Questões de Concurso
Comentadas para analista judiciário - área judiciária
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878468
Direito Penal
Valter, 30 anos, foi denunciado pela prática de crime de estupro
de vulnerável (Art. 217-A, §1º do CP – pena: 8 a 15 anos de
reclusão) e corrupção de menores (Art. 244-B, Lei nº 8.069/90 –
pena: 1 a 4 anos de reclusão) em concurso formal de delitos, pois,
segundo consta da denúncia, na companhia de seu sobrinho de
16 anos, teria praticado conjunção carnal com vítima de 22 anos
que possuía deficiência mental e não podia oferecer resistência.
Consta do procedimento a informação de que o adolescente
responderia a outra ação socioeducativa pela suposta prática de
ato infracional. Os fatos são integralmente confirmados durante a
instrução, de modo que o Ministério Público requer a
condenação nos termos da denúncia. A defesa, porém, requer a
absolvição do crime de corrupção de menores e aplicação da
pena mínima do estupro.
Considerando as informações narradas e que não há
circunstância a justificar a aplicação da pena de qualquer dos
crimes, em caso de condenação, acima do mínimo legal, no
momento da sentença:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878467
Direito Penal
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do
direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em
razão da inércia estatal com o decurso do tempo.
Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da
pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878465
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na instrução de uma demanda judicial que tramita na comarca de
Maceió, foi requerida pela parte autora a oitiva de uma
testemunha que tem domicílio em área territorial que pertence à
comarca de Porto Calvo. Ocorre que expedida a carta precatória
para a referida oitiva, percebeu o juízo deprecado que a
testemunha residia na área abrangida pela comarca de Maragogi.
Nesse cenário, deverá o juízo de Porto Calvo:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Três supostos servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas pedem
em face do Estado o pagamento de parcela estipendial que
entendem devida, e que ainda não receberam, e protestam por
prova oral para comprovar seus direitos. Em resposta, o Estado
afirma a ilegitimidade de um dos autores e, no mérito, infirma a
pretensão deduzida, pois a categoria funcional desses autores
não teria o direito à referida verba. Em decisão de saneamento e
organização do processo, o juiz exclui o autor do processo, que
teve sua legitimidade questionada, e indefere a produção de
prova oral para os demais, por entender ser essa espécie de
prova desnecessária para o julgamento da causa.
Nessa situação, é possível a interposição de:
Nessa situação, é possível a interposição de:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João propõe ação em face de José e requer o benefício da
gratuidade de justiça. Manifesta desinteresse na realização da
audiência de conciliação ou mediação. O réu é citado e intimado
para o comparecimento à audiência de mediação que não
obstante fora designada. O réu peticiona no sentido também do
desinteresse da realização dessa audiência e acosta aos autos sua
contestação.
O réu, irresignado com a concessão de gratuidade de justiça ao
autor, que ao seu sentir, teria condições de arcar com esta verba,
deverá:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à ação rescisória, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878460
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto
afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878458
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante à alienação de coisa litigiosa, por ato entre vivos e a
título particular, é correto afirmar que:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O recurso cabível para se impugnar decisão interlocutória
proferida em processo de execução é:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878456
Direito Civil
Em 31 de janeiro de 2018, Renato, avisado por amigos, acessou
sua rede social e verificou que Felipe, seu desafeto, dirigiu-lhe
palavras de baixo calão, desonrando-o, mediante postagem
pública ocorrida em 22 de janeiro de 2018. Em 05 de fevereiro do
mesmo ano, Felipe recebe notificação de Renato, solicitando que
fosse apagada a mensagem desonrosa. Ante a inércia de Felipe,
Renato ajuíza, em 09 de março de 2018, ação pleiteando a
retirada da mensagem, bem como a condenação de Felipe ao
pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
A mora da obrigação de indenizar é verificada:
A mora da obrigação de indenizar é verificada:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878455
Direito Civil
Alessandra, ao passar ao lado do prédio em que se encontra
estabelecido o Condomínio do Edifício Praia Bonita, é atingida
por um carrinho de brinquedo, proveniente do alto da edificação.
Ao olhar para cima, vê crianças saindo da janela do apartamento
502, mas não pode afirmar ao certo de onde veio o objeto.
Nessas circunstâncias, responde pelos danos sofridos por
Alessandra:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878454
Direito Civil
A Associação dos Amantes do Turismo (AAT) recebeu, a título de
usufruto instituído pelo associado Jorge, um imóvel de sua
propriedade. As partes convencionaram, no título de instituição,
que o usufruto seria pelo prazo de vinte anos. Decorridos dez
anos da instituição, os associados, sem a participação de Jorge,
que morrera há dois anos, deliberaram, em assembleia, ceder
gratuitamente o usufruto do imóvel à Associação de Agentes de
Viagem (AAV), em reconhecimento a serviços recebidos pela AAT.
A cessão, feita sem prazo determinado, é considerada:
A cessão, feita sem prazo determinado, é considerada:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878453
Direito Civil
Janaína, divorciada e mãe de três filhos maiores, estabelece
união homoafetiva com Jurema, sem, contudo, regulamentar a
relação por escrito. Ao longo do período de convivência, Janaína
adquiriu pequeno apartamento, onde estabeleceu residência
com sua companheira.
Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:
Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878450
Direito Constitucional
A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama
reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus
membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de
aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua
apreciação.
À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o
primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro
reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o
procedimento adotado pela Câmara está:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878449
Direito Constitucional
O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente
contrária ao teor de súmula vinculante.
À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com a consequente determinação de que outra seja proferida, é:
À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com a consequente determinação de que outra seja proferida, é:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878448
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o
Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da
Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de
inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados
da federação, de teor praticamente idêntico, embora não
tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram
ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878447
Direito Constitucional
João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça,
solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um
Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se
negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se
extinguisse.
À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de
Justiça:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878446
Direito Administrativo
João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser
aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu
amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal,
João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma
secretaria municipal.
Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:
Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q878445
Direito Constitucional
O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União,
postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado,
figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas
como indispensáveis à defesa das fronteiras.
À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:
À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:
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