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Q3968464 Direito Penal
O Código Penal, quando observado no Brasil, determina uma série de particularidades quanto ao que se entende por funcionário público para efeitos penas, como as presentes nas seguintes assertivas:

I. Aquele que exerce função pública sem remuneração.
II. Aquele que exerce cargo público de forma transitória.
III. Aquele que exerce emprego público de forma transitória.

Está (ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968463 Direito Administrativo
Utilizando por base a Lei n.° 8.027/1990, observe a seguinte afirmação:

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada: 
Alternativas
Q3968462 Direito Administrativo
Os servidores que têm possibilidade de afastamento para participar de ações de desenvolvimento deverão observar determinados prazos, como o previsto para as pós-graduações stricto sensu, bem como para estudo no exterior. Considere que existem dois servidores, um primeiro que irá realizar pós-graduação stricto sensu na modalidade doutorado, e um segundo que irá estudar no exterior. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os prazos de afastamento previstos para esses servidores, respectivamente.
Alternativas
Q3968461 Ética na Administração Pública
Com base no Decreto n.° 1.171/1994, analise as partes que seguem, acerca de uma das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração (1ª parte), pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação (2ª parte), exceto quando entender que possui conhecimento superior àqueles superiores hierarquicamente a ele (3а parte).

Acerca das partes, afirma-se que:
Alternativas
Q3929185 Serviço Social
Quanto às Leis Orgânicas do Sistema Único de Saúde – SUS, aponte a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q3929183 Direito Constitucional
A organização constitucional dos direitos sociais no Brasil teve como marco a: 
Alternativas
Q3929182 Saúde Pública
Na medida em que disponibiliza instrumentos para os gestores promoverem a reorganização do sistema, buscando garantir a equidade no acesso às ações e serviços de saúde em seus diferentes níveis de complexidade, a publicação da Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) foi um importante passo no processo de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que mostra o ano de publicação da primeira NOAS/SUS.
Alternativas
Q3929181 Serviço Social
A Reforma Sanitária Brasileira (RSB) teve seu marco institucional na 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986. Suas propostas resultaram na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A reforma contestou o modelo biomédico e a organização dos serviços de saúde. Também teve contribuição nas mudanças da redefinição do trabalho dos profissionais sanitários. Portanto, o projeto apresenta como demanda para o assistente social uma atuação que visa: 
Alternativas
Q3929180 Serviço Social
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8142/90), marca uma importante inovação: o controle social no Sistema Único de Saúde, nesse sentido é CORRETO afirmar: 
Alternativas
Q3929179 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei n.º 13.146/15, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se:
Alternativas
Q3929178 Serviço Social
O cotidiano profissional de assistentes sociais no âmbito da saúde tem o potencial de qualificar o atendimento oferecido à população, sendo também composto pelo trabalho em equipe. Iamamoto (2002) aponta que as diferentes especialidades podem atribuir unidade e fortalecer a equipe. Porém, é fundamental não perder de vista as particularidades e as atribuições de cada profissão. A partir deste contexto, são atribuições do assistente social na área da saúde:
Alternativas
Q3929177 Serviço Social
O Serviço Social brasileiro contemporâneo apresenta, segundo Marilda Vilela Iamamotto (2009), uma feição acadêmico/profissional e social renovada, voltada à:
Alternativas
Q3929176 Serviço Social
O projeto ético-político do Serviço Social Brasileiro, de acordo com José Paulo Netto (1999), se inscreve no marco dos projetos coletivos e apresentam: 
Alternativas
Q3929175 Serviço Social
Um instrumento muito utilizado pelo(a) Assistente Social em sua atuação profissional cotidiana é a entrevista. Com relação ao instrumento, assinale a alternativa CORRETA
Alternativas
Q3929173 Pedagogia
No tocante à EJA (Educação de Jovens e Adultos), de acordo com o prescrito a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, somente é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3929172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido por entidade governamental ou não governamental, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado trabalho (…….)
Analise as afirmativas que podem completar a asserção.

I. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II. perigoso, insalubre ou penoso;
III. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

Assinale a alternativa que corresponde a(s) afirmação(ões) CORRETA(S). 
Alternativas
Q3929171 Serviço Social
As competências do município nas ações das três esferas de governo na área de assistência social devem realizar-se de forma articulada. Assinale a alternativa que está fora das competências da gestão municipal da assistência social do município:
Alternativas
Q3929170 Serviço Social
Analisando os princípios que regem a Assistência Social, segundo a Lei n.º 8742/93, analise as afirmativas:

I. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
II. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
IV. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Assinale a alternativa que corresponde as afirmações CORRETAS.
Alternativas
Q3929169 Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme o SUAS, é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuírem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em relação ao BPC:

I. o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do BPC da pessoa com deficiência.
II. a concessão do BPC ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
IV. o BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Analisando as afirmativas, aponte as alternativas que melhor definem o BPC:
Alternativas
Q3929168 Serviço Social
Os Serviços de Proteção Social Básica são descritos na Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais. O serviço que NÃO se enquadra com Proteção Social Básica é?
Alternativas
Respostas
8981: C
8982: D
8983: E
8984: C
8985: A
8986: D
8987: A
8988: B
8989: C
8990: B
8991: D
8992: C
8993: B
8994: A
8995: D
8996: A
8997: A
8998: B
8999: D
9000: C