Foram encontradas 60.568 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3049009 Direito Administrativo
Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou com as seguintes afirmativas:

I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3049008 Direito Constitucional
Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que
Alternativas
Q3049007 Direito Constitucional
Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q3047341 Serviço Social
O atual código de ética profissional dos assistentes sociais estabelece o sigilo profissional como um direito do assistente social que protegerá o usuário em tudo aquilo de que tome conhecimento como decorrência do exercício profissional.

A quebra do sigilo é admissível apenas
Alternativas
Q3047340 Serviço Social
Um dos grandes desafios que se coloca aos assistentes sociais, na atualidade, é tornar o projeto ético-político um guia efetivo para o exercício profissional, consolidando-o por meio de sua efetiva implementação.

Para se alcançar esse objetivo é necessário
Alternativas
Q3047338 Serviço Social
O tema instrumentalidade no serviço social remete, à primeira vista, ao uso dos instrumentos e técnicas no cotidiano profissional do assistente social.

A instrumentalidade, entretanto, segundo os estudiosos dos fundamentos do serviço social, se refere
Alternativas
Q3047337 Serviço Social
No processo de ruptura com o conservadorismo, o Serviço Social deixou de tratar as políticas sociais como uma questão de demanda da população carente a ser ofertada no marco do sistema capitalista, para concebê-la como meio de acesso aos direitos sociais e à defesa da democracia.

Nesse contexto, mais do que operacionalizar as políticas sociais, faz-se necessário
Alternativas
Q3047336 Serviço Social
A atuação profissional dos assistentes sociais com relação às demandas das populações LGBT tem sido reconhecida como uma prática que rompe com os preconceitos, direcionando-se ao reconhecimento da condição de sujeitos detentores de direitos civis, sociais e políticos.

Nessa direção, estudiosos recomendam que o assistente social que atua no processo relacionado ao preconceito e discriminação contra LGBT deve, em primeiro lugar, atender as demandas urgentes e, em segundo lugar,
Alternativas
Q3047335 Serviço Social
O Conjunto CFESS-CRESS, tem pautado o debate sobre a homofobia na perspectiva da viabilização dos direitos humanos, desafiando algumas resistências em reconhecer o direito à livre expressão da afetividade e da sexualidade humana. A categoria tem avançado na busca pela defesa dos direitos da população LGBT, tratando a homofobia como uma expressão da questão social que deve ser combatida.

O evento em que o debate sobre sexualidades foi promovido pela primeira vez no Serviço Social, conferindo visibilidade a um tema que, até o momento, transitava nos interstícios da profissão, de maneira informal, foi o
Alternativas
Q3047334 Serviço Social
A exploração das mulheres na divisão do trabalho, numa perspectiva de gênero, impõe a discussão de como a questão social se expressa na inserção das mulheres no mercado de trabalho.

Segundo os estudiosos do tema, o crescimento da contratação de mulheres nas redes produtivas globalizadas está relacionado ao fato de esta forma de exploração do trabalho aproveitar-se das construções sociais de gênero para contratar mulheres por suporem que as mulheres
Alternativas
Q3047333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é
Alternativas
Q3047332 Serviço Social
É consenso, na literatura do Serviço Social, a convergência entre o ideário da Reforma Psiquiátrica brasileira com os fundamentos do projeto ético-político do Serviço Social.

Entre os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, assinale aquele que converge com o princípio basilar da Reforma Psiquiátrica de contribuir para a construção de outra relação entre a sociedade, o louco e a loucura, mudando o imaginário social.
Alternativas
Q3047331 Serviço Social
A Lei no 13.935/2019 representa um avanço significativo para a atuação do Serviço Social na Educação Básica, ao reconhecer a importância do assistente social como agente de transformação e promoção de direitos. Sancionada em 2019, ela determinou a presença de assistentes sociais nas escolas da educação básica, estimulando o fortalecimento do trabalho interdisciplinar e o enfrentamento das desigualdades presentes no ambiente escolar.

(Brasil, 2019)

Essa legislação representa um avanço importante para a profissão, uma vez que reconhece o papel dos assistentes sociais
Alternativas
Q3047330 Serviço Social
As ações de Saúde direcionadas ao trabalhador nas diversas instâncias da rede SUS consideram o fenômeno saúde-doença, na sua relação com o trabalho, em seus aspectos individuais e coletivos, biológicos e sociopolíticos. A Promoção da Saúde, como um dos eixos das ações de Saúde, reconhece o trabalho como promotor de saúde e não apenas produtor de sofrimento, adoecimento e morte. Mais do que mudanças de comportamentos favoráveis à saúde, as ações de promoção da saúde devem buscar o empoderamento e o fortalecimento da autonomia dos trabalhadores na luta por condições dignas de trabalho.

A articulação de políticas e práticas intersetoriais deve ser estimulada, especialmente aquelas com potencial para promover
Alternativas
Q3047329 Serviço Social
Uma das críticas ao conceito de Exclusão Social refere-se ao fato de que ao desenraizar as pessoas, o capitalismo as transforma em proprietários de uma única coisa – a sua força de trabalho – e, assim, vendedores dessa força de trabalho. Se ninguém se dispõe a comprá-la, isso cria um problema para elas e para a sociedade, mas de qualquer forma elas passam a ser potenciais vendedores da força de trabalho, trabalhadores à procura de trabalho. Um trabalhador à procura de trabalho é alguém que está buscando uma inserção estável nas relações sociais. O capital produz para vender e por isso não se pode falar em exclusão.
De qualquer forma, todos que estão vivos – sejam empregados, subempregados ou desempregados – estão consumindo, ou seja, 
Alternativas
Q3047328 Serviço Social
Uma das críticas ao conceito de Exclusão Social, refere-se ao equívoco ao se dizer que há um movimento de exclusão empurrando as pessoas “para fora” das relações sociais e dos direitos que lhes dão significado, quando, na verdade 
Alternativas
Q3047327 Serviço Social
Gramsci afirma que a sociedade civil não mais compreende o conjunto das relações materiais de produção mas todo o conjunto da vida espiritual e intelectual. Além de ser o primeiro teórico a perceber o lugar, por excelência, da organização da cultura, Gramsci vê a sociedade civil como uma das esferas do Estado em seu sentido ampliado, onde o que importa não é a ruptura, mas a complementaridade na qual se desenvolvem conflitos e lutas políticas de várias ordens entre as forças que lutam pela conquista de poder.
Em suma, para Gramsci, a sociedade civil é
Alternativas
Q3047326 Serviço Social
Inserir a relação social de sexo com a finalidade de analisar a atividade do trabalho, no que se refere a trabalho produtivo e trabalho reprodutivo, nos permite pensar de forma ampliada a produção capitalista. Analisar as relações sociais de sexo nos permite entender as características que inscrevem de modos diferentes homens e mulheres no mundo do trabalho promovendo a separação da esfera produtiva em relação a esfera reprodutiva, colocando o masculino no espaço profissional e o feminino no espaço doméstico ou de cuidado.
Porém, a coexistência de uma produção social de bens e uma produção social de seres humanos diretamente relacionados, respeitando suas distinções analíticas, ao longo da história e em determinadas condições de tempo e espaço afirmam
Alternativas
Q3047325 Serviço Social
Ao se analisar as opressões às quais são submetidas as mulheres é imprescindível incorporar a perspectiva de gênero, que tem como pressuposto a ressignificação da história, da sociedade, da cultura e da política a partir das mulheres e com as mulheres.

Essa perspectiva está baseada na teoria de gênero que permite analisar as mulheres e os homens
Alternativas
Q3047324 Serviço Social
Os paradigmas histórico-críticos e culturais propostos pelo feminismo, convida-nos a adotar uma perspectiva de gênero em nossas mediações teóricas, partindo de uma concepção crítica da visão androcêntrica da humanidade, que acabou por excluir metade do gênero humano dos espaços socioeconômicos e políticos.
A perspectiva de gênero propõe lançar um novo olhar sobre a realidade a partir das mulheres e com as mulheres centrada no reconhecimento da diversidade de gênero que implica
Alternativas
Respostas
15541: D
15542: C
15543: C
15544: E
15545: B
15546: E
15547: B
15548: A
15549: C
15550: D
15551: C
15552: B
15553: B
15554: D
15555: D
15556: E
15557: E
15558: A
15559: C
15560: B