Leia as afirmativas abaixo.

I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus membros.

II. Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.

IV. Cada legislatura tem a duração de oito anos.

Estão corretas as afirmativas:

A elaboração de proposições, emendas, pareceres e relatórios exige técnicas específicas de redação legislativa. Sobre essas técnicas, analise as assertivas a seguir:

I. As proposições legislativas devem ser redigidas de forma clara, concisa e objetiva.

II. Pareceres legislativos devem incluir a fundamentação jurídica e a opinião do relator sobre a proposição.

III. Relatórios legislativos podem ser redigidos em linguagem informal para facilitar a compreensão dos parlamentares.

Estão CORRETAS:

A redação parlamentar exige precisão e formalidade. Sobre a elaboração de emendas, analise as assertivas:

I. Emendas supressivas visam retirar partes do texto original da proposição.

II. Emendas aditivas acrescentam novos dispositivos ao texto original da proposição. III. Emendas modificativas alteram a redação de partes do texto original da proposição. Está(ão) CORRETA(S):

obre moções e requerimentos no processo legislativo, analise as assertivas:

I. Moções são proposições em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, como voto de pesar, congratulação ou protesto.

II. Requerimentos são solicitações feitas pelos Vereadores ao Presidente da Câmara ou às comissões, podendo ser de informações, providências ou de urgência.

III. Moções e requerimentos necessitam de aprovação por maioria qualificada para serem aceitos.

Estão CORRETAS: 

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Areal, o contribuinte que, por qualquer razão, não concordar com a forma e/ou conteúdo das contas postas a exame, poderá apresentar reclamação. A reclamação apresentada deverá:

I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante.

II. Ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara.

III. Conter elementos e provas nas quais se baseia o reclamante.

Está(ão) CORRETA(S): 

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Areal:

⃣  Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendolhes substitutivos ou emendas.

⃣   Executar as deliberações do plenário.

⃣   Representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato municipal.

⃣   Elaborar a redação final das proposições em geral.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.