.

B

caberá ação rescisória no prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

C

caberá ação rescisória no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.

D

só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de três anos contados da decisão homologatória.

E

é incabível ação rescisória.

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Q782923

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q782923 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento Sumulado do TST, no ato de interposição do agravo de instrumento, em regra, e desde que não atingido o valor da condenação,

A

não é exigido depósito recursal.

B

o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

C

o depósito recursal corresponderá a 30% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

D

o depósito recursal corresponderá a 60% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

E

somente será devido o depósito recursal se tratar de procedimento ordinário, sendo este correspondente a 25% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

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