Questões de Concurso Comentadas para Auditor Fiscal do Município

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1214509 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A pessoa jurídica Trâmite Publicidade e Propaganda Ltda. contratou, sob o regime das Consolidações das Leis do Trabalho, dois empregados para prestarem serviços de panfletagem. Nessa situação, a referida pessoa jurídica está obrigada a recolher o ISS em razão dos serviços prestados pelos empregados contratados.

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Q1214471

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1214471 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o item subseqüente, relativos ao IPTU.
Considere que a padaria Caravelas Ltda. funcione em imóvel não residencial cujo valor venal seja de R$ 520.000,00. Nessa hipótese, o IPTU deve ser cobrado à alíquota de 0,4% sobre o valor venal do imóvel.

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Q1214467

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1214467 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item subseqüente apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Gustavo, trabalhador autônomo, presta serviços de elaboração de programas de computadores no município de Vitória. Nessa situação, Gustavo deve recolher o ISS à alíquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados.

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Q1214436

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1214436 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julgue o item subseqüente, relativos ao IPTU.
É isento do pagamento do IPTU o proprietário de imóvel edificado e localizado na zona urbana do município de Vitória cujo valor venal seja de cerca de R$ 18.000,00.

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Q1214428

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES

Q1214428 Direito Tributário

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A empresa Bom Boi Comércio de Carnes Ltda. foi autuada pela fazenda pública em vista do não recolhimento de tributos estaduais. Em razão disso, os dirigentes dessa empresa contrataram advogado para ajuizar mandado de segurança preventivo visando obstar a cobrança do tributo que entendem ser indevido. Nessa situação, a concessão da medida liminar, no mandado de segurança, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

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Q198402

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198402 Economia

Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal

A

dispõe sobre competência tributária e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos atualmente em vigor.

B

institui apenas os impostos e fixa competência comum para instituição dos demais tributos; enquanto o Código Tributário Nacional cuida das limitações ao poder de tributar.

C

dispõe sobre competência tributária, limitações ao poder de tributar e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos federais atualmente em vigor.

D

dispõe sobre as limitações ao poder de tributar e imunidades; enquanto o Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias, as responsabilidades tributárias, as isenções e a instituição de impostos.

E

dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias; enquanto o Código Tributário Nacional define fato gerador, base de cálculo e contribuintes de alguns impostos.

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Q198401

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198401 Direito Tributário

Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto

A

real.

B

pessoal.

C

indireto.

D

direto.

E

proporcional.

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Q198400

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198400 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

A

o impedimento absoluto de renúncia de receita.

B

o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.

C

o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.

D

a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.

E

a vedação de operações de crédito.

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Q198399

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198399 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmações abaixo.

I.Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q198398

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198398 Economia

Segundo terminologia adotada na doutrina, são tipicamente contribuições parafiscais as contribuições

A

de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como a contribuição sindical.

B

de intervenção no domínio econômico, como a devida ao Sistema S (Sesi, Sesc, Senai etc).

C

de melhoria, como a decorrente de valorização imobiliária de obra pública.

D

social para a Seguridade Social, como a contribuição confederativa.

E

para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q198395

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198395 Administração Financeira e Orçamentária

A constituição de dívida pública e a amortização de empréstimos enquadram-se, na classificação orçamentária, como

A

despesas correntes.

B

despesas de capital.

C

transferência de capital.

D

receitas de capital.

E

receitas correntes.

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Q198394

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198394 Economia

Quando o Município recebe dinheiro em decorrência do exercício da competência de outra entidade política que, por disposição constitucional, ou de forma voluntária, por meio de convênio, o transfere a seus cofres, este dinheiro é classificado como

A

receita transferida.

B

ingresso decorrente de crédito público.

C

receita originária de impostos.

D

receita derivada.

E

movimento de caixa.

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Q198393

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198393 Economia

Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Um imposto cuja alíquota vai aumentando conforme vai aumentando sua base de cálculo é classificado como

A

proporcional.

B

regressivo.

C

progressivo.

D

indireto.

E

alternativo.

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Q198392

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198392 Direito Constitucional

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

A

a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

B

da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

C

que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

D

não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

E

regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q198391

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198391 Direito Constitucional

Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

A

estabelece que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a todos os trabalhadores de baixa renda ou sem renda própria que se dediquem, com exclusividade ou não, ao trabalho doméstico.

B

veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, ressalvados, entre outros que indica, os casos em que se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

C

admite, excepcionalmente, a filiação ao regime geral, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

prevê que o regime de previdência privada terá caráter complementar e será organizado de forma autônoma em face do regime geral, bem como será facultativo e regulado por lei ordinária.

E

proíbe, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Q198390

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198390 Direito Constitucional

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

A

a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

C

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

D

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

E

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

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Q198389

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198389 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre as diretrizes constitucionais da política de desenvolvimento urbano:

I. Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sem ressalvas, por expressa determinação constitucional.
II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto específico para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei municipal, do proprietário de solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de penalidades sucessivas.
III. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não se trate de imóvel público e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
IV. O cumprimento da função social da propriedade urbana dependerá do atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q198388

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198388 Direito Constitucional

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

A

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.

B

o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.

C

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

E

a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

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Q198387

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198387 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, é característica comum à ação popular e à ação civil pública

A

o rol de legitimados para sua propositura.

B

a obrigatoriedade de intervenção do órgão competente do Ministério Público no feito, nas hipóteses em que não for o autor da ação.

C

a legitimação passiva exclusiva de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D

terem por objeto a tutela do patrimônio público e do meio ambiente.

E

a isenção do autor no pagamento de custas e ônus da sucumbência, na hipótese de improcedência da ação.

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Q198386

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198386 Direito Constitucional

Suponha que determinada Deputada Estadual de 26 anos de idade, seja brasileira naturalizada e neta do Governador do Estado. Nessa hipótese, de acordo com a Constituição de 1988, em ano de realização de eleições estaduais e nacionais, a referida Deputada Estadual

A

seria considerada inelegível para quaisquer mandatos a serem exercidos no Estado em que seu avô ocupe o cargo de Governador.

B

poderia pleitear a reeleição como Deputada Estadual, mas não poderia concorrer ao cargo de Governador do Estado.

C

estaria impedida de concorrer aos cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não possuir a idade mínima exigida para tanto.

D

seria inelegível para os cargos de Presidente da República, Senador e Deputado Federal, por não ser brasileira nata.

E

estaria impedida de concorrer a quaisquer dos cargos eletivos estaduais ou nacionais, por ausência das respectivas condições de elegibilidade.

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Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal do município

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