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I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.
Após análise dos itens, conclui-se que
A quebra do sigilo é admissível apenas
Para se alcançar esse objetivo é necessário
A instrumentalidade, entretanto, segundo os estudiosos dos fundamentos do serviço social, se refere
Nesse contexto, mais do que operacionalizar as políticas sociais, faz-se necessário
Nessa direção, estudiosos recomendam que o assistente social que atua no processo relacionado ao preconceito e discriminação contra LGBT deve, em primeiro lugar, atender as demandas urgentes e, em segundo lugar,
O evento em que o debate sobre sexualidades foi promovido pela primeira vez no Serviço Social, conferindo visibilidade a um tema que, até o momento, transitava nos interstícios da profissão, de maneira informal, foi o
Segundo os estudiosos do tema, o crescimento da contratação de mulheres nas redes produtivas globalizadas está relacionado ao fato de esta forma de exploração do trabalho aproveitar-se das construções sociais de gênero para contratar mulheres por suporem que as mulheres
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é
Entre os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, assinale aquele que converge com o princípio basilar da Reforma Psiquiátrica de contribuir para a construção de outra relação entre a sociedade, o louco e a loucura, mudando o imaginário social.
(Brasil, 2019)
Essa legislação representa um avanço importante para a profissão, uma vez que reconhece o papel dos assistentes sociais
A articulação de políticas e práticas intersetoriais deve ser estimulada, especialmente aquelas com potencial para promover
De qualquer forma, todos que estão vivos – sejam empregados, subempregados ou desempregados – estão consumindo, ou seja,
Em suma, para Gramsci, a sociedade civil é
Porém, a coexistência de uma produção social de bens e uma produção social de seres humanos diretamente relacionados, respeitando suas distinções analíticas, ao longo da história e em determinadas condições de tempo e espaço afirmam
Essa perspectiva está baseada na teoria de gênero que permite analisar as mulheres e os homens
A perspectiva de gênero propõe lançar um novo olhar sobre a realidade a partir das mulheres e com as mulheres centrada no reconhecimento da diversidade de gênero que implica