Questões de Concurso
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Considere a seguinte situação hipotética.
Uma prefeitura adquiriu um fogão industrial. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma:
■ empenhamento em 15/12/2017.
■ recebimento do fogão industrial em 28/12/2017.
■ pagamento da despesa em 09/01/2018.
Com base nessa situação, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:
1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.
2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.
3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.
4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise a definição abaixo:
Orientará a elaboração da lei orcamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Essa definição, que consta na Constituição Federal, se refere:
Verifique abaixo as afirmativas que estão em consonância com o Manual de Redação da Presidência da República.
1. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, essas devem nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.
2. As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público).
3. Os textos oficiais, por seu caráter pessoal, requerem o uso do padrão culto da língua, ou seja, aquele no qual se observam as regras da gramática formal e em que se emprega um vocabulário rebuscado próprio para comunicações desse tipo.
4. Não existe propriamente um padrão oficial de linguagem para a redação dita oficial. O que há é um jargão dito burocrático, para diferenciar a linguagem empregada e para consagrar o padrão culto nos atos e comunicações oficiais.
5. “Doutor” não é forma de tratamento e, sim, título acadêmico. Dessa forma, é preciso evitar seu uso indiscriminado. Como regra geral, emprega-se apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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