Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q355317

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Jair, domiciliado em Campinas, ajuizou ação divisória contra Sebastião, domiciliado em Jundiaí, postulando a partilha de bem imóvel situado em Itapira, que foi alienado, em parte, de Sebastião para Jair, os quais passaram a ser condôminos. Na petição inicial, anexou matrícula atualizada e o contrato celebrado entre as partes, no qual se pactuou cláusula de eleição do foro de Vinhedo. A ação foi proposta em Vinhedo e Sebastião apresentou exceção de incompetência postulando a remessa dos autos a Jundiaí. Está com a razão

A

nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, em regra é competente o foro da situação do bem, podendo o autor, como exceção, optar pelo foro eleito, mas não na situação descrita.

B

nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóvel, é competente o foro do domicílio do autor.

C

Sebastião, tendo em vista a regra geral de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

D

Jair, pois, embora as ações fundadas em direito real sobre imóvel devam ser propostas no foro da situação do bem, como regra, pode o autor, como exceção, optar pelo foro eleito, o que se dá na situação descrita.

E

nenhum dos dois, pois, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é sempre competente o foro da situação do bem, sendo nula, nesta hipótese, a cláusula de eleição de foro.

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Q355316

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355316 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação promovida por José, João é condenado a indenizá-lo pelas consequências decorrentes de lesão corporal dolosa, incluindo danos materiais emergentes, arbitrados em quantia certa, e despesas com tratamentos médicos futuros, até total recuperação de José. Ao executar a sentença, transitada em julgado, José

A

deverá, primeiro, promover a liquidação por arbitramento da parte ilíquida, para depois executar a decisão.

B

deverá, primeiro, promover a liquidação por artigos da parte ilíquida, para depois executar a decisão.

C

poderá promover, simultaneamente, a execução da parte líquida e a liquidação por artigos da parte ilíquida da decisão.

D

poderá promover, nos mesmos autos, a execução da parte líquida e a liquidação por arbitramento da parte ilíquida da decisão.

E

poderá promover apenas a execução da parte líquida, pois é vedado ao juiz proferir decisão sem determinação prévia do quantum debeatur.

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Q355315

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355315 Direito Civil

Analise as proposições abaixo, a respeito do contrato de empreitada.

I. Na empreitada, presume-se a obrigação de fornecer os materiais.
II. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, bem como de fiscalizar-lhe a execução.
III. Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q355314

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355314 Direito Civil

Cauã, então com 9 anos, foi obrigado por Romualdo, durante três anos, a trabalhar em regime análogo à escravidão. Neste período, foi submetido a trabalhos forçados, que lhe causaram danos morais. Seis anos depois, ajuizou ação compensatória contra Romualdo. Este, por sua vez, alegou prescrição. A alegação de Romualdo

A

não procede, pois o caso espelha hipótese de decadência, não de prescrição.

B

procede, pois se passaram mais de três anos do fato que originou a pretensão.

C

procede, pois se passaram mais de cinco anos do fato que originou a pretensão.

D

não procede, pois o prazo de prescrição para pretensão de reparação civil não se consumou.

E

não procede, pois fatos graves são imprescritíveis.

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Q355313

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355313 Direito Civil

Ernesto envolveu-se em uma briga de bar na qual desferiu socos e pontapés em todos a seu redor, incluindo José, dono do bar, que estava longe dos contendores e nada tinha que ver com a briga. Machucado, José ajuizou ação de indenização contra Ernesto, o qual se defendeu alegando legítima defesa. O pedido deverá ser julgado

A

procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu em abuso do direito.

B

improcedente, pois a legítima defesa autoriza a prática dos atos indispensáveis à remoção do perigo.

C

procedente, com a responsabilização objetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

D

improcedente, pois José exerce atividade de risco.

E

procedente, com a responsabilização subjetiva de Ernesto, que agiu com dolo.

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Q355312

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355312 Direito Civil

Joaquim é sócio majoritário e administrador de empresa produtora de alimentos enlatados e embutidos. Durante muitos anos, a empresa experimentou sucesso empresarial. No entanto, depois que o Ministério da Saúde passou a desestimular a ingestão deste tipo de alimento, a empresa deixou de honrar compromissos com fornecedores, que ajuizaram e venceram ações de cobrança. Contudo, quando do cumprimento das sentenças, verificou-se que a empresa não possuía bens penhoráveis. Neste caso, de acordo com o Código Civil, a personalidade jurídica deverá ser desconstituída

A

a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

B

necessária e automaticamente, pois é dever do juiz zelar pela efetividade das decisões judiciais.

C

apenas em relação a Joaquim, independentemente de quaisquer requisitos, por ostentar a qualidade de sócio majoritário e administrador da empresa.

D

a requerimento da parte ou de ofício, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo inadimplemento das obrigações.

E

a requerimento da parte, se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis à época do cumprimento da sentença.

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Q355311

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355311 Direito Civil

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada

A

procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.

B

improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.

C

procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação.

D

improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.

E

procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.

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Q355310

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355310 Direito Processual do Trabalho

Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “WWW Ltda.”, reclamação esta distribuída para uma das Varas do Trabalho de Campinas, uma vez que sempre exerceu suas atividades na filial da empresa nesta cidade. A reclamada opôs exceção de incompetência em razão do lugar alegando que a sede da empresa é na cidade de São Paulo/capital. O magistrado da Vara de Campinas acolheu a exceção e determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Trabalhistas de São Paulo. Neste caso, o magistrado

A

errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 120 dias.

B

errou em sua decisão e Márcia deverá interpor recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região.

C

acertou em sua decisão, porque a competência em razão do lugar é determinada pelo local onde encontra-se a sede da empresa.

D

errou em sua decisão e Márcia deverá interpor recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da décima quinta Região.

E

errou em sua decisão, mas na Justiça do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, devendo Márcia interpor Mandado de Segurança no prazo de 90 dias.

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Q355307

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355307 Direito Processual do Trabalho

Ricardo, ex-empregado das empresas “AAA Ltda.” e “BBB Ltda.”, é estudante de direito, cursando o quinto ano da Faculdade “X”. Ricardo ajuizou sozinho, sem constituir advogado, reclamação trabalhista em causa própria em face das duas empresas, reclamações estas que foram distribuídas para a X e Y Vara Trabalhista de Campinas. A reclamação trabalhista em face da empresa “AAA Ltda.” foi julgada improcedente e já transitou em julgado pretendendo, Ricardo, ajuizar Ação Rescisória. A reclamação trabalhista em face da empresa “BBB Ltda.” também foi julgada improcedente e Ricardo encontra-se no prazo para interposição de Recurso Ordinário. Nestes casos, no tocante ao jus postulandi , Ricardo, sem a contratação de advogado,

A

poderá interpor Recurso Ordinário e ajuizar ação Rescisória, independentemente de autorização expressa da Ordem dos Advogados do Brasi.

B

poderá interpor Recurso Ordinário, mas não poderá ajuizar Ação Rescisória.

C

não poderá interpor Recurso Ordinário e nem ajuizar Ação Rescisória.

D

poderá ajuizar Ação Rescisória, mas não poderá interpor Recurso Ordinário.

E

poderá interpor Recurso Ordinário e ajuizar ação Rescisória, mediante autorização expressa da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q355305

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355305 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06:

I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei.
II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obrigatória a formação de autos suplementares.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q355304

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355304 Direito Processual do Trabalho

Soraya contratou o escritório de advocacia “XXX” para ajuizar reclamação trabalhista em face da sua ex-empre- gadora. Soraya assinou uma única procuração para o patrono do escritório, Davi Silva, e para mais cinco advo- gados. Na petição inicial feita pelo advogado Fábio, advogado este constante na referida procuração, o mesmo faz pedido expresso para que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado Davi Silva. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra,

A

a comunicação de outro profissional constituído nos autos que não o Davi Silva é nula.

B

a comunicação em nome de qualquer advogado que figure na procuração é válida.

C

apenas é válida a comunicação em nome do advogado Fábio porque o mesmo assinou a petição inicial, não sendo lícito requerer que a publicação seja feita em nome de outro patrono, ainda que este figure na procuração.

D

é válida a comunicação feita em nome de Davi Silva, patrono do escritório, bem como em nome de Fábio, independentemente do pedido expresso da inicial.

E

Fábio deveria ter preenchido formulário administrativo próprio requerendo que a intimação fosse feita em nome de advogado diverso do que assina a petição inicial, não possuindo validade legal, o pedido constante na exordial.

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Q355301

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355301 Direito do Trabalho

Flávia, empregada da empresa “KKK Ltda.” foi eleita diretora, com poderes de direção plenos, ou seja, não permanecendo a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Em razão da eleição, Flávia se dirigiu ao setor que trabalhava para contar a notícia aos seus colegas de trabalho, mas não conseguiu contar a notícia para sua secretária Larissa que está de férias e para a copeira Luísa, que não compareceu ao serviço porque se casou ontem. No tocante a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, nas hipóteses descritas

A

os contratos de trabalho de Flávia, Larissa e Luísa foram suspensos.

B

o contrato de trabalho de Flávia foi interrompido e os contratos de Larissa e Luísa estão suspensos.

C

o contrato de trabalho de Flávia está suspenso e os contratos de Larissa e Luísa foram interrompidos.

D

os contratos de trabalho de Flávia, Larissa e Luísa foram interrompidos.

E

os contratos de trabalho de Flávia e Luísa foram interrompidos e contrato de Larissa foi suspenso.

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Q355300

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355300 Direito do Trabalho

No tocante à Greve, considere:

I. Em regra, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de cinco dias da paralisação.
II. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
III. A greve nos serviços funerários, em regra, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
IV. É vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q355299

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355299 Direito do Trabalho

Luciana, empregada da empresa “DRF Ltda.” retornou do período de licença-maternidade em razão de ter dado à luz a sua primeira filha, Valentina. Luciana ainda está amamentando Valentina e com seu retorno ao trabalho está preocupada com a referida amamentação. Conversando com sua vizinha e amiga, Felícia, advogada, a mesma, informou Luciana, que a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

resguarda a amamentação até Valentina completar 6 meses de idade, período em que Luciana terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

B

resguarda a amamentação até Valentina completar 8 meses de idade, período em que Luciana terá direito, durante a jornada de trabalho, a 3 (três) descansos especiais, de quinze minutos cada um.

C

não resguarda a amamentação, devendo Luciana amamentar sua filha no período de intervalo intrajornada regular.

D

resguarda a amamentação até Valentina completar 8 meses de idade, devendo Luciana amamentar sua filha no período de intervalo intrajornada regular, que de acordo com o referido diploma legal , poderá ser estendido em até vinte minutos diários.

E

resguarda a amamentação até Valentina completar 6 meses de idade, podendo Luciana atrasar o início da sua jornada de trabalho bem como o período de intervalo intrajornada em até trinta minutos diários.

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Q355298

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355298 Direito do Trabalho

João é empregado da empresa “SSS Ltda.”, sujeito ao regime geral de trabalho, exercendo a função de auxiliar de montagem, mediante salário mensal de R$ 900,00 e jornada de trabalho de 40 horas semanais. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o valor do salário-hora de João é

A

R$ 5,62.

B

R$ 4,50.

C

R$ 5,11.

D

R$ 4,00.

E

R$ 5,65.

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Q355296

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355296 Direito do Trabalho

Alice, Fabiana e Vera são empregadas da empresa “XXZ Ltda.”. As três empregadas recebem, além do salário mensal, assistência médica oferecida pela empresa através de seguro-saúde. Alice está afastada de seu emprego e recebendo auxílio-doença há quatro meses; Fabiana também está afastada de seu emprego e recebendo auxílio-doença há dez meses e Vera está aposentada por invalidez. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante a assistência médica fornecida através do seguro-saúde, a em- presa

A

não poderá deixar de fornecer para as três empregadas.

B

poderá deixar de fornecer para as três empregadas.

C

poderá deixar de fornecer somente para Vera.

D

poderá deixar de fornecer somente para Alice e Fabiana.

E

poderá deixar de fornecer somente para Fabiana e Vera.

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Q355295

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355295 Direito do Trabalho

Milena, Miranda e Gustavo são irmãos e empregados de empresas distintas. Além do salário mensal, Milena recebe gratificação por tempo de serviço paga mensalmente; Miranda recebe gratificação por produtividade pagas mensalmente e Gustavo recebe gorjetas mensalmente cobradas pelo empregador na nota de serviços. Nestes casos, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

as gratificações recebidas por Milena e Miranda e as gorjetas recebidas por Gustavo não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

B

as gratificações recebidas por Milena e Miranda e as gorjetas recebidas por Gustavo repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

C

apenas a gratificação recebida por Milena repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

D

apenas as gorjetas recebidas por Gustavo não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

E

apenas a gratificação recebida por Miranda repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

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Q355294

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355294 Direito Administrativo

Determinado ente integrante da Administração indireta federal teve sua criação autorizada por lei, presta serviço público regularmente, embora não tenha participado de licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime jurídico de direito público. A descrição proposta é compatível com uma

A

autarquia.

B

fundação.

C

empresa pública reguladora.

D

sociedade de economia mista.

E

agência executiva.

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Q355293

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355293 Direito Administrativo

Ronaldo é servidor público federal, incumbido de atendimento ao público numa repartição federal, juntamente com outro servidor, Gilson. Ocorre que Gilson demora dema- siadamente nos atendimentos, obrigando Ronaldo a suprir o restante da demanda. Cansado do comportamento de seu colega, Ronaldo passou a se recusar a atender mais pessoas que seu colega, aguardando sentado enquanto Gilson finalizava cada atendimento. Isso passou a grande acúmulo de pessoas no balcão sem atendimento, situação que acabou chegando ao conhecimento dos superiores dos servidores, ensejando a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Com base no disposto na Lei n° 8.112/90, a conduta de Ronaldo

A

está justificada pelo comportamento recíproco dos servidores, cabendo prévia punição ao servidor Gilson, por ofensa à isonomia.

B

viola um dos deveres atribuídos aos servidores, que prescreve o atendimento com presteza ao público, passível de responsabilização, observada ampla defesa.

C

consubstancia-se em uma das proibições impostas aos servidores em geral, cabendo a imposição de pena de demissão aos dois servidores mencionados.

D

configura infração aos deveres e proibições impostos aos servidores, impondo-se responsabilização ao servidor Ronaldo, prescindindo-se da observância de prévia ampla defesa em razão do grande número de testemunhas.

E

justifica-se caso fique comprovado dolo por parte de Gilson, o que será objeto de apuração em processo administrativo disciplinar paralelo.

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Q355292

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355292 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:

A

não pode ser realizado sem nova realização de procedimento de licitação, tendo em vista que esse procedimento é inafastável para a Administração pública.

B

pode ser realizada, excepcionalmente, por até 12 meses, desde que não haja tempo hábil para a realização de nova licitação.

C

somente pode ser realizada no caso de contratação emergencial.

D

pode ser realizada, caso haja previsão no contrato originalmente celebrado, tendo em vista que as limitações de vigências previstas na Lei n° 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação.

E

não pode ser realizado, tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo máximo legalmente previsto, sendo aconselhável a celebração de novo contrato, por prazo indeterminado.

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