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relator no âmbito do CNJ, julgue os itens subsequentes.
relator no âmbito do CNJ, julgue os itens subsequentes.
relator no âmbito do CNJ, julgue os itens subsequentes.
(CNJ), julgue o item a seguir com base no Regimento Interno desse
conselho.

Tendo o texto acima como referência inicial, e considerando a
crescente importância da China no cenário global contemporâneo,
julgue os itens de 5 a 8.
Windows 7.
I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.
II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por perdas e danos.
II. Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro contratante.
III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
Está correto o que se afirma APENAS em